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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1383215 RN 2018/0272696-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 27/05/2019

Julgamento

14 de Maio de 2019

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1383215_e18ce.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1383215_693a9.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1383215_6fea3.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo em recurso especial.
II - Posteriormente à interposição do recurso, foi protocolada petição em que se requer a homologação de acordo extrajudicial entre as partes.
III - Submete-se questão de ordem a esta E. Segunda Turma.
IV - Diante da apresentação de pedido de homologação de acordo e para preservar o interesse das partes e do erário público, manifeste-se o Município de Natal e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, no prazo de quinze dias.
V - Após vistas ao Ministério Público Federal e voltem conclusos.
VI - Agravo interno que aguarda julgamento, questão de ordem acolhida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator, diante da apresentação de pedido de homologação de acordo e para preservar o interesse das partes e do erário público, determinou a manifestação do Município de Natal e do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, no prazo de quinze dias. Após, vistas ao Ministério Público Federal". Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716203699/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1383215-rn-2018-0272696-2

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