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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1793745 AM 2019/0019891-5 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Inteiro Teor

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 591
RECURSO ESPECIAL Nº 1.793.745 - AM (2019⁄0019891-5)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
RECORRIDO : JOAO BATISTA CASTRO LIMA
ADVOGADO : PAULO ROGÉRIO JOSÉ - RO000383
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AMAZÔNIA. DESMATAMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IGARAPÉ. CORREDORES ECOLÓGICOS. NASCENTES. CASTANHEIRA. USO DE FOGO. MULTA PREVISTA NO ART. 14, I, DA LEI 6.938⁄1981. APLICAÇÃO. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA.
1. Na origem, trata-se de Ação visando à anulação de autos de infração por falta de regulamentação da sanção pecuniária. A sentença julgou procedente a Ação e declarou nulos os atos do Ibama. O acórdão negou provimento à Apelação. O Recurso Especial foi admitido na origem.
2. Revelam-se descabidos os argumentos de falta de regulamentação, porquanto ficou demonstrado que as condutas praticadas, consubstanciadas no desmatamento com uso de fogo em Área de Preservação Permanente com destruição de espécies vegetais em extinção (p. ex. castanheiras) e degradação de igarapés e nascentes legalmente protegidas, estão subsumidas no art. 14, I, da Lei 6.938⁄1981. Neste dispositivo há base suficiente para a imposição de multa pela degradação do meio ambiente, seja por ação, seja por omissão.
3. As sanções administrativas aplicáveis ao desmatamento independem de prescrição ou medidas específicas, caso a caso, do órgão ambiental ou de expedição de advertência prévia, pois decorrem diretamente de comportamentos vedados pela legislação lato sensu , e não pelo Administrador. Degradar ou destruir nascentes, igarapés e espécies ameaçadas de extinção caracteriza infração ambiental de máxima gravidade, pois significa atacar núcleo central do regime jurídico-ambiental brasileiro. Os igarapés – Área de Preservação Permanente em toda sua extensão – representam o casamento naturalmente perfeito e indissolúvel entre curso d'água e floresta, daí sua essencialidade na formação de corredores ecológicos, verdadeiras autoestradas de fluxo gênico da flora e da fauna que compõem o bioma. Na Amazônia, sem os igarapés, a floresta e os rios não existiriam ou sobreviveriam, pois, em analogia com o sistema circulatório do corpo humano, equivalem aos vasos capilares que constituem e conservam o tecido complexo da maior bacia fluvial do Planeta.
4. Merece reparos a sentença que anulou os autos de infração por falta de regulamentação da sanção pecuniária. O balizamento previsto no inciso I do art. 14 da Lei 6.938⁄1981 atende ao princípio da legalidade na instituição da multa administrativa e deve ser interpretado em conjunto com a totalidade do ordenamento ambiental de então, sobretudo em relação a infrações praticadas antes de setembro de 1999 (data em que regulamentada a Lei 9.605⁄1998 – que trouxe tipos infracionais administrativos específicos – por meio do Decreto Federal 3.179⁄1999), tudo sem prejuízo da responsabilização civil objetiva e solidária do infrator pelos danos causados. Precedentes: REsp 543.952⁄BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.8.2009; AgRg no REsp 1.284.780⁄ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16.8.2016; AgInt nos EDcl no REsp 1.331.239⁄MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14.5.2018.
5. Recurso Especial provido, a fim de que seja reconhecida a legalidade dos autos de infração aplicados pelo recorrente com base no art. 14, I, da Lei 6.938⁄1981.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
Brasília, 28 de março de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.793.745 - AM (2019⁄0019891-5)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
RECORRIDO : JOAO BATISTA CASTRO LIMA
ADVOGADO : PAULO ROGÉRIO JOSÉ - RO000383
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO. PENALIDADES IMPOSTAS COM BASE NOS ARTS. 38, 50, 70⁄72, 75 DA LEI 9.605⁄98, ARTS. 19, 2º, ALINEA A. INCISO I, 14, ALÍNEA B e 27, § ÚNICO DA LEI nº 4.771⁄65, E 14, I, DA LEI nº 6.938⁄81, INCISO I, DO ART. 16, DO DECRETO Nº. 1.282⁄94. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PENALIDADES NÃO PREVISTAS EM LEI À ÉPOCA DAS INFRAÇÕES.
1. Consoante já se decidiu, "[a] tipicidade própria do Direito Penal passa ao largo das infrações administrativas, todas com tipo aberto e recheado de conceitos normativos e técnicos, cuja integração reclama compatibilização de leis, instruções, portarias etc. A dicotomia entre"contravenção penal"e"infração administrativa"contida no corpo da Lei nº 4.771⁄65 e Lei nº 9.605⁄98, cada qual com espaço próprio no texto, para se concluir que a multa não aparenta ter sido aplicada a pretexto de condenação por crime ambiental, até porque a pena de multa prevista no art. 26 é independente da infração administrativa" (REO 200241000001293. Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, DJ de 17⁄04⁄2009).
2. Os artigos 38 e 50 da Lei 9.605⁄98, por estarem inseridos na Seção II, dos crimes contra a flora, não podem servir de fundamentação para infração administrativa, tendo aplicação exclusiva pelo órgão jurisdicional no exercício do jus puniendi.
