jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1796299_ce8f1.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1796299_d66ee.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1796299_27346.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : ANGELINA DE JESUS AMARAL
ADVOGADOS : EDUARDO KOETZ - RS073409
LUIZA AMARAL DULLIUS - RS089721
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MEMORANDO-CIRCULAR 21⁄DIRBEN⁄PFE-INSS DE 15⁄4⁄2010. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. DO DECRETO 20.910⁄1932.
1. No que concerne à prescrição, a Lei de Benefícios da Previdência Social, no parágrafo único do art. 103, definiu que estariam prescritas "em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil" (Incluído pela Lei n. 9.528, de 1997).
2. No entanto, a referida norma legal não disciplinou a questão da interrupção do prazo prescricional. Segundo entendimento do STJ, nas dívidas devidas pela Fazenda Pública, uma vez interrompida a prescrição, esta retoma o seu curso pela metade, conforme dispõe o art. do Decreto 20.910⁄1932, respeitado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383 do STF.
3. Dentro desse contexto, como a presente ação foi proposta em 15.4.2015, ou seja, após 16.10.2012 (dois anos e meio contados do ato que reconheceu o direito do segurado), tem-se que, efetivamente, a prescrição atingiu as parcelas vencidas no período que antecedeu o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, isto é, estão prescritas as parcelas anteriores a 15.4.2010.
4. Recurso Especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
Brasília, 28 de março de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : ANGELINA DE JESUS AMARAL
ADVOGADOS : EDUARDO KOETZ - RS073409
LUIZA AMARAL DULLIUS - RS089721
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (fl.147, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- DOENÇA⁄APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGADA PRESCRIÇÃO. EDIÇÃO DO MEMORANDO -CIRCULAR CONJUNTO Nº 21⁄DIRBEN⁄PFEINSS QUE IMPORTOU NO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SEGURADO.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR ATO ADMINISTRATIVO DE 15.04.2010. RENÚNCIA TÁCITA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUE VOLTA A CORRER POR INTEIRO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO MEMORANDO.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA. EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICA-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494⁄1997 (TAXA REFERENCIAL) AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25⁄3⁄2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI Nos 4425 E 4357, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960⁄2009, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN E 406 DO NCC, ATÉ 29⁄6⁄2009 E, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.960⁄2009, APLICA-SE O ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494⁄1997, PELO ÍNDICE DOS JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANÇA, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204 STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO E MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes (fls.183-195, e-STJ).
O recorrente sustenta ofensa ao artigo do Decreto 20.910⁄1932, sob o argumento de que, como o ajuizamento da demanda somente ocorreu em 15.4.2015, ou seja, mais de dois anos e meio depois de 15.04.2010, é caso de se reconhecer a prescrição total das parcelas na hipótese, ou seja, a prescrição do fundo de direito.
Sem contrarrazões.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.2.2019.
O Tribunal a quo , ao analisar a controvérsia, consignou:
Assim, considerando o disposto no decreto mencionado, a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida abaixo de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
É dizer: por um lado, a norma define que, interrompida a prescrição, recomeçará ela a correr pela metade do prazo, isto é, por dois anos e meio. Por outro, a Súmula estabelece que mesmo que a interrupção ocorra na primeira metade do prazo, o prazo prescricional não poderá ser inferior a cinco anos.
Desse modo, extrai-se que o prazo prescricional, após o ato interruptivo, passará a correr pela metade, respeitado o limite mínimo de cinco anos.
(...)
Como o caso em análise diz respeito à revisão de benefício (e não cessação), como já explanado, o prazo de quinquenal tem início na data da edição do Memorando Circular Conjunto nº 21, editado pelo INSS, qual seja: 15⁄04⁄2010. Neste caminhar, sabendo que o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 15⁄4⁄2015, resta evidente a não configuração da prescrição. (fls. 191-193, e-STJ)
No que concerne à prescrição, a Lei de Benefícios da Previdência Social, no parágrafo único do art. 103, definiu que estariam prescritas "em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil" (Incluído pela Lei n. 9.528, de 1997).
No entanto, a referida norma legal não disciplinou a questão da interrupção do prazo prescricional. Segundo entendimento do STJ, nas dívidas devidas pela Fazenda Pública, uma vez interrompida a prescrição, esta retoma o seu curso pela metade, conforme dispõe o art. do Decreto 20.910⁄1932, respeitado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383 do STF.
A propósito:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO A CARGO DA UNIÃO FEDERAL NÃO ADIMPLIDA POR INTEIRO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N. 20.910⁄1932. AJUIZAMENTO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO NOVO PRAZO A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO.
1. Recurso especial no qual se discute o transcurso do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra a União Federal, nos termos do Decreto n. 20.910⁄1932.
2. A interpelação judicial ajuizada pela recorrida "se destina a manifestar o protesto da autora quanto ao inadimplemento contratual da ré" e tem o expresso intuito de conservar o direito da requerente e constituir em mora a União. Nesses termos, não há falar que o acórdão recorrido violou o art. 172, II, do Código Civil de 1916 (art. 202, II, do Código Civil atual), pois o credor demonstrou, expressamente e em juízo, sua intenção de receber o que lhe era devido, por contrato.
3. Mesmo que assim não fosse, não há dúvidas de que a interpelação judicial se insere no inciso V do art. 202 (inciso IV do art. 172 do CC-16), uma vez que é ato judicial passível de constituir o devedor em mora, por isso que é causa interruptiva do prazo de prescrição previsto no art. do Decreto n. 20.910⁄32.
