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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-RESP_218528_SP_1272758189309.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_218528_SP_1272758189311.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_218528_SP_1272758189310.pdf
VotoEDCL-RESP_218528_SP_1272758189312.pdf
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Voto

EDCL NO RECURSO ESPECIAL Nº 218.528 - SP (1999/XXXXX-2)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CONTRADIÇAO. INEXISTÊNCIA.

A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte.

Embargos rejeitados.

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA (Relator):

  1. A embargante sustenta que o r. aresto embargado teria contrariado o artigo 22 da Conversão de Varsóvia, com a redação dos Protocolos Adicionais ns. 1, 2 e 4, que determina que "a indenização, em transporte aéreo internacional de bagagem e mercadoria, seja limitada à quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, salvo na hipótese de declaração do valor pelo expedidor, com pagamento de taxa adicional, inocorrente, na espécie".
  2. Manifesto, portanto, o caráter infringente da pretensão veiculada nos declaratórios.

Como cediço, o cabimento dos embargos declaratórios, nos termos do artigo 535, CPC, tem como pressupostos a existência de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do provimento jurisdicional, não se prestando para veicular ataque a suposto erro de direito, que somente poderá ser efetivado em sede recursal contraditória.

  1. A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte.
  2. É verdade que, em casos excepcionalíssimos, pode-se e deve-se emprestar aos embargos de declaração efeito modificativo do julgado, quando a decisão é tomada em razão de flagrante erro material.

Não é o caso. O provimento embargado bem situou, sem nenhum equívoco, a matéria que se encontrava nos autos.

Não houve, assim, nenhum erro material de que pudesse exsurgir modificação do julgado, ressaltando, à evidência, o caráter infringente da pretensão sob a capa de aclaramento. O que a embargante quer, na realidade, é a re-decisão do decidido - que lhe foi desfavorável - e não suprir contradições ou omissões, aliás, inexistentes.

5. Com efeito, os aspectos pertinentes ao âmbito do v. acórdão embargado foram abordados, nele não sendo percebida nenhuma contradição a merecer suprimento.

Diante de tais pressupostos, rejeito os embargos.


Documento: 69079 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 00//2/22/4
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7161850/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-218528-sp-1999-0050664-2-stj/voto-12883472

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