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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 820672 DF 2006/0033681-3

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 01.04.2008 p. 1

Julgamento

6 de Março de 2008

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_820672_DF_06.03.2008.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 820.672 - DF (2006/0033681-3)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS

RECORRENTE : PROVER FOMENTO MERCANTIL LTDA

ADVOGADO : FLÁVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO E OUTRO

RECORRIDO : MARCO TÚLIO DE OLIVEIRA - MICROEMPRESA

ADVOGADO : VITOR HUGO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO

E M E N T A

CHEQUE - ENDOSSO - FACTORING - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSANTE-FATURIZADA PELO PAGAMENTO.

- Salvo estipulação em contrário expressa na cártula, a endossante-faturizada garante o pagamento do cheque a endossatária-faturizadora ( Lei do Cheque, Art. 21).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Brasília (DF), 06 de março de 2008 (Data do Julgamento).

MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 820.672 - DF (2006/0033681-3)

RELATÓRIO

MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: Prover Fomento Mercantil Ltda. promoveu execução de cheques contra Genilza Alves de Oliveira e Marco Túlio de Oliveira - ME (fls. 39/46).

A segunda executada opôs exceção de pré-executividade (fls. 58/61).

Após impugnação da exequente, o MM. Juiz de Direito da Décima Sexta Vara Cível de Brasília acolheu a exceção e excluiu a excipiente da execução por ilegitimidade passiva (fls. 120/122).

Veio agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.

A e. Relatora, Desembargadora Vera Andrighi, indeferiu o efeito ativo ao recurso (fls. 130/132).

A Quarta Turma Cível do TJDFT negou provimento ao agravo. Eis a ementa do acórdão:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FACTORING. LEGITIMIDADE PASSIVA. GARANTIA.

I – O faturizado é ilegítimo para ocupar o pólo passivo da ação de execução ajuizada pela empresa de factoring, a qual responde pelos riscos inerentes à atividade que pratica.

II – A assinatura do faturizado no verso do título significa cessão de crédito, onerosa e desvinculada do negócio jurídico originário, por isso não é garantia de pagamento do débito.

III – Agravo conhecido, preliminar rejeitada e improvido." (fl. 151).

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados.

Daí o recurso especial. A recorrente reclama de violação aos Arts. 17, 18, 21 e 51, da Lei do Cheque e ao Art. 914, § 1º, do CC/02. Também aponta divergência jurisprudencial com julgados do Tribunal da Alçada do Paraná e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em suma, alega que:

- o acórdão recorrido "viola o princípio da literalidade dos títulos de crédito quando impede que o conteúdo do texto lançado nos cheques seja cumprido." (fl. 206).

- a própria Lei do Cheque prevê a responsabilidade do endossante;

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- "(...) se a Lei do Cheque e demais leis reguladoras prevêem a responsabilidade do Endossante, não pode ser diferente quando a endossatária for uma empresa de Factoring, caso contrário, o julgador estaria incorrendo em verdadeira discriminação em relação à atividade exercida por essas empresas." (fl. 210).

Após contra-razões (fls. 232/235), o recurso foi admitido (fls. 237/238).

RECURSO ESPECIAL Nº 820.672 - DF (2006/0033681-3)

CHEQUE - ENDOSSO - FACTORING -

RESPONSABILIDADE DA

ENDOSSANTE-FATURIZADA PELO PAGAMENTO.

- Salvo estipulação em contrário expressa na cártula, a endossante-faturizada garante o pagamento do cheque a endossatária-faturizadora ( Lei do Cheque, Art. 21).

VOTO

MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (Relator): O voto condutor do acórdão recorrido concluiu:

"Assim, a assinatura do faturizado no verso do título significa cessão de crédito, onerosa e desvinculada do negócio originário, por isso não é garantia de pagamento do débito." (fl. 159).

Tanto o Tribunal de Justiça, quanto o Juiz de primeira instância, louvaram-se na natureza do contrato de factoring . O fundamento principal é que se trata dum contrato de risco e, por isso, o faturizador não tem direito de regresso contra o faturizado.

O cheque é regido por lei especial (Lei 7.357/85), o que afasta as disposições sobre títulos de crédito contidas no Código Civil de 2002 ( CC/02, Art. 903). Quanto à garantia representada pelo endosso, o Art. 21 da Lei do Cheque é claro:

"Art. 21. Salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento."

