Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 757411 MG 2005/0085464-3

1. A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do art. 159 do Código Civil de 1916 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária.

2. Recurso especial conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votou vencido o Ministro Barros Monteiro, que dele não conhecia. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator.

INEXISTÊNCIA, DIREITO, FILHO, RECEBIMENTO, PAI, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, PAI, ABANDONO MORAL, FILHO, E, FORMAÇÃO, OUTRA, FAMÍLIA, EM, NOVO CASAMENTO ; MÃE, RESPONSÁVEL, PELA, GUARDA DE MENOR / DECORRÊNCIA, ORDENAMENTO JURÍDICO, PREVISÃO, APENAS, SANÇÃO CIVIL, REFERÊNCIA, PERDA, PODER FAMILIAR, OBJETIVO, PUNIÇÃO, E, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, OBJETIVO, REPARAÇÃO DE DANOS ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, CRIAÇÃO, DIFICULDADE, RETORNO, CONVÍVIO SOCIAL, ENTRE, PAI, E, FILHO, COM, JULGAMENTO, PROCEDÊNCIA, PEDIDO, INDENIZAÇÃO. (VOTO VISTA) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR) INEXISTÊNCIA, DIREITO, FILHO, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, PAI, ABANDONO MORAL, FILHO, E, CONTINUIDADE, PAGAMENTO, ALIMENTOS / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, ATO ILÍCITO ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, SOBRE, DIREITO DE FAMÍLIA, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, PERDA, PODER FAMILIAR . (VOTO VISTA) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA) INEXISTÊNCIA, DIREITO, FILHO, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, ABANDONO MORAL, PELO, PAI / NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, DIREITO DE FAMÍLIA ; POSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, PAI, APENAS, PAGAMENTO, ALIMENTOS, OU, DESTITUIÇÃO, PODER FAMILIAR . (VOTO VENCIDO) (MIN. BARROS MONTEIRO) EXISTÊNCIA, DIREITO, FILHO, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, ABANDONO MORAL, PELO, PAI, SEM, OCORRÊNCIA, FORÇA MAIOR / DECORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DEVER, PAI, ASSISTÊNCIA, MORAL, FILHO ; EXISTÊNCIA, ATO ILÍCITO, DANO, E, NEXO DE CAUSALIDADE ; APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO CIVIL, 1916 ; IRRELEVÂNCIA, DIREITO DE FAMÍLIA, PREVISÃO, OUTRA, MODALIDADE, SANÇÃO CIVIL.