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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no AgRg no RMS 14037 PA 2001/0173354-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no AgRg no RMS 14037 PA 2001/0173354-4

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 22.08.2005 p. 303

Julgamento

7 de Junho de 2005

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE APRECIOU O RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL ANTERIORMENTE INTERPOSTO NÃO-CONHECIDO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU SINGULARIDADE. OBSERVÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

1. A legislação processual pátria é informada por princípios, entre os quais o da unicidade, também denominado singularidade ou unirrecorribilidade, que, nas palavras de Bernardo Pimentel Souza, "está consubstanciado na exigência de que cada decisão seja atacada por apenas um recurso, qual seja, o previsto na legislação como adequado à impugnação do decisum causador do inconformismo" (Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória, 3ª ed., São Paulo, Saraiva, 2004, p. 197). 2. O princípio da preclusão, segundo Humberto Theodoro Júnior, "consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual, quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito" (Curso de Direito Processual Civil, 37ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 28). 3. Não conhecido o agravo regimental interposto contra acórdão que apreciou recurso ordinário em mandado de segurança, também impõe-se o não-conhecimento dos embargos de declaração interpostos com a finalidade de sanar suposta omissão naquele primeiro acórdão, seja por observância do princípio da unicidade ou singularidade, seja por ocorrência do fenômeno processual da preclusão temporal. 4. Embargos de declaração não conhecidos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECURSO JUDICIAL - TEMPESTIVIDADE

Doutrina

  • Obra: INTRODUÇÃO AOS RECURSOS CÍVEIS E À AÇÃO RESCISÓRIA, 3ª ED., SARAIVA, SÃO PAULO, 2004, P. 197
  • Autor: BERNARDO PIMENTEL SOUZA
  • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 37ª ED., FORENSE, RIO DE JANEIRO, 2001, P. 28
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR

Sucessivo

  • EDcl no AgRg no Ag 761806 RJ 2006/0089360-0 DECISÃO:12/06/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/71726/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-edcl-no-agrg-no-rms-14037-pa-2001-0173354-4