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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 103684 RS 2018/0258390-8

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 27/05/2019

Julgamento

16 de Maio de 2019

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_103684_3ef96.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_103684_6b151.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_103684_87a8f.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 103.684 - RS (2018⁄0258390-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : EVANDRO MONTEMEZZO ADVOGADO : RICARDO FERREIRA BREIER  - RS030165 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por EVANDRO MONTEMEZZO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul ( HC n. 70076600253).

Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso nas sanções dos arts. 355, caput, 288, caput, 299, caput, c⁄c o art. 29, todos do Código Penal e art. 1º da Lei n. 9.613⁄1998, em concurso material de crimes (e-STJ fls. 86⁄261).

Narra a exordial acusatória que o paciente se associou com outros agentes a fim de praticar lavagem de capitais, patrocínio infiel e falsidade ideológica, porquanto, em cento de dezesseis oportunidades, na condição de advogado, traiu o dever profissional em detrimento de seus clientes, ao firmar termos falsos de renúncia dos créditos que eles possuíam junto à "Operadora Oi", em ações judiciais que tramitavam em diversos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

Em seguida, o paciente teria ocultado a origem ilegal das quantias destinadas aos autores das ações contra a empresa de telefonia, dissimulando a ilicitude das transações nos documentos "Termo de Encerramento de Quitação" e "Recibo de Adiantamento de Valores".

Recebida a denúncia e citado o acusado para apresentar resposta à acusação, a defesa pugnou pela exceção de incompetência do Juízo de Taquara⁄RS, sob o argumento de que deve prevalecer o local do crime mais grave e, sendo este o de lavagem de dinheiro, deverá prevalecer, portanto, a competência do local em que o crime ocorreu. Todavia, o pedido foi rejeitado pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local com o intuito de impugnar essa decisão. A ordem, contudo, foi denegada pela 8ª Câmara Criminal, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 2.733⁄2.743):

HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELO PACIENTE PERANTE A ORIGEM. NULIDADE PROCESSUAL DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. NÃO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A FIM DE APRECIAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. DENEGAÇÃO. Irrecorrível a decisão que julga improcedente a exceção de incompetência, revelando-se inadmissível utilizar-se da via mandamental para impugná-la. Precedentes. Impossibilidade de concessão de ofício de ordem de habeas corpus visando o reconhecimento de constrangimento ilegal e de nulidade do feito ab initio em razão da suposta incompetência do juízo processante. Decisão singular suficientemente fundamentada que afasta tese defensiva objetivando remessa da ação penal para processamento perante Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre com base no artigo 78, inciso II, alínea "a" do CPP. Argumentação tecida pelo magistrado originário que só poderia ser desprezada mediante minuciosa análise dos autos originários a fim de verificar equívoco em seu raciocínio. Competência firmada em razão do lugar da infração, portanto de natureza relativa, cuja recognição exigiria demonstração de prejuízo processual concreto à pessoa do acusado - o que inexiste no caso em apreço. Debate que igualmente demandaria imersão no conjunto fático-probatório, não comportando ampliação nos estritos limites da impetração, sob risco de supressão de instância e de desvirtuamento da sumariedade ínsita à via eleita. EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INOBSERVADA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO.

 

No presente recurso ordinário, a defesa, em síntese, intensifica os argumentos já tecidos quando da impetração do habeas corpus, buscando o reconhecimento da incompetência do Juízo de Taquara⁄RS e que os autos sejam remetidos para o Juízo de Porto Alegre⁄RS, nos termos do art. 78, inciso II, "a", do Código Penal.

Diante disso, pugna, liminarmente, pelo sobrestamento da ação penal na origem até o julgamento final do presente recurso em habeas corpus, e, no mérito, requer a declaração de incompetência do Juízo de Taquara⁄RS, remetendo os autos ao Juízo de Porto Alegre⁄RS.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 2.864⁄2.871).

Devidamente instruído o feito, foram dispensadas informações às instâncias ordinárias.

