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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 655687 MG 2004/0055390-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 24/04/2006 p. 402
Julgamento
14 de Março de 2006
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_655687_MG_1265328410278.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_655687_MG_1265328410280.pdf
Relatório e VotoRESP_655687_MG_1265328410279.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: José Domingos Saraiva interpõe, pelas letras “a” e “c” do art. 105, III, da Constituição Federal, recurso especial contra acórdão do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, integrado por outro prolatado em sede de embargos de declaração, e assim respectivamente ementados (fls. 80 e 92):

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - CONCOMITÂNCIA COM A INTERPOSIÇAO DO RECURSO - NORMA IMPOSITIVA DESERÇAO RECURSO QUE NAO SE CONHECE.

-"O art. 511 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.94, estabelece que,"no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de retorno, sob pena de deserção"".
................................................................................................................
"EMBARGOS DECLARATÓRIOS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇAO EXPRESSA NO DISPOSITIVO DO ACÓRDAO EMBARGADO - OMISSAO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

- "Não há se falar em obscuridade, contradição ou omissão a forma como o embargante entende deveria ter sido decidida a questão, sobretudo quando o benefício postulado pelo recorrente é implicitamente rejeitado pelo órgão colegiado. Contudo, se a decisão vergastada, na sua parte dispositiva, não declara expressamente o indeferimento da pretensão, justifica-se o acolhimento parcial dos embargos apenas para essa finalidade”.

Alega o recorrente que a decisão contraria paradigma do STJ, que assegura à parte, na hipótese de indeferimento do pedido, a abertura de oportunidade para preparo do recurso.
Aduz que é assegurada a gratuidade a quem por petição o afirme, sendo tal suficiente, nos termos do art. e seu parágrafo 1º, da Lei n. 1.060/50, pois que há presunção legal quanto à veracidade da assertiva.
Invoca, ainda, outros precedentes em amparo as suas teses.
Sem contra-razões (fl. 143).
O recurso especial foi admitido na instância de origem pelo despacho presidencial de fls. 145/147.
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator): Cuida-se de recurso especial em que se discute sobre benefício de justiça gratuita cujo pedido foi indeferido pelo Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto seguinte (fls. 82/83):

"Analisando melhor a matéria, preliminarmente, anoto que o art. 511 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.94, estabelece que

"no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de retorno, sob pena de deserção."

A lei não traz palavras sem conteúdo. Ao modificar dita norma, estabeleceu expressamente que a comprovação do preparo deverá ser concomitante ao ato de interposição do recurso.
Trata-se, portanto, de requisito extrínseco de admissibilidade e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso. Uma vez ausente, tal fato importa surgimento automático da preclusão.
Muito embora tenha o agravante requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, verifico que não trouxe aos autos declaração de pobreza, como preceitua o artigo da Lei da Assistência Judiciária.
Outrossim, tampouco seu patrono tem poderes especiais para requerer a concessão de tal benefício, conforme se depreende da procuração de fls. 24.
Não obstante, não efetuou o pagamento das custas relativas ao preparo.

Pelo exposto, encontra-se o presente recurso deserto, eis que ausente um dos requisitos exigidos por lei, motivo por que, de ofício, deixo de conhecê-lo."

O recorrente aponta divergência jurisprudencial e ofensa ao art. 4º e parágrafo 1º, da Lei n. 1.050/60.
No tocante ao fundamento do acórdão de que o pedido deveria ser subscrito pessoalmente pela parte ou por advogado com poderes especiais, o entendimento sedimentado no STJ é em sentido oposto, como se infere dos seguintes precedentes, verbis :

"PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇAO DE POBREZA AFIRMADA PELO ADVOGADO.

O pedido para ser contemplado com os benefícios da justiça gratuita pode ter fincas em declaração de pobreza firmada pelo advogado com poderes para o foro em geral, dispensada a exigência de poderes específicos, e pode ser formulado em qualquer fase do processo, inclusive na apelação.

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte."

(4ª Turma, REsp n. 543.023-SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 01.12.2003)

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"Assistência judiciária. Lei nº 1.060/50. Lei nº 7.115/83. Poderes especiais para o advogado requerer o benefício da assistência judiciária. Precedentes da Corte.

1. Na linha de precedente da Corte, o "pedido para ser contemplado com os benefícios da justiça gratuita pode ter fincas em declaração de pobreza firmada pelo advogado com poderes para o foro em geral, dispensada a exigência de poderes específicos, e pode ser formulado em qualquer fase do processo, inclusive na apelação" (REsp nº 543.023/SP, Relator o Ministro César Rocha, DJ de 1º/12/03).

2. Recurso especial conhecido e provido."

(3ª Turma, REsp n. 575.552-MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 20.09.2004)

O segundo fundamento utilizado pelo aresto estadual foi o de que o agravante requereu a assistência judiciária, porém não apresentou declaração de pobreza exigida no art. 4º do referenciado diploma legal.
O art. 4º tem a seguinte redação atual:

“Art. 4 o A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.

1 o . Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”

Como visto, não consta do texto legal a necessidade de declaração de pobreza, ou outro qualquer. Bastante a afirmação, que goza de presunção juris tantum , cabendo à parte adversa o ônus de provar o contrário, ou ao juiz recusar o benefício, desde que existam elementos nos autos que já demonstrem, por si só, que o pedido é incompatível com a realidade, situação, aí sim, em que competirá ao requerente oferecer dados concretos em apoio à postulação.
Mas não é isso o que ocorreu aqui. O Tribunal recusou o benefício por falta de uma declaração que a lei não exige mais, porque tal requisito constava da redação primitiva do art. da Lei n. 1.050/60, alterado desde a Lei n. 7.510, de 04.07.1986, portanto há quase duas décadas.
Destarte, sendo suficiente a afirmação na própria petição, inexistindo elementos em contrário apontados no acórdão, nem, tampouco impugnação da parte adversa, é de ser acolhido o pedido.
Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento, para conceder ao recorrente o benefício da justiça gratuita, afastando, por conseguinte, a deserção do agravo de instrumento, que deverá ser apreciado pelo Colendo Tribunal a quo .
É como voto.

Documento: 1502744 RELATÓRIO E VOTO
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