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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 249867 SP 2000/0020894-9

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 13/03/2006 p. 234

Julgamento

14 de Fevereiro de 2006

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_249867_SP_1272905096551.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_249867_SP_1272905096553.pdf
Relatório e VotoRESP_249867_SP_1272905096552.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : MADEIRAS E FERRAGENS TONI LTDA
ADVOGADO : ARISTIDES GILBERTO LEAO PALUMBO
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MARIA CECÍLIA LEITE MOREIRA E OUTROS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Cuida-se de recurso especial interposto por MADEIRAS E FERRAGENS TONI LTDA. com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

"TRIBUTÁRIO - FINSOCIAL - COMPENSAÇAO - MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS - INCONSTITUCIONALIDADE - INSTRUÇAO NORMATIVA N. 67/92 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - ILEGALIDADE - PROVAS - CORREÇAO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS. I. O STF em julgados, reconheceu a constitucionalidade da exigência do FINSOCIAL, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, dando como inconstitucionais somente as majorações de alíquota contidas nas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90.
II. Até a edição da Lei Complementar n. 70/91, que instituiu a COFINS, inconstitucional a cobrança do FINSOCIAL à alíquota de 0,5% e 0,6%, esta última para o ano de 1988, nos termos do artigo 22 do Decreto-Lei n. 2.397/87.
III. Ao estabelecer o procedimento a ser adotado para o exercício de compensação, a Instrução Normativa n. 67/92 da Secretaria da Receita Federal, extrapolou sua competência de órgão administrativo, criando limitações e exigências que a Lei não previa.
IV. Presença de guias DARF, chanceladas por banco, comprovando-se que crédito existe.
V. Cabível a correção monetária, por igual critério de débitos e créditos a serem compensados, aplicando-se os mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública para a atualização de seus créditos.
VI. Juros moratórios a teor do art. 167, CTN, incidem a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que determinou a restituição do indébito, inocorrendo na hipótese.
VII. Apelações improvidas e remessa oficial parcialmente provida." (fl. 172).

Alega a recorrente, nas razões do apelo extremo, que o acórdão impugnado violou o disposto na Lei n. 6.899/91 e nos arts. 161, , e 167 do CTN; 962 e 1.062 do Código Civil, além de divergir da jurisprudência desta Corte.

Defende, em síntese, a aplicação do IPC na correção monetária dos débitos a serem compensados e a fixação dos juros de mora com base no art. 161, , e 167 do CTN, desde o pagamento indevido do tributo.

Não foram apresentadas contra-razões (fl. 224).

Juízo positivo de admissibilidade à fl. 225.

É o relatório.

EMENTA

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS DE MORA. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSAO.

1. Alegação genérica de ofensa a lei federal não é suficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo legal considerado violado (Súmula n. 284 do STF).

2. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

3. Desde 1º/1/1996, não mais tem aplicação o mandamento inscrito no art. 167, parágrafo único, do CTN, o qual, diante da incompatibilidade com o disposto no art. 39, , da Lei n. 9.250/95, restou derrogado.

4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ).

5. O índice a ser utilizado para fins de atualização monetária no período compreendido entre os meses de janeiro/89 e março/90 a fevereiro/91, na hipótese da ocorrência de compensação, é o IPC, que se traduz nos seguintes percentuais: 42,72% (janeiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91).

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

Inicialmente, verifico a manifesta prejudicialidade da alegada violação da Lei n. 6.899/91, porquanto a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que cumpre à parte individualizar os artigos que teriam sido violados. Nessa linha de entendimento, destaco os julgados abaixo:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

1."É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"(Súmula 284- STF).

2. Recurso não conhecido" (REsp n. 443.161/SC, Segunda Turma, relator Ministro Castro Meira, DJ de 9.8.2004).

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284 STF. CONTRIBUIÇAO SINDICAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.

1. Deficiente a fundamentação do recurso, em cujas razões não logra o recorrente demonstrar qual o dispositivo legal violado, não há ensejo à abertura da instância especial pela alínea a.

2. A ausência da devida fundamentação revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. Agravo Regimental desprovido" (AgRg no Ag n. 571.053/RJ, Primeira Turma, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 28.6.2004).

Portanto, plenamente aplicável à espécie o enunciado da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

Ademais, constato que, no acórdão recorrido, em nenhum momento foi abordada a matéria sob a ótica dos arts. 962 e 1.062 do CC. O recurso especial ressente-se, portanto, nesse aspecto, do necessário prequestionamento a viabilizar o exame do apelo nesta superior instância. Assim sendo, incidem, in casu, os enunciados das Súmulas ns. 282 e 356 do STF.