O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso ordinário, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 2.877):

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA, PATROCÍNIO INFIEL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE CAPITAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. REGRA DE PREVENÇÃO. CRIME MAIS GRAVE DE NATUREZA PERMANENTE. CONSUMAÇÃO EM DIVERSAS COMARCAS. QUESTÃO RESOLVIDA EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 78, II, C DO CPP. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

 

É o relatório.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 103.684 - RS (2018⁄0258390-8)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

No caso em comento, o cerne da questão cinge-se no fato de que o processo originário - Ação Penal n. 070⁄2.17.0003533-9 - está tramitando perante Juízo incompetente, alegando a defesa que, na competência territorial, deve prevalecer o local do crime imputado como mais grave e, sendo o de branqueamento de capitais, deverá prevalecer a competência do local em que supostamente ocorreu, ou seja, Porto Alegre⁄RS.

De início, rememoro que a questão a respeito da incompetência territorial já foi abordada em momento processual adequado, tendo o recorrente oposto exceção de incompetência, a qual foi rejeitada pelo Magistrado da 2ª Vara Criminal de Taquara⁄RS, de maneira fundamentada.

Inclusive, o Tribunal de origem pontuou que a questão já fora solucionada quando do julgamento da exceção de incompetência. No ponto, transcrevo o trecho elucidativo do acórdão ora impugnado (e-STJ fls. 2.738⁄2.743):

" [...] Inicialmente, reafirmo entendimento de não ser passível de apreciação, ao menos na via estreita do habeas corpus. dos pleitos objetivando a liminar suspensão da jurisdição da Vara Criminal da Comarca de Taquara sobre os autos nQ 070⁄2.17.0002495-7 e todos os demais oriundos e conexos a este, bem como o reconhecimento de constrangimento ilegal ao efeito de ser declarada a nulidade do processo ab initio em razão da incompetência do juízo, determinando-se o envio da ação para tramitação perante a Comarca de Porto Alegre nos termos do artigo 78, inciso II, alínea "a" do CPP.

Isso porque a questão de fundo já foi abordada na sede processual adequada, tendo o paciente oposto exceção de incompetência que, devidamente instruída, restou desacolhida pela autoridade ora apontada como coatora, sendo irrecorrível a referida manifestação singular, orientação da qual comunga a doutrina e a jurisprudência desta Corte, comportando transcrever os seguintes precedentes:

[...]

É dizer, ao menos sob corte cognitivo, não há prova irrefutável de que a decisão singular padeceria de anomalia jurídica ao afastar tese defensiva visando reconhecer a incompetência do juízo criminal da Comarca de Taquara, afigurando-se oportuno transcrevê-la no ponto em que interessa, com o que evito tautologia:

"[...] Não há nenhuma razoabilidade na pretensão de deslocamento da competência para a Comarca de Porto Alegre, como bem apontado pelo Ministério Público (fls. 47⁄48), tendo em vista que os fatos imputados aos réus não ocorreram somente na cidade de Porto Alegre e, sim, também na Comarca de Taquara, local da sede do escritório do excipiente e local de seu domicílio, bem como do corréu Flávio Luiz Ca miel e sede de seu escritório, além de serem titulares das contas bancárias envolvidas. Conforme se depreende dos documentos juntados, os réus firmaram petições de renúncia nos autos dos processos em que constituídos, os quais tramitaram na comarca de Taquara e outras e, ainda que os nominados 'recibos' e 'termos' possam ter sido firmados na cidade de Porto Alegre⁄RS, como alegou a defesa, os atos executórios se deram também nesta comarca e, especialmente por restar caracterizado delito permanente, cuja execução se prolonga no tempo, atingem o território de mais de uma jurisdição, incluindo Taquara. [...] Não há, assim, como refutar a prevenção deste juízo, impondo-se a rejeição da exceção oferecida. [...] Dessa forma, sendo o delito de lavagem de dinheiro o mais grave, bem como restando caracterizado se tratar de crime permanente, a competência no presente caso determina-se pela prevenção, nos termos do art. 71 do CPP, a qual restou caracterizada com a prévia distribuição do expediente n. 070⁄2.16.0002505-6, despachado em 25⁄7⁄2016 pela primeira vez, razão pela qual REJEITO a exceção de incompetência, mantendo a competência deste Juízo. [...]"

