jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2006/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_808948_SC_1265422873296.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_808948_SC_1265422873298.pdf
Relatório e VotoRESP_808948_SC_1265422873297.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS (FÉRIAS NÃO-GOZADAS). NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA Nº 125/STJ. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. PRECEDENTES.

1. Ação de repetição de indébito ajuizada por ÂNGELA TEREZINHA ZART E OUTROS contra a União, em que se discute a retenção indevida de IRPF sobre verbas indenizatórias pagas aos autores (férias não-gozadas). Sentença julgando parcialmente procedente o pedido. Interposta apelação pela União, o TRF da 4ª Região deu-lhe parcial provimento, considerando a impossibilidade de restituição via precatório, bem como a necessidade de novo ajuste de IRPF. Recurso especial dos autores alegando violação dos arts. 535 e 333 do CPC, dentre outros, além de dissídio jurisprudencial, afirmando caber à União provar eventual restituição administrativa. Sustenta, ainda, que o STJ tem considerado isentas de imposto de renda as verbas discutidas nos autos e autorizada a restituição via precatório. Contra-razões não-apresentadas.
2. Ausência de pronunciamento do acórdão recorrido quanto aos arts. 44 e 165 do CTN e 66 da Lei nº 8.383/91. Súmula nº 282/STF.
3. O art. 333, I e II, do CPC, dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. In casu, os autores fizeram prova do fato constitutivo de seu direito – retenção indevida do IRPF sobre verbas de natureza indenizatória (Súmula nº 125/STJ).
4. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). 5. No caso dos autos, a indenização por férias não-gozadas não configura acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda e, portanto, não é fato imponível à hipótese de incidência do IR. 6. Não se pode afastar a pretendida restituição via precatório, visto que os contribuintes entenderam ser esta a forma mais conveniente para executar a decisão condenatória. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nesta, provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 812562 SC 2006/0013706-0 DECISÃO:07/03/2006
  • REsp 803528 SC 2005/0206402-1 DECISÃO:07/03/2006
  • REsp 801038 SC 2005/0198994-0 DECISÃO:07/03/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7172800/recurso-especial-resp-808948-sc-2006-0003232-9

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2006/XXXXX-9