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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 22/04/2002 p. 210

Julgamento

7 de Fevereiro de 2002

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-RESP_218528_SP_1272758189309.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_218528_SP_1272758189311.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_218528_SP_1272758189310.pdf
VotoEDCL-RESP_218528_SP_1272758189312.pdf
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Inteiro Teor

EDCL NO RECURSO ESPECIAL Nº 218.528 - SP (1999/0050664-2)

RELATOR:MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
EMBARGANTE:AMERICAN AIRLINES INCORPORATION
ADVOGADO:SANTIAGO MOREIRA LIMA
EMBARGADO:INTERAMERICANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO
ADVOGADO:JOSÉ FRANCISCO GOMES MACHADO E OUTROS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CONTRADIÇAO. INEXISTÊNCIA.

A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte.

Embargos rejeitados.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Aldir Passarinho Júnior e Barros Monteiro. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Brasília, 07 de fevereiro de 2002 (data do julgamento).

Ministro Cesar Asfor Rocha

Presidente e Relator

EDCL NO RECURSO ESPECIAL Nº 218.528 - SP (1999/0050664-2)

RELATOR:MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
EMBARGANTE:AMERICAN AIRLINES INCORPORATION
ADVOGADO:SANTIAGO MOREIRA LIMA
EMBARGADO:INTERAMERICANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO
ADVOGADO:JOSÉ FRANCISCO GOMES MACHADO E OUTROS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CONTRADIÇAO. INEXISTÊNCIA.

A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte.

Embargos rejeitados.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Aldir Passarinho Júnior e Barros Monteiro. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Brasília, 07 de fevereiro de 2002 (data do julgamento).

Ministro Cesar Asfor Rocha

Presidente e Relator

EDCL NO RECURSO ESPECIAL Nº 218.528 - SP (1999/0050664-2)

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA:

American Airlines Inc. opõe tempestivos embargos de declaração ao acórdão desta egrégia Quarta Turma, do qual fui relator, sumariado na seguinte ementa:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a chamada indenização tarifada.

Recurso conhecido e provido."

A embargante alega ter havido contradição porque afrontado o artigo 22 da Conversão de Varsóvia, com a redação dos Protocolos Adicionais ns. 1, 2 e 4, que determina que "a indenização, em transporte aéreo internacional de bagagem e mercadoria, seja limitada à quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, salvo na hipótese de declaração do valor pelo expedidor, com pagamento de taxa adicional, inocorrente, na espécie".

Requer, por fim, o acolhimento dos embargos "para escoimar a contradição entre a regra geral do Código de Defesa do Consumidor e a específica do artigo 22 da Convenção de Varsóvia".

É o relatório.

EDCL NO RECURSO ESPECIAL Nº 218.528 - SP (1999/0050664-2)

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA:

American Airlines Inc. opõe tempestivos embargos de declaração ao acórdão desta egrégia Quarta Turma, do qual fui relator, sumariado na seguinte ementa:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a chamada indenização tarifada.

Recurso conhecido e provido."

A embargante alega ter havido contradição porque afrontado o artigo 22 da Conversão de Varsóvia, com a redação dos Protocolos Adicionais ns. 1, 2 e 4, que determina que "a indenização, em transporte aéreo internacional de bagagem e mercadoria, seja limitada à quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, salvo na hipótese de declaração do valor pelo expedidor, com pagamento de taxa adicional, inocorrente, na espécie".

Requer, por fim, o acolhimento dos embargos "para escoimar a contradição entre a regra geral do Código de Defesa do Consumidor e a específica do artigo 22 da Convenção de Varsóvia".

É o relatório.

EDCL NO RECURSO ESPECIAL Nº 218.528 - SP (1999/0050664-2)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CONTRADIÇAO. INEXISTÊNCIA.

A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte.

Embargos rejeitados.

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA (Relator):

  1. A embargante sustenta que o r. aresto embargado teria contrariado o artigo 22 da Conversão de Varsóvia, com a redação dos Protocolos Adicionais ns. 1, 2 e 4, que determina que "a indenização, em transporte aéreo internacional de bagagem e mercadoria, seja limitada à quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, salvo na hipótese de declaração do valor pelo expedidor, com pagamento de taxa adicional, inocorrente, na espécie".
  2. Manifesto, portanto, o caráter infringente da pretensão veiculada nos declaratórios.

Como cediço, o cabimento dos embargos declaratórios, nos termos do artigo 535, CPC, tem como pressupostos a existência de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do provimento jurisdicional, não se prestando para veicular ataque a suposto erro de direito, que somente poderá ser efetivado em sede recursal contraditória.

  1. A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte.
  2. É verdade que, em casos excepcionalíssimos, pode-se e deve-se emprestar aos embargos de declaração efeito modificativo do julgado, quando a decisão é tomada em razão de flagrante erro material.

Não é o caso. O provimento embargado bem situou, sem nenhum equívoco, a matéria que se encontrava nos autos.

