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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJ 27/03/2006 p. 134

Julgamento

6 de Março de 2006

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-MS_10744_DF_1265405799735.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-MS_10744_DF_1265405799737.pdf
Relatório e VotoAGRG-MS_10744_DF_1265405799736.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP
AGRAVANTE : DEUSIMAR NOGUEIRA ROCHA
AGRAVANTE : JOAO JOSÉ RIBEIRO COSTA LIMA
ADVOGADO : CASEMIRO MEDEIROS DE SOUSA E OUTROS
IMPETRADO : MINISTRO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NR 200300077923 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISAO JUDICIAL. RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA 267 DO STF. NAO CONHECIMENTO DO PEDIDO. I.Não cabe mandado de segurança contra ato de que caiba recurso próprio, em respeito à preclusão e, mormente, à coisa julgada, se não evidenciada teratologia na decisão que se pretende desconstituir. II.Inteligência do art. , inciso II, da Lei 1.533/51 e do enunciado n.º 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
III.Precedentes desta Corte.
IV. Agravo regimental não-conhecido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Eliana Calmon e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Brasília (DF), 6 de março de 2006 (Data do Julgamento)
MINISTRO BARROS MONTEIRO
Presidente
MINISTRO GILSON DIPP
Relator

Documento: 2285595 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 27/03/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7170633/agravo-regimental-no-mandado-de-seguranca-agrg-no-ms-10744-df-2005-0100039-5/inteiro-teor-12899238