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17 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 4149 SP 2005/0135420-6

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 12 anos
    Processo
    Pet 4149 SP 2005/0135420-6
    Orgão Julgador
    T5 - QUINTA TURMA
    Publicação
    DJ 27/03/2006 p. 300
    Julgamento
    16 de Fevereiro de 2006
    Relator
    Ministro FELIX FISCHER

    Ementa

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

    Não se constitui, por ora, constrangimento ilegal, em atenção ao princípio da razoabilidade, a demora no julgamento da apelação (Precedentes). Writ denegado, com recomendação.

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