Não houve, assim, nenhum erro material de que pudesse exsurgir modificação do julgado, ressaltando, à evidência, o caráter infringente da pretensão sob a capa de aclaramento. O que a embargante quer, na realidade, é a re-decisão do decidido - que lhe foi desfavorável - e não suprir contradições ou omissões, aliás, inexistentes.

5. Com efeito, os aspectos pertinentes ao âmbito do v. acórdão embargado foram abordados, nele não sendo percebida nenhuma contradição a merecer suprimento.

Diante de tais pressupostos, rejeito os embargos.

EDCL NO RECURSO ESPECIAL Nº 218.528 - SP (1999/0050664-2)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CONTRADIÇAO. INEXISTÊNCIA.

A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte.

Embargos rejeitados.

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA (Relator):

  1. A embargante sustenta que o r. aresto embargado teria contrariado o artigo 22 da Conversão de Varsóvia, com a redação dos Protocolos Adicionais ns. 1, 2 e 4, que determina que "a indenização, em transporte aéreo internacional de bagagem e mercadoria, seja limitada à quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, salvo na hipótese de declaração do valor pelo expedidor, com pagamento de taxa adicional, inocorrente, na espécie".
  2. Manifesto, portanto, o caráter infringente da pretensão veiculada nos declaratórios.

Como cediço, o cabimento dos embargos declaratórios, nos termos do artigo 535, CPC, tem como pressupostos a existência de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do provimento jurisdicional, não se prestando para veicular ataque a suposto erro de direito, que somente poderá ser efetivado em sede recursal contraditória.

  1. A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte.
  2. É verdade que, em casos excepcionalíssimos, pode-se e deve-se emprestar aos embargos de declaração efeito modificativo do julgado, quando a decisão é tomada em razão de flagrante erro material.

Não é o caso. O provimento embargado bem situou, sem nenhum equívoco, a matéria que se encontrava nos autos.

Não houve, assim, nenhum erro material de que pudesse exsurgir modificação do julgado, ressaltando, à evidência, o caráter infringente da pretensão sob a capa de aclaramento. O que a embargante quer, na realidade, é a re-decisão do decidido - que lhe foi desfavorável - e não suprir contradições ou omissões, aliás, inexistentes.

5. Com efeito, os aspectos pertinentes ao âmbito do v. acórdão embargado foram abordados, nele não sendo percebida nenhuma contradição a merecer suprimento.

Diante de tais pressupostos, rejeito os embargos.

CERTIDAO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

EDcl no
Número Registro: 1999/0050664-2 RESP 218528 / SP

NÚMEROS ORIGEM: 33096 6970172 69701798

EM MESA JULGADO: 07/02/2002

Relator

Exmo. Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES

Secretária

Bela CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK

AUTUAÇAO

RECORRENTE:INTERAMERICANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO
ADVOGADO:JOSÉ FRANCISCO GOMES MACHADO E OUTROS
RECORRIDO:AMERICAN AIRLINES INCORPORATION
ADVOGADO:SANTIAGO MOREIRA LIMA

ASSUNTO:Civil - Responsabilidade Civil

EMBARGOS DE DECLARAÇAO

EMBARGANTE:AMERICAN AIRLINES INCORPORATION
ADVOGADO:SANTIAGO MOREIRA LIMA
EMBARGADO:INTERAMERICANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO
ADVOGADO:JOSÉ FRANCISCO GOMES MACHADO E OUTROS

CERTIDAO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração.
Os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Aldir Passarinho Junior e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

O referido é verdade. Dou fé.

Brasília, 07 de fevereiro de 2002

CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK

Secretária
CERTIDAO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

EDcl no
Número Registro: 1999/0050664-2 RESP 218528 / SP

NÚMEROS ORIGEM: 33096 6970172 69701798

EM MESA JULGADO: 07/02/2002

Relator

Exmo. Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES

Secretária

Bela CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK

AUTUAÇAO

RECORRENTE:INTERAMERICANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO
ADVOGADO:JOSÉ FRANCISCO GOMES MACHADO E OUTROS
RECORRIDO:AMERICAN AIRLINES INCORPORATION
ADVOGADO:SANTIAGO MOREIRA LIMA

ASSUNTO:Civil - Responsabilidade Civil

EMBARGOS DE DECLARAÇAO

EMBARGANTE:AMERICAN AIRLINES INCORPORATION
ADVOGADO:SANTIAGO MOREIRA LIMA
EMBARGADO:INTERAMERICANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO
ADVOGADO:JOSÉ FRANCISCO GOMES MACHADO E OUTROS

CERTIDAO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração.
Os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Aldir Passarinho Junior e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

O referido é verdade. Dou fé.

Brasília, 07 de fevereiro de 2002

CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK

Secretária

Documento: 17272 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 22/04/2002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7161850/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-218528-sp-1999-0050664-2/inteiro-teor-12883471