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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-RESP_218528_SP_1272758189309.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_218528_SP_1272758189311.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_218528_SP_1272758189310.pdf
VotoEDCL-RESP_218528_SP_1272758189312.pdf
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Relatório e Voto

EDCL NO RECURSO ESPECIAL Nº 218.528 - SP (1999/XXXXX-2)

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA:

American Airlines Inc. opõe tempestivos embargos de declaração ao acórdão desta egrégia Quarta Turma, do qual fui relator, sumariado na seguinte ementa:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a chamada indenização tarifada.

Recurso conhecido e provido."

A embargante alega ter havido contradição porque afrontado o artigo 22 da Conversão de Varsóvia, com a redação dos Protocolos Adicionais ns. 1, 2 e 4, que determina que "a indenização, em transporte aéreo internacional de bagagem e mercadoria, seja limitada à quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, salvo na hipótese de declaração do valor pelo expedidor, com pagamento de taxa adicional, inocorrente, na espécie".

Requer, por fim, o acolhimento dos embargos "para escoimar a contradição entre a regra geral do Código de Defesa do Consumidor e a específica do artigo 22 da Convenção de Varsóvia".

É o relatório.


Documento: 69078 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 00//2/22/4
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7161850/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-218528-sp-1999-0050664-2-stj/relatorio-e-voto-12883474

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