28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 27/03/2006 p. 134
Julgamento
6 de Março de 2006
Relator
Ministro GILSON DIPP
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Inteiro Teor
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.744 - DF (2005/0100039-5)
| RELATOR | : | MINISTRO GILSON DIPP |
| AGRAVANTE | : | DEUSIMAR NOGUEIRA ROCHA |
| AGRAVANTE | : | JOAO JOSÉ RIBEIRO COSTA LIMA |
| ADVOGADO | : | CASEMIRO MEDEIROS DE SOUSA E OUTROS |
| IMPETRADO | : | MINISTRO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NR 200300077923 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
EMENTA
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISAO JUDICIAL. RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA 267 DO STF. NAO CONHECIMENTO DO PEDIDO. I.Não cabe mandado de segurança contra ato de que caiba recurso próprio, em respeito à preclusão e, mormente, à coisa julgada, se não evidenciada teratologia na decisão que se pretende desconstituir. II.Inteligência do art. 5º, inciso II, da Lei 1.533/51 e do enunciado n.º 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
III.Precedentes desta Corte.
IV. Agravo regimental não-conhecido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Eliana Calmon e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Brasília (DF), 6 de março de 2006 (Data do Julgamento)
MINISTRO BARROS MONTEIRO
Presidente
MINISTRO GILSON DIPP
Relator
| Documento: 2285595 | EMENTA / ACORDÃO | - DJ: 27/03/2006 |