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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 601140 MG 2003/0188115-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 10/04/2006 p. 129
Julgamento
21 de Março de 2006
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_601140_MG_1265354872259.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_601140_MG_1265354872261.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_601140_MG_1265354872260.pdf
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : WALTER DO CARMO BARLETTA E OUTROS
AGRAVADO : NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
ADVOGADO : MARCELO BRAGA RIOS E OUTROS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, nos seguintes termos:
"RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO A OUTRO. MESMO CONTRIBUINTE. SÚMULA 166/STJ. SEGUIMENTO NEGADO.
1. Não viola os arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, não se podendo cogitar de sua nulidade.
2. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Súmula 166 do STJ.
3. Recurso especial a que se nega seguimento."(fl. 765)
Nas razões de agravo, o ora agravante alega que a hipótese dos autos refere-se a transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, devendo, portanto, ser afastado o enunciado da Súmula1666/STJ. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma julgadora.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
Não assiste razão ao agravante.
Esta Corte, em reiterados julgamentos, tem afirmado a orientação no sentido de que, à vista da ausência de caráter mercantil, não constitui fato gerador do ICMS o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo proprietário, a despeito de esses estabelecimentos se situarem em Estados diversos.
Os julgados deste Tribunal que deram origem à Súmula 166/STJ revelam claramente ser pacífico o entendimento de que, para se configurar o fato gerador do ICMS, é necessário que haja o ato de mercancia, ou seja, venda da mercadoria.
Nesse sentido, podem ser mencionados os seguintes precedentes:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA. SÚMULA 166/STJ. PRECEDENTES.
1. Inocorrência do fato gerador da obrigação tributária no simples deslocamento de mercadoria, se não houve circulação econômica para fins de transferência de propriedade. Súmula 166 do STJ.
2. Agravo de regimental desprovido."(AgRg no Ag 642.229/MG , 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26.9.2005)
"TRIBUTÁRIO - ICMS - ATIVO FIXO - TRANSFERÊNCIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO TITULAR - DECRETO-LEI4066/68 - PRECEDENTES STJ.
- O simples deslocamento de mercadorias, de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte, não constitui fato gerador do ICMS, por isso que não configura prática de negócio jurídico mercantil.
- Recurso provido.” (REsp 40.603/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 11.3.1996)
"TRIBUTÁRIO - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO, DO MESMO TITULAR - ILEGITIMIDADE.
1. O deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro não configura circulação econômica, em ordem a ensejar imposição tributária relativa ao ICMS.
2. Para que incida o ICM é necessária a prática de negócio jurídico mercantil.” (REsp 61.223/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 5.6.1995)
“Tributário - ICM - Transferência de Matéria-Prima da Matriz para a Filial - Decreto-Lei4066/68 - Art.233, II,C.F..
1. A simples movimentação de matéria-prima do estabelecimento matriz para a filial do mesmo contribuinte, como fase preparatória de manufatura, sem tipificar ato de mercancia (ato mercantil), por si, não legitima a incidência de ICM.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Recurso improvido.” (REsp 9.916/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 2.8.1993)
“TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS. FATO GERADOR.
1. O deslocamento de bens de um estabelecimento para outro, pertencente ao mesmo titular, ainda que situado em Estado diverso, não gera hipótese de incidência de ICMS, isto porque para que ocorra o fato gerador do mesmo, é imprescindível que haja a venda da mercadoria.
2. Precedentes.
3. Recurso provido.” (REsp 121.738/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 1º.9.1997)
Diante do exposto, não tendo o agravante conseguido infirmar os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo regimental.
É o voto.

Documento: 2299565 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7165656/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-601140-mg-2003-0188115-6-stj/relatorio-e-voto-12893555

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