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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJ 27/03/2006 p. 134

Julgamento

6 de Março de 2006

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-MS_10744_DF_1265405799735.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-MS_10744_DF_1265405799737.pdf
Relatório e VotoAGRG-MS_10744_DF_1265405799736.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que negou seguimento ao mandado de segurança impetrado contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento n.º 200300077923, anteriormente manejado perante esta Corte.
O decisum atacado possui o seguinte teor:
“Trata-se de mandado de segurança impetrado por DEUSIMAR NOGUEIRA ROCHA e JOAO JOSÉ RIBEIRO COSTA LIMA contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento n.º 200300077923, anteriormente manejado perante esta Corte.
O referido decisum possui o seguinte teor:
“Agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial interposto por João José Ribeiro Costa Lima, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, impugnando acórdãos da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
A insurgência especial está fundada na negativa de vigência ao artigo 171 do Código Penal, bem como na divergência jurisprudencial.
Pugna o recorrente no sentido de que "(...) seja deferido seu processamento, a fim de que, conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, mereça provimento, cassando-se aquela decisão e firmando quando muito a responsabilidade civil, esta inclusive já reparada." (fl. 81).
Tudo visto e examinado, resta inatendido o parágrafo 1º do artigo 28 da Lei nº 8.038/90, combinado com o parágrafo 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, ausente que se faz o traslado do inteiro teor do acórdão recorrido.
Neste sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INTEIRO TEOR DO ACÓRDAO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSAO DA CONTROVÉRSIA. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE.
1. A cópia integral do acórdão proferido pelo Tribunal a quo constitui peça essencial à formação do instrumento do agravo.
2. O instrumento de agravo apresenta-se deficiente quando não traz à colação traslado de peças essenciais à compreensão da controvérsia, impossibilitando a verificação da viabilidade do recurso especial.
3. Compete ao agravante a correta formação do instrumento, nos termos do art. 544, , do CPC.
4. A juntada posterior de peça obrigatória, ausente no instrumento do agravo, não supre a deficiência deste, ante a ocorrência da preclusão consumativa.
5. Agravo Regimental a que se nega provimento." (AgRgAg 438.568/SC, Relator Ministro Luiz Fux, in DJ 7/10/2002).
Pelo exposto, não conheço do agravo.
Publique-se.
Intime-se.”.
Em razões, aponta-se a ocorrência de error em judicando na decisão impugnada, requerendo-se, portanto, o regular recebimento e processamento do recurso especial.
Decido.
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato de que caiba recurso próprio, em respeito à preclusão e, mormente, à coisa julgada, se não evidenciada teratologia na decisão que se pretende desconstituir.
Tal entendimento encontra respaldo no art. , inciso II, da Lei 1.533/51 e no enunciado n.º 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Por derradeiro, os seguintes precedentes:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NAO-CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISAO MONOCRÁTICA PASSÍVEL DE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO IMPROVIDO.
Não merece prosperar o pedido de reforma de acórdão, prolatado em agravo regimental pelo Superior Tribunal de Justiça, mantenedor da decisão agravada, a qual negara seguimento ao mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática de ministro, passível de recurso próprio. Súmula 267 desta Corte.
Recurso improvido.”
(RMS 27071/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 03/06/2005)
“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇAO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao consagrar a tese de que o mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, não sendo cabível sua impetração contra decisão judicial impugnável por recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Precedentes. Incide, à espécie, o enunciado da Súmula 267/STF . II - Agravo interno desprovido.”
(AgRg no RMS 18764/RJ , de minha Relatoria, DJ de 13/06/2005)
“PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - BUSCA E APREENSAO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - DEFERIMENTO QUANTO À EXPEDIÇAO DE MANDADO - ATO JUDICIAL SUSCETÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTS.5244 E SEGUINTES DOCPCC - DESCABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL - SÚMULA2677/STF - DESPROVIMENTO.
1 - O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso próprio, salvo em situações teratológicas da decisão ou havendo possibilidade desta causar dano irreparável ou de difícil reparação. No caso vertente, não se apresentam nenhuma destas hipóteses . Da decisão que deferiu a expedição do mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente deveria ter sido interposto o recurso adequado, qual seja, o Agravo de Instrumento previsto no art. 524 e seguintes do Código de Processo Civil, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.139/95. Incidência da Súmula 267/STF .
2 - Precedentes (ROMS nºs 17.189/SP e 16.507/SP).
3 - Recurso ordinário desprovido.”
(RMS 11952/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 25/04/2005)
Desta forma, nego seguimento ao presente mandamus, nos termos do art.344, inciso XVIII, doRISTJJ.
Publique-se. Intime-se.
Arquive-se, com as cautelas de praxe.” (fls. 22/24).
Em razões, pugna-se pela reforma da decisão acima transcrita, reiterando-se os fundamentos da inicial do mandamus .
De outro lado, aduz-se que os advogados do impetrante não foram devidamente intimados do decisum denegatório do agravo de instrumento, motivo pelo qual não puderam manejar o recurso próprio e impetraram o presente mandado de segurança.
Mantendo a decisão atacada, por seus próprios fundamentos, submeto à Corte Especial a pretensão como agravo regimental.
É o relatório.
Em mesa para julgamento.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que negou seguimento ao mandado de segurança impetrado contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento n.º 200300077923, anteriormente manejado perante esta Corte.
Em razões, pugna-se pela reforma da decisão acima transcrita, reiterando-se os fundamentos da inicial do mandamus .
De outro lado, aduz-se que os advogados do impetrante não foram devidamente intimados do decisum denegatório do agravo de instrumento, motivo pelo qual não puderam manejar o recurso próprio e impetraram o presente mandado de segurança.
Mantém-se, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada.
Com efeito. Na hipótese de cabimento de recurso próprio contra decisão judicial, e incabível a impetração de mandado de segurança, em respeito à preclusão e, principalmente, à coisa julgada, se não evidenciada teratologia na decisão que se pretende desconstituir, que é a hipótese dos autos.
Tal entendimento encontra respaldo no art. , inciso II, da Lei 1.533/51 e no enunciado n.º 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
A respeito, os seguintes precedentes desta Corte:
“AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISAO JUDICIAL RECORRÍVEL. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 267/STF.
1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula nº 267/STF).
2 - Precedentes da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
3 - Agravo improvido (AgRg no MS 10.029/DF , Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, DJ 28.02.2005)
“AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDAO DO STJ. DESCABIMENTO. RECURSO PRÓPRIO. SUM. 267/STF.
1 Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (súmula 267/STF), tampouco contra decisão prolatada por Ministro Relator (MS nº 2928/DF).
2 Agravo regimental desprovido. (AgRg no MS 4.882/SP , Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 13.10.2003)
Por derradeiro, o impetrante não comprova a alegação de que seus advogados não teriam sido intimados da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em seu favor.
Diante do exposto, não-conheço do pedido.
É como voto.

Documento: 2293843 RELATÓRIO E VOTO
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