3. Os artigos 70⁄72 da mesma Lei n. 9.605⁄98, que estão inseridos no Capitulo VI, que trata da infração administrativa, constato que sobre eles não poderia, antes da regulamentação, incidir a multa estabelecida no art. 75 da mesma regra. No presente caso, os autos de infração foram exarados no dia 17 de setembro de 1998, tendo a regulamentação do valor da multa ocorrido no dia 21 de setembro de 1999, estando, portanto, o ato administrativo viciado.
4. Para a aplicação da penalidade contida no art. 14, inciso I, da Lei n. 6.938⁄81, faz-se necessário que o IBAMA tenha estabelecido ao Autor medidas necessárias à preservação ambiental, não sendo este o caso dos autos.
5. O art. 19, art. 2, alínea a, inciso I, e art. 14, alínea b e art. 27, § único, todos da Lei n. 4.771⁄65, bem como o Decreto n. 2.661⁄98, não estabelecem aplicação de penalidade administrativa.
6. O Decreto n. 1.282⁄98, que trata da exploração das florestas primitivas e demais formas de vegetação arbórea da Amazônia, bem como da reposição florestal e do plano integrado florestal, institui sanções administrativas e penais.
7. O Autor não é alcançado pela multa fixada no inciso I, do art. 16, do Decreto n 1.282⁄94 pois não há prova nos autos de que participe de qualquer atividade produtiva na qual a madeira seja a matéria-prima utilizada.
8. Apelação a que se nega provimento. (fls. 345-352, e-STJ).
Na origem, cuida-se de Ação visando à anulação de autos de infração por falta de regulamentação da sanção pecuniária. A sentença julgou procedente a Ação e declarou nulos os atos do Ibama. O acórdão negou provimento à Apelação. O Recurso Especial foi admitido na origem.
O Ibama afirma que a norma inferior que disciplinou a aplicação da Lei da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) foi o Decreto Federal 99.274⁄1990, artigos 33 e 34, e conclui que o art. 14, I, da Lei 6.938⁄1981 foi regulamentado pelo Decreto 99.274⁄1990, que tipifica como infração a conduta de degradar o meio ambiente. Defende a legalidade dos autos de infração lavrados, apesar de não constar expressamente a menção à Lei 6.938⁄1981, e que o enquadramento do fato em tela para a apuração da infração administrativa ambiental encontra-se na PNMA, que prevê penalidade de multa para aqueles que não cumprem medidas necessárias à preservação ambiental ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental (art. 14, I, da Lei Federal 6.938⁄1981).
O MPF opina pelo parcial provimento do Recurso Especial (fls. 383-389, e-STJ).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.793.745 - AM (2019⁄0019891-5)
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Os autos foram recebidos neste gabinete em 20 de fevereiro de 2019.
Registro, inicialmente, que os fatos ocorreram em 1998, em imóvel localizado no município de Canutama, Estado do Amazonas, inserido na Bacia do Rio Purus. A petição inicial foi protocolada em 8 de janeiro de 2002. A sentença data de 8 de abril de 2005. O acórdão recorrido foi prolatado em 12 de agosto de 2015. A petição de Recurso Especial foi apresentada em 22 de outubro de 2015. A decisão de admissibilidade ocorreu em 8 de agosto de 2018.
O próprio impetrante, na petição inicial, esclarece que, "em processo crime movido pelo Ministério Público Federal, já cumpre as condições que lhe foram impostas pela Ação Penal existente, se apresentando uma vez por mês na Seção Judiciária de Rondônia, no prédio da Justiça Federal, não freqüenta bares ou lugares similares, efetuou o pagamento de cesta básica conforme determinação de sentença judicial prolatada em 7 de fevereiro de 2000 pelo Juiz Federal de 1ª instância da seção judiciária do Estado do Amazonas".
A irresignação merece acolhida.
O Tribunal de origem consignou:
Consoante se extrai dos autos, o autor foi autuado por fiscal do IBAMA pelo cometimento das quatro infrações ambientais, todas ocorridas em setembro⁄98, que resultaram na aplicação de multas com base nos seguintes dispositivos legais, cito:
1 - Auto de Infração 013890: por desmatar floresta em desacordo com autorização fornecida polo IBAMA (212,00 hectares superior à autorização). Multa no valor do R$ 4.960,00, com fundamento no art. 50 c⁄c 70⁄72 da Lei 9.605⁄98, art. 19 da Lei 4.771⁄65 e art. 14, I, da Lei 6.938⁄81 (fl. 18);
2 - Auto de Infração 013892: por desmatar florestas e demais formas de vegetação considerada de preservação permanente, onde o permitido mínimo é de 30 metros para cada lado dos igarapés e nascentes. Multa no valor de RS 4.960,00, com fundamento no art. 38 c⁄c 70⁄72 da Lei 9.605⁄98, art. 2o. a, I, da Lei 4.771⁄65 e art. 14, I, da Lei 6.938⁄81 (fl. 19);
3 - Auto de Infração 013891: por abater e maltratar castanheira, sem prévia autorização do IBAMA. Multa no valor de RS 2.500,00, com fundame...