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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0010282-38.2005.3.00.0000 SP 2005/0010282-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 22.08.2005 p. 316
Julgamento
16 de Junho de 2005
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALSA IDENTIDADE. JUSTA CAUSA. LIMITES DO HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INDÍCIOS. TIPICIDADE DA CONDUTA VERSADA NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

1. Em sede de habeas corpus, conforme pacífico magistério jurisprudencial, somente se admite o trancamento de ação penal por falta de justa causa quando desponta, induvidosamente, a inocência do indiciado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias não demonstradas na hipótese em exame.
2. Os fatos descritos na denúncia podem configurar ilícito penal, ao menos em princípio, justificando-se o processamento criminal, cuja análise acurada impõe-se ao magistrado de 1º grau, após a instrução criminal.
3. O acusado se defende dos fatos e não da classificação, cabendo ao juiz, no momento de proferir sentença condenatória, enquadrar a conduta versada na denúncia em um ou mais tipos penais, conforme o seu convencimento.
4. A possibilidade de composição civil decorrente de ilícito penal não desnatura esse caráter quando resta plausível sua configuração, o que somente se verifica, de forma robusta, no curso da ação penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

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