Outrossim, como já adiantado quando da decisão monocrática então impugnada, a recognição da incompetência pretendida pelo impetrante não diz com materiae causae ou com a pessoa do réu, mas, na verdade, é em razão do lugar em que praticada a infração, portanto se revelando de natureza relativa.

Logo, em face da ausência de demonstração de prejuízo processual concreto à pessoa do acusado, descabido cogitar de ilegalidade quando da rejeição de pedido de remessa dos autos a juízo diverso do processante - entendimento do qual perfilha o Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao afirmar que [...]

Aliás, a argumentação tecida pelo magistrado de piso ao rejeitar a incompetência - no sentido de que o delito de lavagem de dinheiro é mais grave e classificado como permanente, de modo que a aptidão para apreciar o feito seria determinada pela prevenção, esta caracterizada, em concreto, com distribuição do expediente N. 070⁄2.16.0002505-6 e subsequente despacho em 25-7-2016 - só poderia ser desprezada, nesse estágio, mediante minuciosa análise a fim de se averiguar eventual equívoco no raciocínio judicial.

Todavia, na medida em que o debate exigiria imersão no conjunto fático-probatório, não comporta ampliação nos estritos limites da mandamental, sob pena de supressão de instância e de desvirtuamento da sua sumariedade, orientação da qual comunga o ilustre Procurador de Justiça Paulo Antonio Todeschini em seu parecer. [...]"  - grifei.

 

Acertadas, ao meu ver, as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, visto que o Juízo competente para o processamento e julgamento da causa deve ser determinado pela regra da prevenção, uma vez que o delito de maior gravidade dentre os praticados pelo paciente - lavagem de capitais - é de natureza permanente, ou seja, prolonga-se no tempo.

Por outro lado, como esclareceu o acórdão impugnado,  os fatos imputados aos réus não ocorreram somente na cidade de Porto Alegre e, sim, também na Comarca de Taquara, local da sede do escritório do excipiente e local de seu domicílio, bem como do corréu Flávio Luiz Camiel e sede de seu escritório, além de serem titulares das contas bancárias envolvidas.

Indo a fundo, em que pese entendimento contrário da combativa defesa, o Supremo Tribunal Federal e esta Corte Superior possuem assente jurisprudência no sentido de que o crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de ‘ocultar’, como na hipótese dos autos, é  delito permanente.

Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETO. ABALO À ORDEM PÚBLICA. DELITOS COMETIDOS MEDIANTE FRAUDE SOFISTICADA. LAVAGEM DE DINHEIRO. MODALIDADE OCULTAÇÃO. CRIME PERMANENTE. RISCO FUNDADO E ATUAL DE NOVAS DISSIMULAÇÕES. REGISTROS CRIMINAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. JUÍZO CAUTELAR. MANDATO ELETIVO. CONDIÇÃO DESNECESSÁRIA AO COMETIMENTO DE NOVOS CRIMES. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A Segunda Turma desta Corte firmou posição no sentido de que a superveniência de decisão de mérito em que, pelos mesmos fundamentos, resta mantida a tutela cautelar, não acarreta, por si só, a prejudicialidade da impetração formalizada no âmbito do STF.

2. A prisão preventiva poderá ser decretada quando se verificar, cumulativamente, prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e alguma das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal.

3. A gravidade concreta, revelada pelas peculiaridades do modo de execução ou pela intensa reprovabilidade dos fatos que lhe são atribuídos, por denotar a periculosidade do agente, pode evidenciar, validamente, fundado receio de reiteração delituosa e, nessa perspectiva, configurar risco à ordem pública. Caso concreto em que evidenciada a habilidade do paciente quanto à sofisticada dissimulação de recursos supostamente obtidos mediante prática de infração penal antecedente.

