jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 384324 RS 2001/0161114-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 29/03/2006 p. 133

Julgamento

21 de Fevereiro de 2006

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_384324_RS_1265393515574.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_384324_RS_1265393515576.pdf
Relatório e VotoRESP_384324_RS_1265393515575.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RECORRENTE : AGROPECUÁRIA RASTILHO LTDA
ADVOGADO : ANA CAROLINA SCHILD CRESPO
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTROS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de recurso especial interposto por AGROPECUÁRIA RASTILHO LTDA., com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

"EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INTERVENÇAO DO MP. DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO. MULTA. CDC. JUROS. LIMITE CONSTITUCIONAL.
1. Correta a decisão que julgou antecipadamente a lide, pois não houve identificação precisa dos pontos a serem esclarecidos com a prova pericial, que sempre retarda o andamento do processo e só deve ser deferida quando existir real necessidade.
2. Nos termos da Súmula 189 do STJ, é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
3. Conforme o previsto na Lei n. 6.830/80, o demonstrativo do cálculo não é documento essencial para propositura de execução fiscal.
4. O Código de Defesa do Consumidor alcança apenas as relações de consumo, o que não se cogita entre o contribuinte e a Fazenda Pública.
5. Depende de regulamentação a norma constitucional que limita os juros reais em 12% ao ano." (fl. 81).

Nas razões do apelo extremo, a recorrente alega o seguinte:

a) cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção de prova pericial. Para tanto, sustenta violação do art. 420, parágrafo único, do CPC e a existência de dissídio jurisprudencial;

b) nulidade da execução, pela ausência do demonstrativo de cálculo, documento indispensável à propositura da ação. Alega, como fundamento, contrariedade aos arts. e , e , da Lei de Execução Fiscal;

c) por fim, alega a existência de excesso de execução, dado o percentual ilegal cobrado a título de juros e multa moratória. Pleiteia, assim, a redução dos juros para o limite de 12% ao ano, de acordo com a norma do art. 192, , da Constituição Federal e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para redução da multa.

Apresentadas as contra-razões (fls. 95/98) e admitido o recurso pelo Tribunal de origem (fl. 100), vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. CDA. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO-COMPROVADO.

1. Inviabiliza-se o conhecimento de recurso especial quando, para a verificação de cerceamento de defesa, haja necessidade de se reexaminar provas apresentadas pelo recorrente. Súmula n. 7/STJ.

2. É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC.

3. É inexeqüível, na estreita via da instância especial, a aferição de certeza e liquidez da CDA ou, ainda, da presença dos requisitos essenciais à sua validade, por força do mandamento da Súmula n. 7 do STJ.

4. Alegação genérica de ofensa a lei federal não é suficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo legal considerado violado (Súmula n. 284 do STF).

5. Inviabiliza-se o conhecimento de suposta divergência jurisprudencial nas hipóteses em que o recorrente, desatendendo ao disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, , do RISTJ, não demonstra a similitude fática entre os arestos confrontados nem realiza o necessário cotejo analítico.

6. Recurso especial não-provido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

O apelo não merece prosperar.

Inicialmente, quanto ao cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, entendo que o acolhimento da tese veiculada no presente especial depende do reexame das circunstâncias fáticas norteadoras das conclusões manifestadas no acórdão recorrido, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente:

"AÇAO DE DEPÓSITO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REGISTRO. SIMULAÇAO.

Em regra, saber se os fatos relevantes à solução do conflito já se encontram suficientemente comprovados, de molde a dispensar a produção de prova em audiência e a permitir o julgamento antecipado da lide, é tema exigente do reexame e da análise do conjunto probatório, não admissível na sede angusta de recurso especial.
A anotação da alienação fiduciária em garantia no Certificado de Registro somente se faz necessária para valer em relação a terceiros.
Asserção de simulação e impugnação do montante da dívida dependentes do reexame do quadro probatório coligido. Incidência da Súmula n. 7-STJ. Recurso especial não conhecido" (REsp n. 178.485-DF, relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 1.7.2004).

