Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no AgRg no MS 9825 DF 2004/0103750-6

1. Não havendo qualquer vício a ser sanado no julgamento, nem mesmo erro material ou equívoco manifesto que possam conferir-lhes efeitos infringentes, impõe-se a rejeição dos embargos.

2. Embargos rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Eliana Calmon e Francisco Falcão.