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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 655687 MG 2004/0055390-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 24/04/2006 p. 402
Julgamento
14 de Março de 2006
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_655687_MG_1265328410278.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_655687_MG_1265328410280.pdf
Relatório e VotoRESP_655687_MG_1265328410279.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE : JOSÉ DOMINGOS SARAIVA
ADVOGADO : ALEXANDRE MAGNO LEITE DIAS
RECORRIDO : ANTÔNIO ISIDORO MACHADO
ADVOGADO : DULCE MARIA BARRAL
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EM PETIÇAO INDEFERIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA POR ADVOGADO DOTADO DE PODERES ESPECIAIS PARA TANTO, BEM COMO DE APRESENTAÇAO DE DECLARAÇAO DE POBREZA. DESCABIMENTO. LEI N. 1.060/50, ART. , 1º. I. Bastante à postulação da assistência judiciária a apresentação de petição ao juiz da causa, sem necessidade de sua instrução com declaração de pobreza pelo beneficiário ou que aquela venha subscrita por advogado munido de poderes especiais para tanto.

II. Inexistindo, de outro lado, indicação pelo acórdão de elementos nos autos incompatíveis com a pretensão, e, tampouco, impugnação da parte adversa, é de ser deferida a gratuidade requerida.

III. Recurso especial conhecido e provido, para, afastada a deserção do agravo de instrumento, determinar à Colenda Corte estadual que prossiga no seu julgamento.

ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini e Cesar Asfor Rocha.
Brasília (DF), 14 de março de 2006 (Data do Julgamento)
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Relator

Documento: 1502707 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 24/04/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7163441/recurso-especial-resp-655687-mg-2004-0055390-8/inteiro-teor-12889451

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