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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/05/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1726930_379cc.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-RESP_1726930_c0c2a.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-RESP_1726930_09385.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.930 - RJ (2018⁄0026748-6)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO ADVOGADO : ANTÔNIO MAURÍCIO COSTA E OUTRO(S) - RJ047536 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra acórdão assim ementado:    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE DANO. SÚMULA 7 DO STJ. DANO IN RE IPSA . JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Trata-se na origem de "Ação Civil Pública de Ressarcimento por Danos Causados ao Erário", decorrente de Comissão Parlamentar de Inquérito e de Inquérito Civil que apuraram o uso indevido de recursos do Sistema de Saúde do Município de Campos⁄RJ, buscando, unicamente, o ressarcimento dos danos causados ao erário, no importe de R$ 48.000,00. 2. O Tribunal de origem abordou o tema da prescrição sob óptica exclusivamente constitucional. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se na espécie o teor da Súmula 126⁄STJ: "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário." 3. Sobre os atos descritos na inicial, a Corte estadual assentou: "O conjunto probatório revelou que a licitação, na modalidade convite, incidiu em diversos vícios. Fora a sociedade que se sagrou vencedora, todas as demais participantes se localizavam em outra unidade da federação, certo que não houve qualquer prova da inexistência de outras habilitadas a realizar o serviço no âmbito do Município, sendo que o serviço a ser contratado, construção de um "stand", não demandava técnica especial. A sociedade vencedora apresentou cotação de preços no valor de R$ 43.600,00, sendo que ao participar do certame elevou a proposta para R$ 48.000,00, a fim de manter seu preço minimamente abaixo da estimativa composta pela médica aritmética dos orçamentos das sociedades convidadas, calculado em R$ 48.500,00, situação esta suficiente a caracterizar ofensa ao princípio da moralidade e configurar o dano ao erário público. E ao apelante, por sua vez, cabia o poder de decidir entre as propostas oferecidas e, frente a qualquer irregularidade, incumbia-lhe submeter o processo licitatório ao exame da Procuradoria do Município, o que não o fez. Decorre daí a conclusão de direcionamento do procedimento licitatório em favor da segunda ré pelo apelante, o qual ordenou a realização das despesas e caberia zelar pela regularidade da contratação, sendo que ao menos restou comprovada a realização do serviço contratado". 4. Assentada a existência de dano, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7⁄STJ. 5. Ademais, "segundo entendimento consolidado no âmbito   das  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção,  o  prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa ),   consubstanciado  na  impossibilidade  da  contratação  pela Administração  da  melhor proposta, não tendo o acórdão de origem se afastado de tal entendimento" (AgRg no REsp 1.499.706⁄SP, Rel. Ministro Gurgel   de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe 14⁄3⁄2017, e AgInt no REsp 1.671.366⁄SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º⁄12⁄2017. 6. Recurso Especial não conhecido.     O recorrente alega que "a situação descrita não desafia o óbice da Súmula 07 desta Corte. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de nova convicção acerca dos fatos, mas sim de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, ante a distorcida aplicação pelo Tribunal de origem dos dispositivos legais supracitados ao caso em voga". Afirma que seria o caso de aplicar o arts. 1.032 e 1.033 do CPC⁄2015 em vez de não conhecer do Recurso Especial por veicular matéria constitucional. Aduz que a ofenda à Constituição foi meramente reflexa. Defende a ausência de lesividade ao patrimônio público em decorrência da efetiva prestação do serviço. Impugnação presente às fls. 615-622, e-STJ. É o relatório.   EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.930 - RJ (2018⁄0026748-6)       VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste gabinete em 26 de fevereiro de 2018.  Assim dispôs o voto condutor do acórdão recorrido:   Trata-se na origem de "Ação Civil Pública de Ressarcimento por Danos Causados ao Erário", decorrente de Comissão Parlamentar de Inquérito e de Inquérito Civil que apuraram o uso indevido de recursos do Sistema de Saúde do Município de Campos⁄RJ, buscando, unicamente, o ressarcimento dos danos causados ao erário, no importe de R$ 48.000,00. O Tribunal de origem abordou o tema da prescrição sob óptica exclusivamente constitucional, como demonstra o seguinte excerto do voto condutor:   Também não merece guarida a alegação de ocorrência da prescrição, pois ao contrário da pretensão punitiva, seja esta criminal ou administrativa, a de ressarcimento ao erário é imprescritível, conforme se extrai do disposto no artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição da República. