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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 650791 RJ 2004/0051054-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 20/04/2006 p. 139

Julgamento

6 de Abril de 2006

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_650791_RJ_1265320031035.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_650791_RJ_1265320031037.pdf
Relatório e VotoRESP_650791_RJ_1265320031036.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AS TERRAZZAS
ADVOGADO : BRUNO MURAT DO PILLAR E OUTRO
RECORRIDO : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADO : LILIANE GOES DE ANDRADE E OUTROS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim decidiu:
"Prestação de Serviço de Esgotamento Sanitário. CEDAE. Recursos de Apelação de sentença que julgou procedente pedido, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as parte legitimadoras da cobrança de tarifa de esgoto. Antecipação de tutela. Devolução dos valores cobrados. Correção monetária e juros legais a contar da citação. Honorários advocatícios. Inexistência de fato gerador. Nega-se provimento ao recurso"
Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para especificar a base de cálculo da condenação em verba honorária.
O aresto foi exarado em ação ordinária onde foi postulada a declaração de ilegalidade da cobrança praticada a título de tarifa de esgoto sanitário e cessação imediata da cobrança, por ausência de prestação de serviços, com repetição de indébito.
Contra esse acórdão foi manejado recurso especial com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional em que alega-se preliminarmente, violação aos artigos 1º, , 515, 1º e 535, I e II do Código de Processo Civil, em face de que não houve manifestação acerca do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor..
Alega-se, também, violação aos artigos e 42 do Código de Defesa do Consumidor, pois entende ser aplicável a restituição em dobro estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que houve cobrança em duplicidade por serviço não prestado.
Sustenta-se, ainda, divergência jurisprudencial.
Em contra-razões, pugna-se pela mantença do aresto recorrido.
Inadmitido o apelo, subiram os autos a esta Corte de Justiça por força de decisão em agravo de instrumento.
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. TAXA DE ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇAO DE CONSUMO. CONDOMÍNIO.
1. É inaplicável o Código de Defesa de Consumidor às relações entre os condôminos e o condomínio quanto às despesas de manutenção deste.
2. Existe relação de consumo entre o condomínio de quem é cobrado indevidamente taxa de esgoto e a concessionária de serviço público.
3. Aplicação do artigo 42 do Código de Defesa de Consumidor que determina o reembolso em dobro.
4. Recurso especial provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O recurso insurge-se contra acórdão que, embora admitindo a devolução do valor indevidamente cobrado de condomínio residencial, deixou de aplicar o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, por entender que seria o ente despersonalizado fornecedor do serviço às unidades habitacionais, razão por que deveria ser afastada a relação consumerista.
Primeiramente, não se faz presente a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, pois são desnecessárias maiores considerações acerca do Código de Defesa do Consumidor quando o ponto central do aresto consiste na descaracterização do recorrente como destinatário dessa lei.
Descabe o conhecimento do recurso pela divergência, pois os precedentes versam sobre problemas na estrutura de prédios em que se verifica a possibilidade do condomínio figurar no pólo ativo. No entanto, deve ser conhecido o recurso pela alínea a , ante o prequestionamento da norma do CDC.
Discute-se no presente feito a possibilidade de condomínio acionar a empresa pública prestadora de serviços, ora recorrida, ao fundamento de ter havido ilegalidade da cobrança praticada a título de tarifa de esgoto sanitário.
A Corte de origem concluiu pela inexistência de relação de consumo entre o condomínio e a empresa-ré nos seguintes termos:
"Entendido que o fato gerador da obrigação tributária no concernente ao tributo em tela, é a prestação de serviços, efetivamente prestados ou colocados à disposição do contribuinte, e não havendo a prestação efetiva dos serviços, consoante constatação da prova pericial, inexiste a relação jurídica geradora do tributo.
A sentença corretamente declarou a inexistência de relação jurídica para desobrigar o Autor ao pagamento dos serviços do esgoto, determinando a devolução das importância indevidamente pagas.
Quanto à pretensão de incidência do artigo 42, parágrafo único, do CODECON, sabe-se que as relações de consumo são as relações travadas entre fornecedores e consumidores.
Sucede que nesta hipótese, a relação jurídica assume verossimilhança de prestação de serviços entre fornecedores, porque os consumidores finais dos serviços são os condôminos.
