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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 661089 RJ 2005/0031034-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 661089 RJ 2005/0031034-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 22.08.2005 p. 268
Julgamento
2 de Agosto de 2005
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
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Ementa

COMERCIAL. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Nos contratos celebrados antes da edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 2000, não incide a capitalização mensal dos juros. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. A Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Veja

    • STJ - RESP 602068 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/71700/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-661089-rj-2005-0031034-7

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