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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 330990 ES 2001/0067523-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 20/03/2006 p. 227

Julgamento

2 de Fevereiro de 2006

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_330990_ES_1272872513121.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_330990_ES_1272872513123.pdf
Relatório e VotoRESP_330990_ES_1272872513122.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : FUNDAÇAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
ADVOGADO : JOSÉ TEIXEIRA LEITE
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE VITÓRIA
PROCURADOR : ROBERTO FRANCA MARTINS E OUTROS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Cuida-se de recurso especial interposto por FUNDAÇAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA com espeque no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado:

"APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IPTU - VALIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SEM FIM LUCRATIVO - MANUTENÇAO POR CONTRIBUIÇAO DE EMPREGADOS E PATROCINADORES - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.
1) Sendo a entidade de previdência privada mantida por expressiva contribuição dos empregados, ao lado da satisfeita pelos patrocinadores, não lhe assiste o direito ao reconhecimento da imunidade tributária, prevista no art. 19, III, c, da Constituição de 1967, visto não se caracterizar como instituição de assistência social" (fl. 176).

Nas razões de recurso, aduz a recorrente contrariedade aos arts. e 14 do Código Tributário Nacional e arts. 34 e 39 da Lei n. 6.435/77, além de divergir de jurisprudência do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo.

Defende, em síntese, a sua imunidade tributária, uma vez que as entidades fechadas de previdência privada são entidades de assistência social e, dessa forma, estão inseridas no disposto no art. 150, VI, c, da Constituição Federal.

Contra-razões apresentadas às fls. 299/307 e juízo positivo de admissibilidade do recurso à fl. 319.

É o relatório.

EMENTA
TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ.

1. A controvérsia atinente à imunidade tributária concedida às entidades fechadas de previdência privada é insuscetível de ser reexaminada em sede de recurso especial quando dirimida no acórdão recorrido à luz de preceitos constitucionais.

2. A discussão que envolve reexame de matéria fática questão entregue à soberania das instâncias ordinárias não pode ser apreciada em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.

3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83 do STJ).

4. Recurso especial não-conhecido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

O apelo não merece prosperar.

Com efeito, a controvérsia suscitada nos autos, qual seja, a suposta imunidade tributária das entidades fechadas da previdência privada, foi dirimida no acórdão recorrido, preponderantemente, à luz de preceitos constitucionais, especificamente sob a ótica do disposto no art. 150, VI, c da CF/88. Sendo assim, o reexame da questão refoge do âmbito de apreciação do recurso especial, via destinada a dirimir litígios situados no plano da infraconstitucionalidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

"TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE - ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CF, ART. 150, V, c. I - Tem caráter constitucional a questão de imunidade tributária das entidades fechadas de previdência privada.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7172989/recurso-especial-resp-330990-es-2001-0067523-3-stj/relatorio-e-voto-12904298