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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RE no MS XXXXX DF 2003/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro EDSON VIDIGAL

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RE-MS_9476_DF_1265354801661.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RE-MS_9476_DF_1265354801663.pdf
Relatório e VotoAGRG-RE-MS_9476_DF_1265354801662.pdf
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Ementa

REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEVOLVEU PRAZO À UNIÃO PARA INTERPOR O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CPC, ART. 544, CAPUT. AUTOS FORA DA COORDENADORIA, RETIRADOS PELA FAZENDA NACIONAL.

1. O prazo recursal, ainda que em dobro, deve ser devolvido à parte recorrente, no caso a União, que foi impedida de ter acesso aos autos durante a quase totalidade de seu transcurso, pela retirada destes da Coordenadoria por outro recorrente.
2. Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Jorge Scartezzini.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7165653/agravo-regimental-no-recurso-extraordinario-no-mandado-de-seguranca-agrg-no-re-no-ms-9476-df-2003-0237201-2