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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 0022531-87.2010.8.19.0014 RJ 2018/0026748-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/05/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1726930_379cc.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-RESP_1726930_c0c2a.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-RESP_1726930_09385.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VÍCIOS. DANO E INTUITO DE DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO CONFIGURADOS NA ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DOS ARTS. 1.032E 1.033DO CPC/2015. 1.

Trata-se na origem de "Ação Civil Pública de Ressarcimento por Danos Causados ao Erário", decorrente de Comissão Parlamentar de Inquérito e de Inquérito Civil que apuraram o uso indevido de recursos do Sistema de Saúde do Município de Campos/RJ, buscando, unicamente, o ressarcimento dos danos causados ao erário, no importe de R$ 48.000,00.
2. Os Embargos de Declaração também não merecem prosperar, pois manifestam nítido caráter infringente, não associando com exatidão as linhas de argumentação desenvolvidas com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
3. Ademais, a Corte a quo verificou a existência de dano. A decisão embargada, na impossibilidade de reexaminar o mérito, reconheceu o fato, reconheceu a incidência da Súmula 7 do STJ e assentou, ad argumentandum tantum, que "'segundo entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção, o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta, não tendo o acórdão de origem se afastado de tal entendimento' (AgRg no REsp 1.499.706/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/3/2017, e AgInt no REsp 1.671.366/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/12/2017".
4. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.
5. A sentença consignou que "não há como afastar a alegação do Ministério Público de que a licitação foi manejada com o único propósito de contratar a segunda ré, agindo os réus em conjunto para simular a competição que nunca existiu (fl. 224, e-STJ), ao passo que o acórdão concluiu pelo"direcionamento do procedimento licitatório em favor da segunda ré pelo apelante" (fl. 327, e-STJ). Compovado em ambos os graus de jurisdição o intuito de direcionar a licitação.
6. Desse modo, é imperiosa a incidência do entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferido em repercussão geral (Tema 897), segundo o qual é imprescritível a pretensão de ressarcimento por ato doloso de improbidade (RE 852.475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018). Inviável, portanto, a aplicação do art. 1.032e 1.033do CPC/2015no caso concreto.
7. Embargos de Declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716157211/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1726930-rj-2018-0026748-6

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