4. O crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de ‘ocultar’, é permanente, protraindo-se sua execução até que os objetos materiais do branqueamento se tornem conhecidos. A persistência da ocultação confere plausibilidade ao receio de novos atos de lavagem, bem como afasta a alegação de ausência de atualidade entre a conduta tida como ilícita e o implemento da medida cautelar gravosa.

5. Para fins cautelares, o registro de anotações penais em desfavor do paciente, ainda que despidos de trânsito em julgado, pode, em tese, demonstrar a periculosidade do agente e o risco de reiteração delituosa. Ademais, o acautelamento da ordem pública tem contornos extraprocessuais, de modo que delitos diversos ou desconexos podem, em tese, se repercutirem no juízo de periculosidade do agente, afetar a caracterização da aludida hipótese legal de imposição da prisão preventiva.

6. A cessação do mandato eletivo não configura causa suficiente de neutralização do risco de cometimento de novos delitos, notadamente na hipótese em que se noticia a realização e continuiudade de infrações que não pressupõem a condição parlamentar, como é o caso do delito de lavagem de dinheiro.

7. As particularidades do caso concreto não permitem o reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa.

8. Recurso desprovido.

(RHC 144295, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 28⁄11⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 28-02-2018 PUBLIC 01-03-2018) - grifei.

 

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º, V E VII, § 4º, DA LEI 9.613⁄98. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 CPP E 535, II, DO CPC. OMISSÃO. DESCRIÇÃO DAS TRANSAÇOES QUE ACARRETARAM A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. MODALIDADES "OCULTAR" E "DISSIMULAR". CRIME PERMANENTE. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS. OCULTAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE. PERDA DO MANDATO ELETIVO E INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. SÚMULA 283⁄STF.

I - O Regimento Interno desta Corte (arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, inciso I, ambos do RISTJ) permite ao relator não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida , não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade.

II - O eg. Tribunal a quo consignou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu pela condenação do recorrente, analisando, detidamente, os elementos de informação acostados aos autos que evidenciam a operação de lavagem de dinheiro conduzida pelo réu, e fazendo referência, inclusive, às folhas em que se encontram os extratos que corroboram tal prática delituosa. Indenes os arts. 619 do CPP e 535 do CPC.

III - O eg. Tribunal de origem, após fundamentação extensa e pormenorizada, com fulcro na valoração do conjunto probatório constante dos autos, concluiu que foi suficientemente demonstrado o vínculo havido entre os recursos públicos desviados e a operação de lavagem de dinheiro levada a efeito pelo recorrente. Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7⁄STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

IV - "A lavagem de dinheiro é crime autônomo, não se constituindo em mero exaurimento do crime antecedente. Assim, não há bis in idem ou litispendência entre os processos instaurados contra o paciente (HC 92.279, da minha relatoria, DJE de 19⁄9⁄2008). Pela mesma razão - a autonomia entre os delitos -, torna-se irrelevante o fato de o crime antecedente supostamente ter sido praticado antes do início da vigência da Lei nº 9.613⁄98, haja vista a existência de lastro probatório no sentido de que as condutas de ocultação e dissimulação dos valores provenientes de crime, que são delitos permanentes, se protraíram no tempo muito após a entrada em vigor da norma incriminadora." HC n. 113.856-MC⁄SP, 1ª Turma, DJe de 18⁄6⁄2012. Precedentes. (...)

Agravo regimental desprovido.

(AgInt no REsp 1593312⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 18⁄9⁄2018, DJe de 21⁄9⁄2018) - grifei.

 

HABEAS CORPUS. PECULATOS COMETIDOS, EM TESE, ENTRE 2011 E 2014. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS JUSTIFICADORES DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c⁄c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão processual.

