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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 795682 PE 2005/0181136-6

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 24/04/2006 p. 371

Julgamento

6 de Abril de 2006

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_795682_PE_1265329272573.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_795682_PE_1265329272575.pdf
Relatório e VotoRESP_795682_PE_1265329272574.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : LEDA MARIA DE SOUZA
ADVOGADO : MICHELE PETROSINO JÚNIOR
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA E OUTROS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional em face de acórdão do TRF da 5ª Região que, em demanda na qual se discutem diferenças de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, deu parcial provimento à apelação da CEF para, acolhendo a prescrição, excluir da condenação os juros progressivos, em aresto assim ementado, na parte que guarda relação com o tema abordado no recurso:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REAJUSTES DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. CORREÇAO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO APENAS AOS PLANOS VERAO E COLLOR I. MATÉRIA PACIFICADA PELO COLENDO STF. JUROS PROGRESSIVOS. LEI Nº 5.958/1973. TERMO AD QUEM DO LAPSO PRESCRICIONAL: 10/12/2003. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE.
( omissis )
- Nas demandas judiciais que versem acerca da postulação dos juros progressivos nas contas fundiárias é trintenário o prazo prescricional para obtenção do direito perseguido, tendo como março inicial fixado em 10 de dezembro de 1973, que compreende a vigência da Lei nº5.9588/1973, e finda em 10 de dezembro de 2003.
- Apelação parcialmente provida."(fl. 72)
No recurso especial (fls. 109-130), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos: (a) art. 23, , da Lei 8.036/90, o qual, combinado com as súmulas 154 do STJ e 443 do STF, impede"se falar em prescrição de fundo de direito de pleitear tal progressividade, mas tão e só das parcelas a tal título vencidas antes dos 30 anos anteriores ao ajuizamento da ação"(fls. 77-78); (b) artigos 295, IV, e 301, X, do CPC,"pois a prescrição ao fundo do direito do autor devia ter sido decretado na petição inicial do advogado do recorrente ou em defesa pelo instituto réu, coisa que o mesmo não fez"(fl. 78); (c) art. 333 do CPC, vez que"caberia nesse caso à Caixa Econômica Federal, detentora das contas do FGTS, no momento da contestação provar que tais contas já foram remuneradas da forma correta como prevista na lei"(fl. 78); (d) artigos 358 do CPC, da Lei 8.036/90 e 24 do Decreto 99.684/90, tendo em vista que caberia"à Caixa Econômica Federal, por expressa disposição legal, quando da unificação das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, cobrar dos bancos que detinham tais contas e ter sobre sua responsabilidade o último extrato da conta do FGTS das contas dos empregados, e exibi-los em juízo"(fl. 79); (e) artigos 339 e 355 do CPC e 11 da Lei 10.259/01, ante a negativa de exibição administrativa dos extratos por parte da recorrida. Aduz, ainda, que (I) "não tinha acesso aos cálculos das retenções e nem condição de entendê-los"(fl. 82); (II)"sofreu lesão de seu patrimônio jurídico e só teve conhecimento dessa lesão quando a Administração reviu seus atos e trouxe a lume o vício do passado"(fl. 82); (III)"não deve ser acolhida a prescrição da ação de juros progressivos", pois,"por tratar-se de prestação mensal de cunho alimentar, (...) renova-se continuadamente o ato gerador do direito de ação, impedindo a ocorrência da decadência" (fl. 82). Em contra-razões (fls. 101-105), sustenta a recorrida, preliminarmente, a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e, no mérito, pede a integral manutenção do julgado.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE DEMONSTRAÇAO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇAO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO.
1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282 do STF).
2. A falta de indicação dos dispositivos tidos por violados não autoriza o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).
3. O dissídio jurisprudencial não restou comprovado, ante a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido.
4. Na ação para cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, por se referir a relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é contada a partir de cada parcela, aplicando o entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
1.Não houve, pelo acórdão recorrido, emissão de juízo acerca das normas contidas nos artigos 295, IV; 301, X; 333; 339; 355 e 358 do CPC; da Lei 8.036/90; 24 do Decreto 99.684/90 e 11 da Lei 10.259/01, não tendo o Tribunal a quo se manifestado sobre as teses suscitadas pelo recorrente, quais sejam, que (a) a prescrição não foi suscitada na defesa da ré, como deveria ter ocorrido, e (b) cabia à CEF provar que as contas já foram remuneradas da forma prevista na lei, bem como cobrar dos bancos que detinham tais contas os extratos, e exibi-los em juízo. Por essa razão, é inviável o conhecimento do recurso quanto a esses pontos, dada a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282 do STF).
2.Sustenta o recorrente, ainda, que, sendo parte hipossuficente na demanda e não tendo acesso aos cálculos da sua conta de FGTS, só teve conhecimento da lesão quando a Administração reviu seus atos, não podendo sua pretensão ser alcançada pela prescrição, mesmo porque trata-se de prestação de cunho alimentar, que renova-se continuadamente. Entretanto, também com relação a tais alegações, o recurso especial não reúne condições de admissibilidade, pois, neste ponto, contém fundamentação precária, por não ter apontado os dispositivos de lei federal tidos por violados, o que obsta a compreensão da matéria que se quer como seu objeto. Considerando que, por meio do recurso especial, o STJ uniformiza a legislação infraconstitucional, é indispensável que o recorrente indique claramente qual norma tem sua vigência negada pelo aresto recorrido. Configura-se, assim, o óbice previsto na Súmula 284 do STF, a qual se aplica analogicamente ao caso ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ).
