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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 601140 MG 2003/0188115-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 10/04/2006 p. 129
Julgamento
21 de Março de 2006
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_601140_MG_1265354872259.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_601140_MG_1265354872261.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_601140_MG_1265354872260.pdf
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Certidão de Julgamento

CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2003/0188115-6 REsp 601140 / MG
Números Origem: 1205418 200100602631
EM MESA JULGADO: 21/03/2006
Relatora
Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : MARCELO CÁSSIO AMORIM REBOUÇAS E OUTROS
RECORRIDO : NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
ADVOGADO : MARCELO BRAGA RIOS E OUTROS
ASSUNTO: Tributário - ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : WALTER DO CARMO BARLETTA E OUTROS
AGRAVADO : NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
ADVOGADO : MARCELO BRAGA RIOS E OUTROS
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 21 de março de 2006
MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária

Documento: 2312754CERTIDÃO DE JULGAMENTO
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