3. O paciente é acusado da prática de supostos crimes de peculato, entre 2011 e 2014. As investigações foram iniciadas em agosto de 2017, mas somente no dia 9⁄3⁄2018 a autoridade de primeiro grau decretou sua prisão preventiva, com lastro no modus operandi das condutas, haja vista a grande quantia de dinheiro desviada dos cofres públicos e a utilização de empresas de fachada.

4. A urgência da prisão preventiva exigia a indicação de fatos novos para evidenciar o risco que a liberdade do acusado ensejava para a ordem pública, o que não ocorreu na espécie, principalmente quando considerado que, no mesmo cenário delitivo, em relação aos supostos crimes de natureza permanente (pertencimento a organização criminosa e lavagem de dinheiro, na modalidade "ocultar"), já existe pertinente decreto de prisão preventiva, exarado pela Justiça Federal.

5. Habeas corpus concedido para assegurar ao paciente o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos e recentes que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

(HC 442.954⁄RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 26⁄6⁄2018, DJe de 2⁄8⁄2018) - grifei.

 

Assim, observa-se que os delitos imputados ao recorrente e aos demais corréus perpassam pelo território de mais de uma jurisdição, no caso em tela, as Comarcas de Taquara⁄RS e de Porto Alegre⁄RS, resolvendo-se a competência pela regra da prevenção, definida no art. 71 do CPP, in verbis: Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, entende-se que a prevenção constitui critério de fixação da competência, quer na hipótese em que for possível a dois ou mais Juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência, seja pela incerteza da competência territorial, quer na hipótese de se tratar de crime continuado ou permanente.

Por conseguinte, por estar caracterizado o delito permanente e plurilocal, cuja execução se prolonga no tempo, o Juízo de Taquara⁄RS, ao receber a denúncia nos autos da Ação Penal n. 070⁄2.17.0002495-7⁄RS, tornou-se prevento para o prosseguimento da ação, nos termos do art. 78, II, "c", do CPP.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE BOTUCATU⁄SP QUE SE ANTECEDEU AOS DEMAIS JUÍZOS COMPETENTES. CRIME PERMANENTE. PREVENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Ao teor do art. 83 do Código de Processo Penal, "verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c)" 3. Prevenção do Juízo de Botucatu⁄SP, que expediu mandados de busca domiciliar e decretou a prisão temporária dos envolvidos nos crimes, antecedendo-se aos demais Juízos competentes.

4. Incidência do disposto no art. 78, inciso II, a, do Estatuto Processual Penal, que determina a prevalência do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave, no caso em tela, delito de organização criminosa. 5. A prevenção também é deflagrada nos casos em que a conduta típica se protrai no tempo, como é o caso do crime de organização criminosa, consoante o art. 71 do CPP: "tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção".

6. Habeas corpus não conhecido.

(HC 381.020⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 25⁄9⁄2018, DJe de 2⁄10⁄2018) - grifei.

 

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.

1. Como se sabe, a competência territorial possui natureza relativa, razão pela qual deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão.

2. Nos termos do artigo 108 do Código de Processo Penal, a "exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo da defesa".

3. Os réus foram acusados de cometer o delito de tráfico de drogas nas modalidades transportar, ter em depósito ou guardar, estando-se, assim, diante de infração de natureza permanente que, uma vez praticada em comarcas distintas, enseja a fixação da competência pela prevenção, consoante o disposto nos artigos 71 e 83 da Lei Penal Adjetiva. 4. Conquanto a corré tenha sido abordada no Posto de Fiscalização da Tucandeira, localizado no Município da Acrelândia, o paciente foi detido em Rio Branco, comarca em que foi lavrado o flagrante, bem como proferida a decisão que o homologou e converteu a custódia dos acusados em preventiva, o que enseja o estabelecimento da competência, por prevenção, do Juízo da comarca da capital para processar e julgar o feito. Precedentes.

5. Habeas corpus não conhecido.

(HC 294.501⁄AC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 1⁄6⁄2017, DJe de 7⁄6⁄2017) - grifei.

 

Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

É como voto.

  Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA  Relator
Documento: 95542997 RELATÓRIO E VOTO
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