3.Melhor sorte não assiste ao recorrente quanto à alínea c do permissivo constitucional, porquanto o dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes estabelecidos no art. 541, parágrafo único, do CPC. A alegada divergência jurisprudencial deve ser demonstrada mediante identificação clara do dissídio entre os casos confrontados, visto que a simples transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação da discordância entre os julgados de diferentes Tribunais. No caso concreto, o especial afirma que "o STJ também já se manifestou acerca da inexistência da prescrição do direito da ação de juros progressivos" (fl. 83), colacionando, em favor de sua tese, o REsp 589.990/PE , no qual, em momento algum, se verifica tal afirmação. Ressalte-se que sequer foi realizado o cotejo analítico entre os acórdãos.
4.No que concerne à alegada violação ao art. 23, , da Lei 8.036/90, é de ser conhecido o recurso especial. No que pertine à prescrição, a jurisprudência pacificada nesta Corte, ao apreciar as ações propostas contra a Fazenda Pública, fez distinção entre a prescrição do próprio fundo de direito quando o direito de pleitear a percepção da vantagem é atingido , e a prescrição das parcelas não reclamadas dentro do prazo de cinco anos previsto no art. do Decreto n. 20.910/32, antecedente à propositura da ação, em se tratando de trato sucessivo. Tal entendimento foi inclusive objeto de Súmula n. 85/STJ, equivalente à Súmula 443/STF, verbis :
Súm. 85/STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.
Súm. 443/STF - A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.
Resulta daí o entendimento de que a pretensão ao fundo de direito prescreve a partir da data da violação do próprio direito, pelo seu não reconhecimento inequívoco, ou seja, pela recusa expressa daquele contra quem se postula o reconhecimento de determinada situação jurídica. Já o direito de perceber as vantagens pecuniárias decorrentes do reconhecimento daquela situação jurídica se renova, para efeito de prescrição, de acordo com a periodicidade em que são devidas.
Aplicando-se, por analogia, as Súmulas 85 e 433 para o caso ora posto em debate incidência de juros progressivos tanto para os empregados que já haviam optado pelo FGTS em 21.09.1971, quanto para os que fizeram opção retroativa pelo regime do FGTS sob a égide da Lei 5.958/73 , não se pode ter como atingido o próprio fundo de direito. Isto porque a Lei n. 5.107/66 estipulou a progressividade da taxa de juros remuneratórios de todas as contas vinculadas ao FGTS na proporção de 3% a 6%, de acordo com o período de permanência do empregado na mesma empresa. Com o advento da Lei 5.705, de 21.09.71, que unificou a taxa remuneratória em 3%, extinguindo o critério da progressividade, resguardou-se o direito adquirido à taxa remuneratória progressiva daqueles trabalhadores já optantes na data de sua edição (21.09.1971). Sobreveio a Lei 5.958/73, em 10.12.1973, que garantiu aos trabalhadores não optantes o direito de efetuar a opção pelo regime do FGTS com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967, ou à data de admissão na empresa, se posterior àquela. O direito ao critério da progressividade foi, inclusive, reconhecido pela Primeira Seção desta Corte, ao editar a Súmula nº 154, nestes termos: "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. da Lei 5.107, de 1966". Como se vê, o direito à progressividade de juros foi garantido a todos aqueles que se encontravam na situação descrita na legislação de regência, independentemente de prévia anuência da Caixa Econômica Federal. Assim, somente na hipótese em que o próprio direito à taxa progressiva fosse violado, mediante ato expresso da CEF denegatório de tal direito, teria início a contagem do prazo para ajuizamento da ação pelo interessado para pleitear seu direito à progressividade dos juros. Não havendo, todavia, o indeferimento do direito vindicado, não há se falar em prescrição do próprio fundo de direito. O que prescreve, apenas, são as prestações que lhe digam respeito, tendo em vista o Enunciado 210 da Súmula do STJ, que dispõe ser trintenária a prescrição para a ação de cobrança das diferenças apuradas no saldo da conta do FGTS.
Assim, para os fundistas que fizeram opção pelo FGTS sob a égide da Lei 5.107/66 e para aqueles que fizeram opção retroativa na forma da Lei 5.958/73, a violação ao direito renova-se a cada depósito efetuado pela CEF em que não se observou a progressividade da taxa, e a prescrição para propositura das ações que visam a impor à CEF a obrigação de recompor tais contas atinge as parcelas vencidas nos trinta anos que precedem à propositura da ação, não alcançando os créditos devidos após esse lapso temporal, por se tratar de relação de trato sucessivo, renovável a cada período. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado:
FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154/STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PRESCRIÇAO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 210/STJ.
- É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei 5.107/66, aos optantes nos termos da Lei 5.958/73. (Súmula 154/STJ)
- Consoante entendimento Sumulado desta Corte, os depósitos para o Fundo de Garantia têm natureza de contribuição social, sendo trintenário o prazo prescricional das ações correspondentes (Súmula 210/STJ).
- Tratando-se a condenação de incidência sucessiva (de renovação mensal), a prescrição atinge apenas as parcelas ou créditos constituídos antes dos trinta anos que antecederam a propositura da ação.
- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 739174 / PE, 2ª T., Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 27.06.2005)
Especificamente para o caso dos autos, no qual o autor fez a opção pelo FGTS em 15.03.1969, portanto, sob a égide a Lei 5.107/66, o autor faz jus à progressividade dos juros vindicada desde a data da opção, e sendo a ação ajuizada apenas em 17.08.2004, é de ser reconhecida a prescrição das diferenças anteriores a 17.08.1974.
5. Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, dar-lhe provimento. É o voto.

Documento: 2307246 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7163471/recurso-especial-resp-795682-pe-2005-0181136-6-stj/relatorio-e-voto-12889362