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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2006/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE SCARTEZZINI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_807783_PB_1272744912522.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_807783_PB_1272744912524.pdf
Relatório e VotoRESP_807783_PB_1272744912523.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO - INEXISTÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR REVOGADA - VERBAS DE INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

1 - Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o v. acórdão impugnado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos declaratórios têm natureza, via de regra, meramente integrativa, sendo raros os casos em que a doutrina e a jurisprudência aceitam o caráter infringente.
2 - A teor da jurisprudência desta Corte, a verba de indenização rescisória não se inclui na base de cálculo da pensão alimentícia (v.g. REsp 222.809/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/05/2004; REsp 277.459/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 02/04/2001) 3 - Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros CÉSAR ASFOR ROCHA e ALDIR PASSARINHO JÚNIOR.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, STJ, CARÁTER EXCEPCIONAL, PROCESSAMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, ACÓRDÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO / HIPÓTESE, DISCUSSÃO, ALIMENTOS / DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, RETENÇÃO, RECURSO ESPECIAL, CARACTERIZAÇÃO, GRAVE LESÃO, PARTE PROCESSUAL, E, DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ; INCIDÊNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, EXCEÇÃO, RECURSO ESPECIAL RETIDO ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ. NÃO-INCIDÊNCIA, PENSÃO ALIMENTÍCIA, SOBRE, VALOR, INDENIZAÇÃO, POR, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO / HIPÓTESE, FALTA, PREVISÃO EXPRESSA, DESCONTO / DECORRÊNCIA, INDENIZAÇÃO, NÃO, INTEGRAÇÃO, SALÁRIO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - DANO IRREPARÁVEL
  • VERBA INDENIZATÓRIA - ALIMENTOS
    • STJ - RESP 222809 -SP, RESP 277459 -PR (LEXSTJ 143/210)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7161608/recurso-especial-resp-807783-pb-2006-0000434-7

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