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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BARROS MONTEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_596102_RJ_1265415347918.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_596102_RJ_1265415347920.pdf
Relatório e VotoRESP_596102_RJ_1265415347919.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O SR. MINISTRO BARROS MONTEIRO:
Juraci Claudino, Robson Claudino Pereira e Sedinéia Rosa de Lima ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais contra a “Companhia Brasileira de Trens Urbanos CBTU”, sob a alegação de que Paulo Delfino Pereira, companheiro da primeira autora, pai do co-autor Robson e irmão de Sedinéia, veio a falecer em decorrência de acidente envolvendo locomotiva de propriedade da ré. Conforme a inicial, no dia 8.4.1987, a vítima realizava travessia na linha férrea entre as estações ferroviárias de Nova Iguaçu e Comendador Soares, quando foi colhido pela composição, o que lhe causou “fratura de crânio com lesão do encéfalo”, suficiente para a sua morte. Esclareceram, ainda, que o local do atropelamento está situado em zona urbana, franqueada a passagem de pedestres, havendo grande movimentação de pessoas. Todavia, não há qualquer sinalização, fiscalização ou medidas de segurança que possam preservar a integridade física dos moradores da região e de transeuntes que, por não possuírem outra alternativa, utilizam-se habitualmente da passagem sobre os trilhos.
A MMa. Juíza de Direito julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a ré a pagar tão-somente ao segundo autor (filho da vítima) a importância correspondente a 200 (duzentos) salários mínimos, a título de danos morais, acrescida de juros e correção monetária.
Os autores apelaram. A Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria de votos, vencido o desembargador João Nicolau Spyrides, que mantinha integralmente a sentença, deu parcial provimento ao apelo para majorar a indenização a 300 (trezentos) salários mínimos. Eis a ementa do acórdão:
“AÇAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVANDO A REPARAÇAO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE FERROVIÁRIO QUE RESULTOU EM MORTE.
A reparação do dano deve concentrar-se no núcleo familiar mínimo, não abrangendo parentes, mesmo que próximos não estavam sob a esfera tutelar econômica da vítima.
Verba de dano moral em favor do filho da vítima. Sua fixação em 300 (trezentos) salários mínimos.
Provimento parcial da apelação” (fl. 246).
O acórdão está assim fundamentado, no que ora interessa:
“A pretensão da extensão da verba a irmã da vítima e à pretensa convivente deve ser afastada, eis que a reparação do dano moral não deve ser dilargada para abranger a parentes próximos não pertencentes ao núcleo familiar básico, que não gravitavam na esfera tutelar da vítima” (fl. 248).
Inconformada, a co-autora Sedinéia Rosa de Lima manifestou este recurso especial com fulcro nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Sustentou o cabimento da reparação por dano moral em decorrência da morte do irmão.
Não oferecidas as contra-razões e não admitido o recurso especial, dei provimento ao Ag n. 50.3114/RJ para melhor exame da controvérsia.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO BARROS MONTEIRO (Relator):
1. O apelo especial, no tocante à alínea “a” do autorizativo constitucional, é inadmissível, uma vez que a recorrente não indicou o artigo de lei que reputa contrariado.
Entretanto, demonstrou ela quantum satis a dissidência jurisprudencial entre a decisão recorrida e os arestos emanados desta Corte Superior. Transcreveram-se as ementas dos arestos proferidos nos REsps ns. 254.318-RJ, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar; e 239.009-RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, suficientes para evidenciar-se o dissentimento pretoriano no caso, de resto, amplamente conhecido por este Tribunal.
A jurisprudência desta Casa é no sentido de que os irmãos têm direito à reparação do dano moral sofrido com a morte do irmão (REsps ns. 254.318-RJ, acima mencionado; 160.125-DF e 239.009-RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; e 330.288-SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior.
As informações sobre o relacionamento entre a vítima e a sua irmã, ora recorrente, são parcas nestes autos. Há a respeito apenas os informes testemunhais de fls. 162 e 163. Segundo essas declarações, os irmãos davam-se bem e viviam próximos; viviam sempre juntos.
Considerados estes reduzidos elementos de prova, mais adequado arbitrar-se uma quantia módica que não propicie o enriquecimento indevido da ora recursante. Fixo-a na importância equivalente a quinze salários mínimos, isto é, em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Posto isso, conheço do recurso pela alínea “c” do permissor constitucional e dou-lhe provimento parcial, a fim de condenar a ré a pagar à recorrente Sedinéia Rosa de Lima a quantia de R$ (quatro mil e quinhentos reais), atualizável a partir desta data, com juros de mora, a contar do dia do evento, custas na proporção de (1/3) e honorários de dez por cento sobre o montante da condenação.
É como voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7172468/recurso-especial-resp-596102-rj-2003-0177008-9-stj/relatorio-e-voto-12901225

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