Em relação à alegada nulidade da CDA, ante a ausência do demonstrativo de cálculo, o posicionamento pacífico desta Corte é no sentido da desnecessidade de sua juntada. Destaco, sobre o tema, o seguinte trecho do brilhante voto proferido pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do REsp n. 736.792/PR, DJ de 19.9.2005:

"A Lei 6.830/80, que rege o procedimento executório fiscal, prevê, em seu art. , os requisitos necessários à instrução do feito, aplicando-se, apenas subsidiariamente, o Código de Processo Civil.

Ora, dispondo a lei específica expressamente quais os requisitos necessários para a instrução da petição inicial do procedimento executório fiscal, inaplicável o art. 614, II, do CPC, eis que inexistente qualquer lacuna na LEF que demande a aplicação subsidiária do regramento processual ordinário.
Desse modo, é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC, em sede de execução fiscal, sendo suficiente para instrução do processo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez."

Nesse sentido, merecem destaque os precedentes a seguir:

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. ART. 614, II, CPC. APLICAÇAO SUBSIDIÁRIA À LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INADMISSIBILIDADE.

1. É inaplicável o preceito do Estatuto Processual Civil (inciso II do art. 614), de forma subsidiária, às ações executivas fiscais, eis que inocorrente omissão legislativa a justificar tal intento.
2. A execução judicial para a cobrança da dívida ativa dos entes públicos possui procedimento próprio, regido por lei específica (Lei nº 6.830/80), que, expressamente, consigna que a petição inicial deve ser acompanhada de Certidão de Dívida Ativa (art. 6º, 1º), detentora dos requisitos essenciais elencados no 5º do art. .
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido" (REsp n. 639.269/SC, rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 8.11.2004).
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. ART. 614, II, CPC. APLICAÇAO SUBSIDIÁRIA À LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. É inaplicável o preceito do Estatuto Processual Civil (inciso II do art. 614), de forma subsidiária, às ações executivas fiscais, eis que inocorrente omissão legislativa a justificar tal intento.
2. A execução judicial para a cobrança da dívida ativa dos entes públicos possui procedimento próprio, regido por lei específica (Lei nº 6.830/80), que, expressamente, consigna que a petição inicial deve ser acompanhada de Certidão de Dívida Ativa (art. 6º, 1º), detentora dos requisitos essenciais elencados no 5º do art. .
3. Recurso especial improvido" (REsp n. 605.102/SC, rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 7.6.2004).

Ademais, ainda que assim não fosse, para se fazer uma análise minuciosa dos requisitos de validade da CDA, faz-se necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Sobre o tema, trago à colação o seguinte julgado de minha lavra:

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇAO DO ART. 535, II, DO CPC AFASTADA.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que o Tribunal de origem examina, de modo claro e fundamentado, as questões submetidas à sua apreciação.
2. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação perfilhada pelas instâncias ordinárias, quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático-probatórios presentes nos autos.
3. É inexeqüível, na estreita via da instância especial, a aferição de certeza e liqüidez da CDA ou, ainda, da presença dos requisitos essenciais à sua validade, por força do mandamento da Súmula n. 7 do STJ.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido" (REsp n. 246.041/MG, DJ 19.12.2005).

No que concerne à redução da multa moratória, o apelo não merece ser conhecido, dada a deficiência da fundamentação da tese adotada. A recorrente não indicou o dispositivo que teria sido violado e nem alegou a existência de dissídio jurisprudencial. Dessa forma, aplica-se ao caso a Súmula n. 284 do STF. Destaco, por oportuno, o julgado abaixo transcrito:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284 STF. CONTRIBUIÇAO SINDICAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.

1. Deficiente a fundamentação do recurso, em cujas razões não logra o recorrente demonstrar qual o dispositivo legal violado, não há ensejo à abertura da instância especial pela alínea a.

2. A ausência da devida fundamentação revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. Agravo Regimental desprovido" (AgRg no Ag n. 571.053/RJ, Primeira Turma, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 28.6.2004).

Por fim, quanto à redução dos juros para o percentual de 12% ao ano, o apelo também não reúne condições de êxito, uma vez que a recorrente não promoveu o indispensável cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Com efeito, a mera transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes não é suficiente para comprovar o dissenso pretoriano. Ademais, não houve a demonstração da similitude fática entre os arestos paradigmas e a decisão ora impugnada.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento .

É como voto.


Documento: 2222955 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7168323/recurso-especial-resp-384324-rs-2001-0161114-3-stj/relatorio-e-voto-12898456