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.”     No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se na espécie o teor da Súmula 126⁄STJ: "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário." Nessa esteira:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL INADMITIDOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Decidida a matéria com base em fundamentos infraconstitucional e constitucional,  é necessária a comprovação, quando da interposição do agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça, de que houve também recurso da mesma espécie dirigido ao Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental provido. (AgRg no Ag 749.860⁄SP, Rel. Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJ 03.08.2006).       Sobre os atos descritos na inicial, a Corte de origem consignou:   O conjunto probatório revelou que a licitação, na modalidade convite, incidiu em diversos vícios. Fora a sociedade que se sagrou vencedora, todas as demais participantes se localizavam em outra unidade da federação, certo que não houve qualquer prova da inexistência de outras habilitadas a realizar o serviço no âmbito do Município, sendo que o serviço a ser contratado, construção de um stand, não demandava técnica especial. A sociedade vencedora apresentou cotação de preços no valor de R$ 43.600,00, sendo que ao participar do certame elevou a proposta para R$ 48.000,00, a fim de manter seu preço minimamente abaixo da estimativa composta pela médica aritmética dos orçamentos das sociedades convidadas, calculado em R$ 48.500,00, situação esta suficiente a caracterizar ofensa ao princípio da moralidade e configurar o dano ao erário público. E ao apelante, por sua vez, cabia o poder de decidir entre as propostas oferecidas e, frente a qualquer irregularidade, incumbia-lhe submeter o processo licitatório ao exame da Procuradoria do Município, o que não o fez. Decorre daí a conclusão de direcionamento do procedimento licitatório em favor da segunda ré pelo apelante, o qual ordenou a realização das despesas e caberia zelar pela regularidade da contratação, sendo que ao menos restou comprovada a realização do serviço contratado.   Assentada a existência de dano, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7⁄STJ. Ademais,  "segundo entendimento consolidado no âmbito   das  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção,  o  prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa ), consubstanciado na  impossibilidade  da  contratação  pela Administração  da  melhor proposta, não tendo o acórdão de origem se afastado de tal entendimento" (AgRg no REsp 1.499.706⁄SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14⁄3⁄2017, e AgInt no REsp 1.671.366⁄SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º⁄12⁄2017.   Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois manifestam nítido caráter infringente, não associando com exatidão as linhas de argumentação desenvolvidas com as hipóteses do art. 1.022 do CPC⁄2015. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284⁄STF, segundo a qual "é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Não obstante, constato que não se configura a ofensa ao aludido artigo, uma vez que o acórdão embargado julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. A Corte a quo verificou a existência de dano. A decisão embargada, na impossibilidade de reexaminar o mérito, reconheceu a incidência da Súmula 7 do STJ e assentou, ad argumentandum tantum , que "'segundo entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção, o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa ), consubstanciado na  impossibilidade  da  contratação  pela Administração  da  melhor proposta, não tendo o acórdão de origem se afastado de tal entendimento' (AgRg no REsp 1.499.706⁄SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14⁄3⁄2017, e AgInt no REsp 1.671.366⁄SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º⁄12⁄2017". Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. Dito isso, verifico que a sentença consignou que "não há como afastar a alegação do Ministério Público de que a licitação foi manejada com o único propósito de contratar a segunda ré, agindo os réus em conjunto para simular a competição que nunca existiu (fl. 224, e-STJ), ao passo que o acórdão concluiu pelo "direcionamento do procedimento licitatório em favor da segunda ré pelo apelante" (fl. 327, e-STJ). Compovado em ambos os graus de jurisdição o intuito de direcionar a licitação. Desse modo, é imperiosa a incidência do entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferido em repercussão geral (Tema 897), segundo o qual é imprescritível a pretensão de ressarcimento por ato doloso de improbidade (RE 852.475⁄SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08⁄08⁄2018). Inviável, portanto, a aplicação do art. 1.032 e 1.033 do CPC⁄2015 no caso concreto. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto.  
Documento: 92533929 RELATÓRIO E VOTO
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