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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 450726 BA 2002/0091957-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 450726 BA 2002/0091957-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24/04/2006 p. 354
Julgamento
28 de Março de 2006
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_450726_BA_1265326800680.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_450726_BA_1265326800682.pdf
Relatório e VotoRESP_450726_BA_1265326800681.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 43/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

1. O recurso especial fundado na alínea c exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ.
2. O termo inicial para a incidência de correção monetária sobre dívida por ato ilícito é a data do efetivo prejuízo, conforme a orientação da Súmula 43/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA
  • CORREÇÃO MONETÁRIA - ATO ILÍCITO - TERMO INICIAL
    • STJ - AGRG NO AGRG NO AG 304978 -AP, RESP 169362 -SP, RESP 265120 -RJ, RESP 4647 -PR

Doutrina

  • Obra: INTRODUÇÃO AOS RECURSOS CÍVEIS E À AÇÃO RESCISÓRIA, SARAIVA, 3ª ED., 2004, P. 616
  • Autor: BERNARDO PIMENTEL SOUZA
  • Obra: PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, MALHEIROS, 6ª ED., 2005, P. 137-138.
  • Autor: SÉRGIO CAVALIERI FILHO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7163267/recurso-especial-resp-450726-ba-2002-0091957-5

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