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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 29/05/2019
Julgamento
23 de Abril de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1803169_17155.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1803169_413ad.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1803169_67e90.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO ESPECIAL Nº 1.803.169 - SP (2019⁄0041391-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : JANSEN FRANCISCO MARTIN ARROYO E OUTRO(S) - SP210922 RECORRIDO : LUCIO MAIA ADVOGADO : LUCIANO DE FREITAS SANTORO E OUTRO(S) - SP195802   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão assim ementado (fls. 93-99, e-STJ):   EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - imóvel arrematado em hasta pública - o ITBI deve ser recolhido com base no valor da arrematação e não no “valor venal de referência” precedentes do STJ - Segurança concedida - O valor da base de cálculo do ITBI deve ser atualizado monetariamente, a partir da data da carta de arrematação até o seu registro - Sentença mantida - Recursos Improvidos.   A parte recorrente alega ofensa aos artigos 35 e 38 do CTB, sob a tese, em suma, de que a base de cálculo para recolhimento de ITBI em caso de imóvel alienado em hasta pública é o seu valor venal (fls. 113-121, e-STJ). Decisão de inadmissibilidade às fls. 149-150, e-STJ. O Agravo interposto (fls. 153-159, e-STJ) foi provido e convertido em Recurso Especial (fl. 194, e-STJ). É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.803.169 - SP (2019⁄0041391-5)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete no dia 21.3.2019. A irresignação não merece conhecimento. O entendimento aplicado pela Corte paulista está de acordo com o do STJ, o qual afirma que, nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde àquele pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. Ademais, em virtude da similaridade do leilão extrajudicial com a arrematação judicial, aplica-se, mutatis mutandis, o entendimento pacífico na Primeira Seção do STJ de que aquele corresponde a esta. Seguem precedentes:   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL ALIENADO JUDICIALMENTE. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO APURADO EM HASTA PÚBLICA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7⁄STJ. (...) 2. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. Precedentes: RMS 36.293⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4⁄10⁄2012, DJe 11⁄10⁄2012; AgRg no REsp 1.308.814⁄MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16⁄8⁄2012, DJe 24⁄8⁄2012; AgRg no AREsp 22.274⁄MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27⁄3⁄2012, DJe 3⁄4⁄2012; e AgRg nos EDcl no Ag 1.391.821⁄MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28⁄6⁄2011, DJe 1º⁄7⁄2011. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 348.597⁄MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 16⁄3⁄2015, grifos meus)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISCUSSÃO ACERCA DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. (...) 3. Na hipótese da arrematação a base de cálculo do ITBI deverá corresponder ao valor da aquisição do bem vendido judicialmente, devendo a quantia atingida em hasta pública ser considerada como valor venal do imóvel, posto que a arrematação possui natureza jurídica de venda, razão pela qual deve ser considerado esse valor do bem arrematado como seu valor venal. 4. No caso dos autos, o imóvel foi adquirido em procedimento licitatório realizada pelo Poder Público, assim em virtude da similaridade desse procedimento com arrematação judicial, aplica-se mutatis mutandis o entendimento pacífico na Primeira Seção⁄STJ de que a arrematação corresponde à aquisição do bem alienado judicialmente, razão pela qual se deve considerar, como base de cálculo do ITBI, o valor alcançado na hasta pública. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.565.195⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14⁄12⁄2015, grifos meus).   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. O acórdão a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. Precedentes: (...). 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 818.785⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13⁄05⁄2016, grifos meus)   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. TRIBUTAÇÃO COM BASE EM VALOR DIFERENTE DO UTILIZADO PARA COBRANÇA DO IPTU. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento pacificado nesta Corte, segundo o qual sobre o valor venal do imóvel para efeito de definição da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, no caso de alienação judicial, não está vinculado àquele utilizado para a apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.480.347⁄SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11⁄5⁄2016, grifos meus)   Ademais, o fato gerador do imposto de transmissão é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico. Citem-se:   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. PRECEDENTES. 1. "O fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, na conformidade da Lei Civil, com o registro no cartório imobiliário" (RMS 10.650⁄DF, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 4⁄9⁄00). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1309667⁄RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe 13⁄4⁄2016).   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. FATO GERADOR. REGISTRO DA TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. SUMULA 83⁄STJ. 1. O valor da arrematação é que deve servir de base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Precedentes do STJ. 2. O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN) é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante o registro do negócio jurídico no ofício competente. (...) (STJ, REsp 1.670.521⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30⁄06⁄2017, grifos meus)   Incide, portanto, a regra da Súmula 83⁄STJ. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. É como voto.
Documento: 94295430 RELATÓRIO E VOTO
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