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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2005/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_781515_RS_1265372017301.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_781515_RS_1265372017303.pdf
Relatório e VotoRESP_781515_RS_1265372017302.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS PELA LC Nº 110/2001. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LEGITIMIDADE DA FAZENDA NACIONAL.

1. Tratando-se de Mandado de Segurança que objetiva a inexigibilidade das contribuições impostas pelos arts. e da LC nº 110/2001, o Superintendente da CEF é parte ilegítima para integrar a lide na condição de autoridade coatora. Precedente: REsp 674.871/PR, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 02.05.2005. 2. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deve figurar no pólo passivo da demanda em virtude da sua competência para a inscrição, em dívida ativa, dos débitos que se busca afastar. REsp 625.655/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ de 06.09.2004. 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS PELA LC Nº 110/2001 - ILEGITIMIDADE PASSIVA
    DA CEF
    • STJ - RESP 674871 -PR, RESP 762388 -SP, RESP 666839 -SC
  • LEGITIMIDADE PASSIVA - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
    • STJ - RESP 625655 -PR (RSTJ 183/227)

Referências Legislativas

  • LEG:FED LCP:000110 ANO:2001 ART :00001 ART :00002
  • LEG:FED LEI:008844 ANO:1997 ART :00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7166290/recurso-especial-resp-781515-rs-2005-0152502-7

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