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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0177534-35.2014.8.19.0001 RJ 2018/0092255-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 27/05/2019
Julgamento
14 de Maio de 2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1280513_e5082.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1280513_25dde.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1280513_fc8b6.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. QUESTÃO SUSCITADA NO RECURSO ADEQUADO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 41E 395, I, AMBOS DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVEU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE FULMINADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 160E 395, III, AMBOS DO CPP. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025DO CPC. CONTRARIEDADE DO ART. 271DO CPP. NULIDADE PELA ATUAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO SEM DEVIDA HABILITAÇÃO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO QUE NÃO OSTENTA COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DO ASSISTENTE ARROLAR TESTEMUNHAS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 156E 209, AMBOS DO CPP. ILEGALIDADE NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS INDICADAS PELO ASSISTENTE COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 156E 386, VI, AMBOS DO CPP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA CONDENAÇÃO, POR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA NA PALAVRA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE FIRMA A PALAVRA DA VÍTIMA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 381, III, DO CPP. SUPOSTA OMISSÃO NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA DO DISPOSITIVO INDICADO. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 381, III, DO CPP. OMISSÃO NA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716203713/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1280513-rj-2018-0092255-6

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