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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 29/05/2019

Julgamento

9 de Maio de 2019

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1793279_3c518.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1793279_b7861.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1793279_8311c.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO ESPECIAL Nº 1.793.279 - PE (2019⁄0017580-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MUNICIPIO DE JATAUBA ADVOGADOS : PAULO MAURICIO BARROS DE MOURA CONCEIÇÃO  - PE022334   JOÃO VITOR FREITAS DE PAIVA  - PE040799   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região  assim ementado:      ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEB. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Município de Jatauba, em face da sentença que extinguiu a demanda, com fito em obter a complementação dos valores relativos ao FUNDEB do ano de 2010, uma vez que foi reconhecida a prescrição da parcela em debate. 2. A complementação da União referente ao exercício de 2010 ocorreu somente no primeiro quadrimestre de 2011, portanto, até o final do mês de abril. Por esta razão, haja vista a ação ter sido proposta em abril de 2016, encontra-se dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos a complementação do Fundo, por parte da União, referente ao exercício financeiro de 2010 (paga em 2011). 3. Causa que não se encontra madura para julgamento, uma vez que não foi promovida a angularização processual. 4. Apelação provida, para afastar a prescrição quanto ao exercício financeiro de 2010, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento.       Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 315, e-STJ). A União interpõe Recurso Especial argumentando ausência de interesse de agir (considerou o VMAA maior que o requerido); afronta aos arts. 1.022 do CPC⁄2015 (não apreciou a Lei 9.494⁄1997); 1º do Decreto 20.910⁄1932 (prescrição do fundo do direito e prescrição quinquenal das prestações anteriores a setembro de 2010); 1º, 4º, 6º e 33 da Lei 11.494⁄2007 (acórdão trata do Fundeb como se fosse mera continuação do Fundef, quando, na verdade, trata-se de fundo distinto, com metodologia própria); e 1º-F da Lei 9.494⁄1997. Contrarrazões nas fls. 456-475, e-STJ. O recurso foi admitido na origem. É o relatório.      RECURSO ESPECIAL Nº 1.793.279 - PE (2019⁄0017580-3)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4.2.2019. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência proposta pelo Município de Jataúba⁄PE com o objetivo de determinar o pagamento de diferenças de complementação ao Fundeb, referente ao ano de 2010, em razão da fixação equivocada do VMAA do Fundef no ano de 2006. A sentença reconheceu a prescrição do fundo do direito. O Tribunal deu provimento à Apelação para afastar a prescrição, nos seguintes termos:   No tocante à prescrição, observo que a complementação da União referente ao exercício de 2010 ocorreu somente no primeiro quadrimestre de 2011, portanto, até o final do mês de abril. Por esta razão, haja vista a ação ter sido proposta em abril de 2016, encontra-se dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos a complementação do Fundo, por parte da União, referente ao exercício financeiro de 2010 (paga em 2011).   Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil⁄2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 1º, 4º, 6º e 33 da Lei 11.494⁄2007; 1º-F da Lei 9.494⁄1997; 240, § 1º, 489, § 1º, IV, do CPC⁄2015; 202, I, do CC⁄2002; 9º da Lei 20.910⁄1932, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Sobre o tema da prescrição, por  cuidar  a  hipótese  de  relação de trato sucessivo, que se renova  mês  a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal,  não ocorre  a  prescrição  do  próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ART. 932, VIII, DO CPC⁄2015 C⁄C O ART. 255, § 4º, III, DO RISTJ E SÚMULA 568⁄STJ. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). PERDA DE OBJETO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO FUNDEF NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTE. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.101.015⁄BA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910⁄32). RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Nos termos do art. 932, VIII, do CPC⁄2015 c⁄c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568⁄STJ, pode o Relator dar provimento a Recurso Especial, quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência dominante sobre o tema em julgamento" (AgInt no REsp 1349008⁄PR, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 08⁄11⁄2016, DJe 22⁄11⁄2016. 2. "No que pertinente à perda do objeto da presente ação em face da edição da Medida Provisória n. 339, de 28 de dezembro de 2006, melhor sorte não assiste ao recorrente, visto que a nova metodologia de cálculo apenas será aplicada a partir dos fatos ocorridos à luz da vigência do novo regramento, devendo as hipóteses surgidas anteriormente, como o caso dos autos em que a discussão refere-se a fatos ocorridos entre 1999 a 2003, serem regidos pelo art. 6º da Lei 9.424⁄96, que regulamentava a forma de cálculo referente ao FUNDEF naquele período" (REsp 1.144.385⁄PB, de minha relatoria). 