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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1816340 MG 2019/0148901-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/06/2019

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1816340_e8236.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.340 - MG (2019/0148901-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : DAVI JULIO VIEIRA RECORRENTE : KALEBE JÚLIO VIEIRA RECORRENTE : JESSICA JULIANA VIEIRA ADVOGADOS : ANTÔNIO CHAGAS FILHO - MG056901 EUSTÁQUIO ALBERTO DE MELO - MG080068 JULIANA MENDES CHAGAS - MG106836 LEONARDO MENDES CHAGAS - MG104425 RECORRIDO : FRANCISCO SUME TAVARES ADVOGADOS : MERCEDES SOUZA DOS SANTOS MAIA - MG052383 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS E OUTRO (S) - MG026664 DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por DAVI JÚLIO VIEIRA e OUTROS, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 60/67, e-STJ): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PENHORA DE VALORES PROVINIENTES DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO CPC. In casu, como resta inconteste a impenhorabilidade das quantias obtidas a título de FGTS, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante disposto no art. 833, inciso IV, do CPC, deve ser indeferida a pretensão da parte requerente. Nas razões do recurso especial (fls. 70/77, e-STJ), os recorrentes apontam, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 833, IV, 835, III, do CPC/15; e 984, II, do CC/02. Sustentam, em suma, uma vez retirado da conta vinculada do FGTS e depositado em conta-corrente da parte ora recorrida, os respectivos valores perderiam seu caráter de impenhorabilidade, revelando-se, por conseguinte, ser possível a sua constrição para pagamento de verba indenizatória que, em última análise, possuiria cunho alimentício. Contrarrazões (fls. 89/96, e-STJ), e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 98/100, e-STJ), integrada pela de fls. 106/108 (e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Segundo orientação jurisprudencial adotada por esta Corte Superior de Justiça, em razão de sua natureza eminentemente alimentar, a penhora de verba vinculada ao FGTS só se revela possível em casos de execução de alimentos. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo , III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido. ( REsp 1619868/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV do CPC. Precedente: AgRg no REsp. 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.12.2010. 2. No caso, o acórdão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois trata-se de penhora de numerários oriundos do FGTS para pagamento de dívida fiscal. 3. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1570755/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 18/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em violação ao art. 535, II do CPC quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Este Tribunal preconiza a possibilidade de penhora de conta vinculada do FGTS e PIS em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1427836/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 29/04/2014) PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 591, 646, 649, INCISO IV, E 655, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. VERBA ALIMENTAR ORIUNDA DE SALÁRIO E CRÉDITO DE FGTS DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Recurso especial desprovido. ( REsp 805.454/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ de 08/02/2010). 3. No caso em análise, assim se pronunciou a Corte de origem sobre a possibilidade de penhora sobre valores oriundos do FGTS em sede de ação indenizatória (fls. 64/66, e-STJ): Conhecemos do recurso eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. O artigo 833, em seus incisos IV e X do CPC, dispõe, verbis: "Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas do sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). (...) X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006)."Ademais, é imprescindível mencionar o art. 17 do Decreto nº 99.684/90, que consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS):"Art. 17. As importâncias creditadas nas contas vinculadas em nome dos trabalhadores são impenhoráveis."Na mesma linha preceitua o art. , § 2º, da Lei 8.036/90 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tenpo de Serviço. Importante destacar que, mesmo havendo movimentação do dinheiro entre contas bancárias o valor proveniente de crédito do FGTS não perde seu caráter salarial e, por consequência, sua impenhorabilidade. Dessa forma, não resta possível a penhora de valores decorrentes de natureza salarial, sobretudo FGTS, uma vez que, a legislação expressa sua impenhorabilidade, sendo apenas admitida a referida constrição judicial nas hipóteses de execução de alimentos e importâncias excedentes a 50 (cinquenta) saIários-mínimos mensais, que não é o caso dos autos. Além do mais, o documento de f. 29, comprova a transferência dos valores referentes ao FGTS para a conta do agravante. Sendo assim, os valores obtidos, a título de FGTS, são absolutamente impenhoráveis, ante a certeza da natureza alimentar da quantia que se visa penhorar. Desse modo, partindo do quadro fático delineando pelo Tribunal de origem, constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita sintonia com o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente se tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, em caso de execução de alimentos. Afigura-se impositiva a incidência da Súmula 83 do STJ à espécie. Destaca-se, por oportuno, que, encontrando-se o aresto de origem em sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83/STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial tanto pela alínea a como pela alínea c, a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial. 4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de maio de 2019. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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