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24 de Setembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 650791 RJ 2004/0051054-8 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    RECURSO ESPECIAL Nº 650.791 - RJ (2004/0051054-8)
    RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
    RECORRENTE : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AS TERRAZZAS
    ADVOGADO : BRUNO MURAT DO PILLAR E OUTRO
    RECORRIDO : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
    ADVOGADO : LILIANE GOES DE ANDRADE E OUTROS
    EMENTA
    TRIBUTÁRIO. TAXA DE ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇAO DE CONSUMO. CONDOMÍNIO.
    1. É inaplicável o Código de Defesa de Consumidor às relações entre os condôminos e o condomínio quanto às despesas de manutenção deste.
    2. Existe relação de consumo entre o condomínio de quem é cobrado indevidamente taxa de esgoto e a concessionária de serviço público.
    3. Aplicação do artigo 42 do Código de Defesa de Consumidor que determina o reembolso em dobro.
    4. Recurso especial provido.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao re...
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