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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 46781 RJ 2005/0132195-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 03/04/2006 p. 421
Julgamento
14 de Março de 2006
Relator
Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_46781_RJ_1265399904038.pdf
Certidão de JulgamentoHC_46781_RJ_1265399904040.pdf
Relatório e VotoHC_46781_RJ_1265399904039.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. DEFENSOR CONSTITUÍDO NO MESMO DIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO DE ENTREVISTA. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Advogado constituído no dia do interrogatório que requer o adiamento. Pedido indeferido pelo Magistrado que, contudo, concede o direito de entrevista pessoal com o acusado e extração de cópia dos autos.
2. Vigora no sistema processual brasileiro o princípio pas de nullité sans grief, ou seja, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, haja vista que o paciente foi devidamente assistido por advogado em seu interrogatório.
3. In casu, inexistência de quaisquer dos requisitos autorizadores da medida restritiva, restando, dessa forma, inidôneas as decisões, com vista à manutenção da restrição imposta aos pacientes unicamente pela presunção de que seu cargo de policial militar prejudicaria a instrução criminal à medida que causaria temor nas testemunhas.
4. O Tribunal revisor, salvo em casos excepcionais, não pode afastar as circunstâncias qualificadoras propostas na denúncia e mantidas pela sentença de pronúncia, pois, havendo indícios de sua existência e incerteza sobre as circunstâncias fáticas, deve prevalecer o princípio in dubio pro societate.
5. Ordem parcialmente concedida para que o paciente seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, salvo imposição de nova medida restritiva cautelar devidamente fundamentada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros NILSON NAVES, HAMILTON CARVALHIDO e PAULO GALLOTTI. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro PAULO MEDINA. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro PAULO GALLOTTI.

Veja

  • PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - FATOS CONCRETOS
    • STJ - HC 37445 -RJ, HC 40437 -PE
  • PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS
    • STJ - RESP 214245 -GO
    • STF - HC 79017-GO
  • PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
    • STJ - HC 25858 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7169496/habeas-corpus-hc-46781-rj-2005-0132195-5

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