Considera-se fornecedor à luz da conceituação feita pelo Código de Defesa do Consumidor:"toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação ou exportação de produtos ou prestação de serviços"
Consumidor é qualquer indivíduo que frui ou se utiliza de bens e serviços como destinatário final.
A Ré, estará obrigada ao cumprimento das normas consumeristas sempre que existir a relação jurídica de consumo, assim considerada aquela que se destina a prestar serviços ao consumidor final. A relação jurídica de meio poderá vir a configurar relação entre fornecedores e neste caso, não se submetem às sanções próprias da relação de consumo, embora sofram os efeitos reflexos irradiados pela nova orientação do Código Consumerista, no sentido de igualar, sempre que possível, as partes, evitando prejuízos, como sejam, a desvantagem exagerada em benefício de uma das partes em detrimento da outra, o locupletamento ou enriquecimento sem causa, entre outras vantagens indevidas costumeiramente adotadas pelas partes, com arrimo do direito clássico e que a partir do advento do Código toma novos rumos, com a finalidade de que as relações jurídicas sejam aperfeiçoadas de forma justa, equilibrada e satisfazendo interesses mútuos para atender os fins sociais e legais" (fls. 1509/1510).
O Tribunal caracterizou o ora recorrido como fornecedor ante o fato de que o condomínio realiza sua própria coleta de esgoto que, a posteriori , é encaminhado para o Canal de Marapendi. Diante desse fato, afastou o pagamento em dobro disposto no artigo 42 do Código de Defesa de Consumidor.
Data venia , esse não é o melhor entendimento acerca dos fatos.
As relações entre condômino e condomínio não são pautadas pelo Código de Defesa do Consumidor, mas na lei 4.591/64, conforme expressou o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito no voto-condutor do aresto 203.254/SP:
"Não creio que mereça ir adiante o especial por violação ao Código de Defesa do Consumidor. No caso, aplica-se a Lei Especial de Regência que é a Lei nº 4.591/64. O Código de Defesa do Consumidor, embora muitos o considerem mesmo um"sobredireito", não pode ultrapassar os limites das relações de consumo. E tais limites não alcançam, a meu sentir, as relações condominiais, que estão subordinadas ao pacto representado pela vontade dos condôminos, manifestada na convenção"
Nesse sentido, colaciono, também, o seguinte precedente:
"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDAO. FUNDAMENTAÇAO. INSPIRAÇAO. DECISAO. ANTERIOR. POSSIBILIDADE. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTUITO PROCRASTINATÓRIOS. MULTA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. LEGITIMAÇAO ATIVA. MULTA MORATÓRIA. PREVISAO. CONVENÇAO DO CONDOMÍNIO. CDC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFERIÇAO. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA
1. A utilização, pelo Tribunal a quo , dos mesmos fundamentos adotados pela sentença, com sua transcrição integral no corpo do acórdão, não representa mácula ao art. 458 do CPC.
2. Diante da manifestação expressa, no acórdão recorrido, de todas as matérias devolvidas, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ponto pendente de prequestionamento, deve ser mantida a multa aplicada prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. Precedente
3. As relações jurídicas existentes entre condomínio e condôminos são regidas por lei específica, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, o que permite a fixação, pela convenção de condomínio, de multa moratória superior ao limite estatuído no parágrafo primeiro do art. 52 da Lei 8.078/90. Precedentes.
4. A aferição da quantidade em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontra inequívoco óbice na súmula 07/STJ, por revolver matéria eminentemente fática. Precedentes.
5. Recurso Especial não conhecido" (REsp 265.534/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 20.11.03)
Nessa mesma trilha, confiram-se, ainda : REsp 753.546/SC ; REsp 679019/SP; Resp 655267/SP, todos relatados pelo Min. Jorge Scartezzini; REsp 280.193/SP, Rel. Min. Barros Monteiro.
O Código de Defesa do consumidor, em seu artigo , define fornecedor como sendo "toda pessoa física ou jurídica, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".
O mesmo dispositivo, em seu parágrafo segundo, define serviço: "é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo , mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de relações trabalhistas"
Portanto, acha-se descaracterizada a relação de consumo entre condômino e condomínio, não há de se entender ser o condomínio prestador de serviços a serem tutelados pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a atividade por ele realizada frustra a definição de prestação de serviços em dois pontos, quais sejam: remuneração e fornecimento no mercado de consumo. O condomínio insere as despesas havidas sob essa rubrica no rol mensal a ser dividido entre os condôminos. Não recebe remuneração específica para tal função e não detém relação de consumo com os seus condôminos.