A Lei é mais que explícita: quem endossa garante o pagamento do cheque. Seja o endossatário quem for! A Lei não fez exclusões! Portanto, não cabe criar exceções à margem da Lei! Pouco importa se o endossatário do título for uma sociedade de fomento

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mercantil ou um banco ou uma pessoa física. Isso não diminuirá a garantia gerada pelo endosso. Data vênia, basta a simples leitura da Lei para resolver a questão.

O endossatário somente se exime da garantia do pagamento do cheque se expressamente o fizer na cártula. Aliás, nem se diga que os princípios da cartularidade, literalidade, abstração e autonomia são antigos e ultrapassados, pois foram expressamente incorporados ao nosso Código Civil de 2002 como prova de que continuam presentes no sistema cambiário nacional. Portanto, vale dizer: salvo estipulação em contrário expressa na cártula, a endossante-faturizada garante o pagamento do cheque a endossatária-faturizadora.

Além disso, também cabe menção ao argumento de que o fomento mercantil é baseado num contrato de risco e, por isso, o faturizador não pode ter garantias do recebimento dos títulos comprados. Data vênia, a meu ver, esse argumento não vinga, porque, primeiramente, não há Lei que impute esse risco ao faturizador. Ao contrário, risco muito maior assume quem endossa um cheque, pois a Lei expressamente o coloca na condição de garante do pagamento do valor estampado na cártula. Quem compra título endossado coloca-se em situação até confortável, pois tem opções de cobrança. Corre risco quem endossa cheque, porque passa a figurar na condição de co-devedor.

Convém relembrar que, apesar de já existirem alguns projetos de lei em andamento no Congresso Nacional, o fomento mercantil não tem regulação jurídica própria em nosso País. Assim, sob o ponto de vista legal, as sociedades empresárias de fomento mercantil estão sujeitas aos mesmos direitos e obrigações que qualquer outra sociedade que explore outra atividade empresarial. Não há razão para distinção. Em suma: a exclusão da garantia do endosso às sociedades de fomento mercantil é incompatível com os princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa e da legalidade.

Em que pesem as respeitáveis opiniões doutrinárias, em nosso sistema jurídico doutrina não revoga Lei. O secular e internacional instituto do endosso não pode ser abolido ou mitigado por construção doutrinária sem respaldo legal.

Tenho percebido que a jurisprudência tem feito restrições cambiais à atividade de fomento mercantil. Com todo respeito, não entendo o porquê das limitações feitas a tal atividade empresarial, pois a Lei não as faz. Trata-se de negócio lícito, mesmo porque não é proibido. Tal atividade, inclusive, possibilita a sobrevivência de muitas micro e pequenas

Documento: 759980 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 01/04/2008 Página 4 de 8

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empresas mediante a negociação imediata de créditos que demorariam certo tempo para

ingressarem no caixa das faturizadas-clientes caso não fosse a atividade empresarial das

faturizadoras. É verdade que o faturizador compra o título de crédito com abatimento pelo

valor de face, mas esse é justamente lucro perseguido nessa empresa (atividade), que não

pode ser discriminada pelos Tribunais. Não se pode perder de vista que a livre iniciativa é

fundamento da República Federativa do Brasil ( CF, Art. , IV).

Também é importante atentarmos para possíveis fraudes que podem ser

realizadas contra os faturizadores em decorrência desse raciocínio adotado pelo TJDFT. Ao

se negar ao faturizador o direito de regresso decorrente do endosso é possível que se esteja a

chancelar uma fraude (vulgo calote) decorrente de possível conluio entre emitente do título e

faturizado. Perceba-se que alguém pode sacar títulos frios em benefício do faturizado já com

prévia intenção de frustar-lhes o cumprimento (p. ex.: por contra-ordem ao banco sacado, no

caso do cheque). Daí o faturizador, que pagou pelo título garantido pela segurança do

endosso, fica frustrado por um entendimento jurisprudencial louvado em opiniões doutrinárias

sem qualquer aparo legal.

No julgamento do REsp 612.423/DF fiquei vencido mas, data vênia, não fui

convencido. Peço vênia para fazer citar trecho daquele voto-vista, que tem alguma relação

com o caso em exame:

"O fato do cheque ter sido objeto de operação de factoring não desnatura o valor cambial do título ou lhe diminui a autonomia e abstração. Lembre-se que o factoring não possui regime jurídico próprio no direito pátrio. Não há delimitação jurídica dos efeitos de tal operação, que, na verdade, é feita à base de institutos jurídicos próprios. Assim, não podemos desconsiderar a eficácia duma relação cambial pelo simples fato de se ter ocorrido uma operação de factoring , que não possui qualquer efeito jurídico legal capaz de elidir a relação cambial.

