Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 602015 RS 2003/0199495-1

1. Evidenciada a real intenção do Embargante de imprimir efeitos infringentes, cumpre esclarecer que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da via dos declaratórios, que, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não se prestam para rediscussão da matéria, mas sim para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão, por ventura existentes.

2. Sendo sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios devem seguir o regramento contido no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, o que afasta os limites previstos no § 3º do mencionado artigo, sendo, portanto, descabida a alegação de omissão da decisão ora embargada no tocante ao art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, inaplicável na espécie. Precedentes.

3. A majoração dos honorários advocatícios foi determinada com fulcro no critério da eqüidade previsto no art. 20, § 4º, do CPC, e em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente por considerar a elevada base de cálculo de incidência, a existência de fixação de honorários em 10% sobre o valor da condenação no respectivo processo de conhecimento, bem como por se tratar de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em sede de execução de sentença.

4. Embargos rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.