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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 757411 MG 2005/0085464-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 757411 MG 2005/0085464-3

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 27/03/2006 p. 299RB vol. 510 p. 20REVJMG vol. 175 p. 438RT vol. 849 p. 228

Julgamento

29 de Novembro de 2005

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_757411_MG_1265402499388.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_757411_MG_1265402499390.pdf
Relatório e VotoRESP_757411_MG_1265402499389.pdf
VotoRESP_757411_MG_1265402499391.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. ABANDONO MORAL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do art. 159 do Código Civil de 1916 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votou vencido o Ministro Barros Monteiro, que dele não conhecia. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator.

Resumo Estruturado

INEXISTÊNCIA, DIREITO, FILHO, RECEBIMENTO, PAI, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, PAI, ABANDONO MORAL, FILHO, E, FORMAÇÃO, OUTRA, FAMÍLIA, EM, NOVO CASAMENTO ; MÃE, RESPONSÁVEL, PELA, GUARDA DE MENOR / DECORRÊNCIA, ORDENAMENTO JURÍDICO, PREVISÃO, APENAS, SANÇÃO CIVIL, REFERÊNCIA, PERDA, PODER FAMILIAR, OBJETIVO, PUNIÇÃO, E, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, OBJETIVO, REPARAÇÃO DE DANOS ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, CRIAÇÃO, DIFICULDADE, RETORNO, CONVÍVIO SOCIAL, ENTRE, PAI, E, FILHO, COM, JULGAMENTO, PROCEDÊNCIA, PEDIDO, INDENIZAÇÃO. (VOTO VISTA) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR) INEXISTÊNCIA, DIREITO, FILHO, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, PAI, ABANDONO MORAL, FILHO, E, CONTINUIDADE, PAGAMENTO, ALIMENTOS / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, ATO ILÍCITO ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, SOBRE, DIREITO DE FAMÍLIA, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, PERDA, PODER FAMILIAR . (VOTO VISTA) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA) INEXISTÊNCIA, DIREITO, FILHO, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, ABANDONO MORAL, PELO, PAI / NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, DIREITO DE FAMÍLIA ; POSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, PAI, APENAS, PAGAMENTO, ALIMENTOS, OU, DESTITUIÇÃO, PODER FAMILIAR . (VOTO VENCIDO) (MIN. BARROS MONTEIRO) EXISTÊNCIA, DIREITO, FILHO, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, ABANDONO MORAL, PELO, PAI, SEM, OCORRÊNCIA, FORÇA MAIOR / DECORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DEVER, PAI, ASSISTÊNCIA, MORAL, FILHO ; EXISTÊNCIA, ATO ILÍCITO, DANO, E, NEXO DE CAUSALIDADE ; APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO CIVIL, 1916 ; IRRELEVÂNCIA, DIREITO DE FAMÍLIA, PREVISÃO, OUTRA, MODALIDADE, SANÇÃO CIVIL.

Doutrina

  • Obra: INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO, IN ADV - SELEÇÕES JURÍDICAS, FEVEREIRO DE 2005.
  • Autor: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS
  • Obra: DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS À PERSONALIDADE DO FILHO, IN REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO DE FAMÍLIA, ANO VI, N. 25, AGOSTO-SETEMBRO, 2004.
  • Autor: CLÁUDIA MARIA DA SILVA
  • Obra: COLOCANDO O I NO PINGO... E OUTRAS IDÉIAS JURÍDICAS E SOCIAIS, RG EDITORES, 2005.
  • Autor: JAYME VITA ROSO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7169991/recurso-especial-resp-757411-mg-2005-0085464-3

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