3. O acórdão recorrido exprime a melhor orientação desta Corte Superior que já se manifestou no sentido de que a fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do FUNDEF, atual FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, deverá ser observado o valor mínimo nacional, e não a média mínima obtida em determinado Estado ou Município. 4. Acerca do prazo prescricional, a Primeira Seção desta Corte, sob o rito do art. 543-C do CPC, no julgamento do Recurso Especial 1.251.993⁄PR, de minha relatoria, DJe 19⁄12⁄2012, assentou que os prazos prescricionais do Código Civil não são aplicados às demandas movidas contra a Fazenda Pública, prevalecendo o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910⁄1932. 5. Por cuidar a hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, em nos termos do art. 6°, §3°, da Lei n° 9.424⁄96, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas, apenas das parcelas relativas ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.655.635⁄SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17⁄8⁄2017, DJe 23⁄8⁄2017)   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 128 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDEF. CÁLCULO DO VMAA. VALOR MÉDIO MÍNIMO OBTIDO A PARTIR DE VARIÁVEIS DE ÂMBITO NACIONAL. RECURSO REPETITIVO JULGADO. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 339⁄2006. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. A Corte a quo, ao apreciar os embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação, manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as razões pelas quais entendeu que a Medida Provisória n. 339, de 28.12.2006 não esvaziou o objeto da presente ação, não havendo que se falar em omissão. 2. O acórdão recorrido adotou tese em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que para o cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério ? FUNDEF, deverá ser observado o valor mínimo nacional, e não a média mínima obtida em determinada unidade da Federação. Entendimento ratificado pela Primeira Seção ao julgar o REsp 1.101.015⁄BA, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos). 3. Por fim, no pertinente à perda do objeto da presente ação em face da edição da Medida Provisória n. 339, de 28 de dezembro de 2006, melhor sorte não assiste ao recorrente, visto que a nova metodologia de cálculo apenas será aplicada a partir dos fatos ocorridos à luz da vigência do novo regramento, devendo as hipóteses surgidas anteriormente, como o caso dos autos em que a discussão refere-se a fatos ocorridos entre 1999 a 2003, serem regidos pelo art. 6º da Lei 9.424⁄96, que regulamentava a forma de cálculo referente ao FUNDEF naquele período. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1.144.385⁄PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda TURMA, julgado em 2⁄9⁄2010, DJe 4⁄10⁄2010)   Aplica-se, ao caso, a Súmula 85⁄STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata , ou seja, o curso do prazo prescricional somente tem início com a efetiva lesão ou ameaça ao direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo. No caso dos autos, discute-se a necessidade de complementação do FUNDEB referente ao exercício financeiros de 2010, que foi repassado a menos em virtude de ilegalidade na fixação do VMAA do FUNDEF. Desse modo, conforme consignado no acórdão recorrido, tem-se que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que deveria ter havido o repasse pela União, in casu , em 30.4.2011 motivo pelo qual não se verifica a prescrição, já que a demanda foi ajuizada em 29.4.2016. O tema da ausência de interesse de agir suscitado pela União, quando afirma que "o valor mínimo nacional por aluno⁄ano (VMAA) do exercício de 2010 efetivamente praticado no âmbito do FUNDEB foi de R$ 1.529,97 (um mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos), com prova a cópia da Portaria n. 380, de 06.04.2011 (2), ofícios do FNDE e extratos do Banco do Brasil anexados" (fl. 333, e-STJ), foi enfrentado quando do julgamento dos Embargos de Declaração, afirmando o Tribunal de origem que "na verdade, referida questão diz respeito ao mérito da ação que será discutido na primeira instância, quando a União poderá suscitar, em sua contestação, a alegada ausência de interesse de agir, motivo pelo qual não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material de questão que sequer foi devolvida ao conhecimento deste Tribunal" (fl. 321, e-STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Nessa esteira:   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - SÚMULA N. 284 DO STF - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No presente caso, a parte aponta negativa de vigência ao art. 458 do CPC, porém, limita-se a atacar, em suas razões recursais, a excessividade do quantum fixado a título de dano moral. Assim, a deficiência da fundamentação do apelo extremo não permite a exata compreensão da controvérsia, estando escorreita sua inadmissibilidade. 2. A ausência de indicação expressa do ponto do decisum que confronta os dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 41.941⁄PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 29⁄05⁄2013).   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 407 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão apontada, sem, entretanto, emprestar-lhes efeito modificativo. (EDcl no AgRg no Ag 1089538⁄RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 09⁄09⁄2011).   Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. É como voto.        
Documento: 92435917 RELATÓRIO E VOTO
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