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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2005/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. APLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 198 DA LEI N.º 8.069/90 C/C ART. 188 DO CPC.

1. Por inexistir regra conflitante com a que estabelece o prazo em dobro para o Ministério Público recorrer, e sendo certo que tal prerrogativa integra o conjunto de normas recursais do estatuto de ritos, é de se aplicar o art. 188 do CPC aos procedimentos da Justiça da Infância e Juventude.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Veja

    • STJ - RESP 281359 -MG, RESP 706658 -SC

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/71715/recurso-especial-resp-727134