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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1776760_04cfe.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1776760_cbc18.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1776760_80e06.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO INDEVIDO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA POSTERIOR AO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA.

1. Cuidaram os autos, na origem, de Embargos à Execução visando a impenhorabilidade de bens imóveis. A sentença julgou improcedentes os Embargos. O acórdão deu provimento à Apelação em virtude da natureza alimentar das verbas repetidas. Interposto o primeiro Recurso Especial em juízo de retratação, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconsiderou a decisão e deu parcial provimento a Apelação para reputar insubsistente a penhora. Os Embargos de Declaração foram rejeitados e o segundo Recurso Especial foi admitido.
2. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de inscrição em dívida ativa e consequente cobrança via execução fiscal com respectiva penhora de bens imóveis na restituição de benefício previdenciário recebido indevidamente.
3. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 161-164, e-STJ) ao argumento de ser inovação legislativa, modificar o art. 115 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela MP 780/2017, convertida na Lei 13.494/2017, prevendo em seu § 3º, de forma expressa, a possibilidade de inscrição em dívida ativa do valor pago de forma indevida a título de benefício previdenciário ou assistencial e não devolvido ao INSS.
4 Quanto à edição da Medida Provisória posterior ao acórdão recorrido, a Segunda Turma do STJ considerou intolerável inovação recursal. ( AgInt no REsp 1.388.973/PB, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11.4.2018).
5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
6. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Francisco Falcão."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716155229/recurso-especial-resp-1776760-sp-2018-0286772-7

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