Na prática, em linhas muito simples, o fomento mercantil, na faceta abordada nesse caso, consiste na compra de títulos de crédito com um deságio sobre o valor de face da cártula. Essa compra acaba se perfazendo com uso de institutos jurídicos conhecidos, que possuem efeitos próprios.

Vejamos algumas situações práticas:

(...)

(2) O faturizador recebe um título de crédito nominativo por endosso. Nessa situação, temos um instituto jurídico com efeitos cambiais próprios, que não podem ser afastados pela operação de factoring . Vale dizer: a eficácia da relação cambial decorrente do endosso não se abala pela operação de fomento

Documento: 759980 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 01/04/2008 Página 5 de 8

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mercantil, porque a realização de contrato entre faturizado e faturizador não afeta a eficácia do endosso passado no título de crédito. Aqui, por força da circulação do título por endosso, com maior razão só será viável a oposição de exceções pessoais que o sacador tenha contra o faturizador e não contra o beneficiário originário. Note-se que, inclusive, o faturizado pode, a depender do tipo de endosso (com ou sem garantia), excluir sua responsabilidade ( LUG, Art. 15)."

No caso, a faturizada, ora recorrida, endossou em preto cheques à faturizadora, ora recorrente. Inclusive, o endosso é expresso a assumir responsabilidade por regresso. Consta expressamente no dorso da cártula:

"Endosso plenamente, com os efeitos jurídicos de regresso cambial, o presente título de crédito extrajudicial à Prover Fomento Mercantil Ltda." (fl. 51).

Ora, além de tudo, no caso, a atitude da faturizada, ora recorrida, beira à má-fé, porque endossou - garantindo expressamente o pagamento - e depois buscou excluir judicialmente sua responsabilidade contra a literal disposição do Art. 21 da Lei do Cheque. No mínimo, não houve apreço ao princípio da boa-fé objetiva.

Obviamente a garantia do regresso decorrente do endosso reflete nos valores de compra do título de crédito. Tem maior valor o título de crédito garantido pelo endosso, porque representa maior segurança de recebimento para a faturizadora. Em resenha: o interesse e o valor de compra do título de crédito estão diretamente ligados à garantia do pagamento. Isso também não pode ser desprezado na análise de questões sobre factoring .

Em conclusão, o entendimento adotado pelo Juiz e pelo Tribunal não possui, data vênia, qualquer apoio legal. Apesar das diversas citações doutrinárias, não houve menção a qualquer dispositivo de Lei que lastreasse a posição adotada pelo Tribunal a quo. Na verdade, a Lei tem solução contrária à posição assumida.

A meu ver, reiterada vênia, o acórdão recorrido violou a própria literalidade da Lei, porque louvou-se apenas em opiniões doutrinárias e ignorou solenemente o texto da Lei do Cheque que trata explicitamente da questão em foco.

Por fim, quero apenas deixar um alerta: devemos mais atenção às Leis, porque elas são a fonte primária do Direito. A doutrina - não se nega - tem relevante papel, porém, data vênia, até a mais respeitável opinião acadêmica não pode sobrepor à Lei.

Documento: 759980 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 01/04/2008 Página 6 de 8

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Dou provimento ao recurso especial para determinar a reinclusão da

recorrida no pólo passivo da execução.

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ERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2006/0033681-3 REsp 820672 / DF

Números Origem: 20030110064243 20040020096267

PAUTA: 15/05/2007 JULGADO: 06/03/2008

Relator

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Ministra Impedida

Exma. Sra. Ministra : NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO

Secretária

Bela. SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : PROVER FOMENTO MERCANTIL LTDA

ADVOGADO : FLÁVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO E OUTRO

RECORRIDO : MARCO TÚLIO DE OLIVEIRA - MICROEMPRESA

ADVOGADO : VITOR HUGO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO

ASSUNTO: Comercial - Títulos de Crédito - Cheque

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Brasília, 06 de março de 2008

SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO

Secretária

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/717/recurso-especial-resp-820672-df-2006-0033681-3/inteiro-teor-100011748

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