4. O art. do Decreto n. 20.910⁄1932 estabelece que o prazo de prescrição interrompido recomeça a correr pela metade a partir da data do ato que a interrompeu, por isso que, no caso, o termo inicial do novo prazo prescricional é a data em que ocorreu a intimação da União Federal no processo de interpelação judicial (29.04.1996). Ausência de violação, portanto, do § 1º do art. 219 do CPC e do art. 173 do Código Civil de 1916.
5. Recurso especial não provido. (REsp 1.188.908⁄DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09⁄11⁄2010, DJe 17⁄11⁄2010).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF⁄1988. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MP N.º 2.225-45, DE 05.09.2001. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO, EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM PAGAMENTO DE PARCELAS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 4.º, DO DECRETO N.º 20.910⁄32. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. O direito de ação de indenização em face da Administração Pública exsurge com a efetiva lesão do direito tutelado, consoante o princípio da actio nata.
2. O ato da Administração que reconhece o direito do interessado acarreta a interrupção do prazo prescricional quinquenal; acaso consumada a prescrição, importa em sua renúncia. Precedentes: AgRg no REsp 1.116.080⁄SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22⁄09⁄2009, DJe 13⁄10⁄2009; AgRg no REsp 1.006.450⁄RS, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ⁄MG), Sexta Turma, julgado em 25⁄11⁄2008, DJe 09⁄12⁄2008.
3. Outrossim, reconhecido o direito em sede de processo administrativo, este se ultima apenas com o cumprimento da obrigação, de sorte que o prazo prazo prescricional permanece suspenso, conforme disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 20.910⁄32, litteris: "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la".
4. Por outro lado, a prática de algum ato da Administração em que reste inequívoco o seu desinteresse no pagamento da dívida lesiona o direito tutelado e faz exsurgir o direito de ação, encerrando a suspensão do prazo prescricional que, tendo sido interrompida com o reconhecimento do direito, obedece o comando previsto no artigo art. 9.º do Decreto n.º 20.910⁄32, no sentido de que "a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo". Entendimento sedimentado no Enunciado n.º 383, da Súmula do STF, verbis: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo".
5. Mutatis mutandis, os seguintes precedentes do STJ: REsp 255.121⁄RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, julgado em 22⁄10⁄2002, DJ 11⁄11⁄2002 p. 300; REsp 555.297⁄DF, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18⁄11⁄2003, DJ 09⁄12⁄2003 p. 337.
6. Consectariamente, a Colenda 3.ª Seção, no julgamento do REsp 1.112.114⁄SP, representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C, do CPC, assentou o entendimento de que "o ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção, de acordo com o disposto no art. 202, VI, e parágrafo único, do Código Civil". (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 09⁄09⁄2009, DJe 08⁄10⁄2009) [...].
10. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1.194.939⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄10⁄2010, DJe 14⁄10⁄2010).
ADMINISTRATIVO. MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. LESÃO AO DIREITO SURGIDA NO MOMENTO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS COM ATRASO, SEM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA. NASCIMENTO DA PRETENSÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. SÚMULA 383⁄STF.
1. O termo inicial do prazo prescricional dá-se no momento em que constatada a lesão e seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.
2. In casu , a consolidação da lesão ocorreu em dezembro de 1992, considerado pelo Tribunal de origem como o mês do último pagamento feito com atraso sem a devida correção monetária, momento a partir do qual a direito de ação poderia ter sido exercido, uma vez que, em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de reconhecimento do direito pela autoridade administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário.
3. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, de que o pleito relativo à correção monetária referente ao período de 1989 a 1992 se sujeita à prescrição quinquenal, prevista no art. do Decreto 20.910⁄1932, a qual, ainda que interrompida pelo Ato 884 do Presidente do TST, recomeça a correr pela metade, respeitado o prazo quinquenal mínimo, consumando-se antes da propositura da demanda.
4. Agravo Interno não provido. (AgRg no AREsp 827.147⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 29⁄11⁄2016).
Dentro desse contexto, como a presente ação foi proposta em 15.4.2015, ou seja, após 16.10.2012 (dois anos e meio contados do ato que reconheceu o direito do segurado), tem-se que efetivamente, a prescrição atingiu as parcelas vencidas no período que antecedeu ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, isto é, estão prescritas as parcelas anteriores a 15.4.2010.
Dessa forma, tendo sido promovida a ação em 15⁄4⁄2015, são devidas somente as diferenças relativas ao quinquênio anterior ao seu ajuizamento.
Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer como devidas somente as diferenças relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0002778-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.796.299 ⁄ PR
Números Origem: XXXXX20158160194 XXXXX20158160001 1562476101 1562476102 1562476103
PAUTA: 28⁄03⁄2019 JULGADO: 28⁄03⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : ANGELINA DE JESUS AMARAL
ADVOGADOS : EDUARDO KOETZ - RS073409
LUIZA AMARAL DULLIUS - RS089721
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Auxílio-Doença Acidentário
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/05/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716156984/recurso-especial-resp-1796299-pr-2019-0002778-0/inteiro-teor-716156989

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-78.2003.4.05.8100 CE XXXXX-78.2003.4.05.8100

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-91.2021.8.16.0017 Maringá XXXXX-91.2021.8.16.0017 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2019/XXXXX-6

Advogado Atualizado, Advogado
Modeloshá 5 anos

Modelo de Petição Previdenciária