O condomínio, ente despersonalizado, nada mais é do que o conjunto dos moradores de uma habitação coletiva - proprietários, inquilinos ou outra modalidade de ocupação - como um prédio de apartamentos, cujo destino e orientação é traçada pelos próprios moradores. O fornecimento de água é feito aos próprios moradores, tal como ocorre na habitação individual. A mediação da estrutura condominial não o torna um fornecedor dos serviços destinados às unidades que o integram.
Dessarte, resta descaracterizada a relação que seria desenvolvida entre fornecedores, na análise da cobrança de taxa de esgoto pela CEDAE, ante a inexistência de prestação de qualquer serviço.
A relação de consumo existente no feito é desenvolvida entre o condomínio-consumidor e concessionária pública-fornecedora, ora recorrida. O condomínio seria o destinatário final do serviço que teria sido prestado pela CEDAE e faturado em seu CGC, considerando-o como ente unitário.
Diz Rizzato Nunes:
"Consumidor é a pessoa jurídica, a pessoa natural e também a pessoa jurídica. Quanto a esta última, como a norma não faz distinção, trata-se de toda e qualquer pessoa jurídica, quer seja uma microempresa, quer seja uma multinacional, pessoa jurídica, civil ou comercial, fundação, etc.
A lei emprega o vergo"adquirir", que tem de ser interpretado em seu sentido mais lato, de obter, seja a título oneroso ou gratuito.
Porém, como se percebe, não se trata apenas de adquirir, mas também utilizar o produto ou o serviço, ainda quando quem o utiliza não o tenha adquirido. Isto é, a norma define como consumidor tanto quem efetivamente adquire (obtém) o produto ou o serviço como aquele que , não o tendo adquirido, utiliza-o e o consome" ( "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2005, 2ª ed., p. 88).
Dessa definição, conclui-se que a cobrança da taxa tomou como ente uno o condomínio, que seria o eventual consumidor daquele serviço cobrado, o que per se traria sua inclusão como consumidor ainda que se entendesse que serviço seria fruído por seus condôminos .
Nesse sentido, cabe a citação de seguinte precedente em que resta claro a possibilidade de cobrança de taxas do ente condominial:
"ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. REJEIÇAO.
1 Não há possibilidade de, em sede de embargos de declaração, abrir-se debate para rejulgamento do recurso.
2 A função dos embargos de declaração é integrativa.
3 O acórdão principal assentou que é legítima a cobrança do consumo de água em condomínio pela multiplicação da tarifa mínima fixada, mesmo havendo hidrômetro, por cada condômino e pelo próprio condomínio.
4 O condomínio, sendo responsável pelo pagamento do uso da água de todo o prédio, está sujeito a essa forma de cobrança.
5 Interpretação e aplicação da legislação regedora da espécie.
6 Embargos conhecidos, porém, rejeitados" (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 533.607/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJU 17.02.04)
Ademais cabe referir que o aresto não perquiriu acerca da boa-fé da CEDAE na cobrança e não há nenhum outro argumento que justifique a aplicação do artigo 42 do CODECOM
Nesse sentido, cabe a lição de Luiz Cláudio Carvalho de Almeida:
"A justificativa admitida pela lei para eximir o fornecedor de tal sanção deve referir-se a fato que exclua o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano suportado pelo consumidor, sendo irrelevante a análise da presença de investigação a esse respeito na maioria dos acórdãos proferidos na jurisprudência pátria.
A irrelevância da presença do dolo ou culpa para se concluir pelo dever de indenizar prende-se à constatação de que o sistema de proteção do consumidor é todo baseado em critérios objetivos de aferição de atendimento à chamada teoria da qualidade.
Assim sendo, a sanção em tela tem função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor, tendo em vista em maior grau o interesse social no controle das imperfeições do mercado do que propriamente o interesse particular do consumidor individualmente considerado.
Permite-se, assim, vislumbrar no dispositivo legal em comento hipótese de aplicação dos chamados punitive damages (indenizações com finalidade punitiva) do Brasil" ( in "A Repetição do Indébito em Dobro no Caso de Cobrança Indevida de Dívida Oriunda de Relação de Consumo como Hipótese de Aplicação dos Punitive Damages no Direito Brasileiro, Revista do De Direito do Consumidor nº 54, 2005, Editora Revista dos Tribunais).
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.
É como voto.

Documento: 2306537 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7162885/recurso-especial-resp-650791-rj-2004-0051054-8-stj/relatorio-e-voto-12886223

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