Por outro lado, não merece seguimento o apelo no que tange à tese de incidência dos juros de mora desde o pagamento indevido do tributo até 31/12/95. Com efeito, é cediço que, a partir da edição da Lei n. 9.250/95, a compensação ou a restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic, para tributos federais, acumulados mensalmente e calculados a partir da data do pagamento indevido. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, após o cuidadoso exame da matéria, chegaram às seguintes conclusões:

a) com relação aos pagamentos indevidos efetivados após 1º/1/96, atualiza-se o indébito somente por meio da aplicação da taxa Selic, desde o respectivo pagamento indevido;

b) nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito em julgado tenha ocorrido até essa data, aplicam-se, na correção do indébito, os juros moratórios previstos no art. 167, parágrafo único, do CTN, mais a correção monetária, incluídos aí os expurgos inflacionários, desde o recolhimento até dezembro/95;

c) nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito não tenha ocorrido até essa data, aplicam-se, na atualização do indébito, a correção monetária, incluídos aí os expurgos inflacionários, desde o recolhimento até dezembro/95, e, a partir de 1º/1/96, exclusivamente, a taxa Selic;

d) com a edição do art. 39, , da Lei n. 9.250/95, foram revogadas as disposições contidas nos arts. 161, , e 167, parágrafo único, do CTN, que determinam que os juros moratórios, na repetição de indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

No caso dos autos, tratando-se de ação ainda em curso, torna-se aplicável a hipótese consagrada no item c supra, motivo pelo qual não há de se cogitar da aplicação de juros de 1%, conforme pretendido pela recorrente. Nesse sentido, é firme a orientação jurisprudencial desta Corte, conforme demonstram os seguintes precedentes:

"PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇAO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇAO MONETÁRIA. PRESERVAÇAO DO VALOR REAL DA MOEDA. DESNECESSIDADE DE ALEGAÇAO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇAO À COISA JULGADA. COMPENSAÇAO. APLICAÇAO DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL. LEI Nº 9.250/95.
1. Os expurgos inflacionários refletem a necessidade de correção monetária para fins de preservação do valor real da moeda.
2. O Processo Executivo deve recolocar o credor no estado em que se encontrava anteriormente ao inadimplemento. Em conseqüência, na execução por quantia, o pagamento final deve refletir o valor atualizado do crédito exeqüendo, incidindo, assim, a correção com expurgos, bem como os juros, posto compreendidos no principal como pedido implícito (art. 293, do CPC).
3. Os valores devem sofrer a incidência de juros de mora até a aplicação da TAXA SELIC, ou seja, os juros de mora deverão ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Todavia, os juros pela taxa Selic devem incidir somente a partir de 1º/01/96. Decisão que ainda não transitou em julgado implica a incidência, apenas, da taxa SELIC.
4. Agravo regimental parcialmente provido" (Primeira Turma, REsp n. 436.297, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 17/2/2003).
"TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇAO - JUROS DE MORA - CABIMENTO.
- Na compensação tributária cabe a incidência de juros moratórios.
- Incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão, até a aplicação da taxa SELIC vigente a começar de 1º janeiro de 1996. Decisão que ainda não transitou em julgado implica a incidência, apenas, da taxa SELIC.
- Recurso improvido" (Primeira Turma, REsp n. 397.556, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003).

Dessa forma, não deve prosperar a irresignação no que tange à suposta divergência existente em torno da aplicação dos arts. 161, , e 167 do CTN. Aplicável, pois, à espécie, a Súmula n. 83 desta Corte.

Finalmente, conheço do recurso em relação à divergência jurisprudencial existente em torno da correção monetária, uma vez que a decisão impugnada mostra-se em desacordo com a orientação jurisprudencial desta Corte.

Entende este Tribunal que, para os períodos de janeiro/89, março/90 a junho/90 e fevereiro/91, utiliza-se o IPC na correção monetária. Os percentuais são os seguintes: 42,72% (janeiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91).

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para incluir os expurgos inflacionários aplicáveis à espécie, para fins de correção monetária, devendo as custas e honorários advocatícios, estes no percentual arbitrado, serem distribuídos e compensados na forma do art. 21, caput , do CPC.

É como voto.


Documento: 2139729 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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