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19 de Janeiro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 788459 BA 2005/0172410-9 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
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Inteiro Teor

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RECURSO ESPECIAL Nº 788.459 - BA (2005/0172410-9)
RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
RECORRENTE : BF UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA
ADVOGADO : JOAO BATISTA LIRA RODRIGUES JUNIOR E OUTROS
RECORRIDO : ANA LÚCIA SERBETO DE FREITAS MATOS
ADVOGADO : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTROS
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇAO. IMPROPRIEDADE DE PERGUNTA FORMULADA EM PROGRAMA DE TELEVISAO. PERDA DA OPORTUNIDADE.
1. O questionamento, em programa de perguntas e respostas, pela televisão, sem viabilidade lógica, uma vez que a Constituição Federal não indica percentual relativo às terras reservadas aos índios, acarreta, como decidido pelas instâncias ordinárias, a impossibilidade da prestação por culpa do devedor, impondo o dever de ressarcir o participante pelo que razoavelmente haja deixado de lucrar, pela perda da oportunidade.
2. Recurso conhecido e, em parte, provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Os Ministros Jorge Scartezzini, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator. Impedido o Ministro Aldir Passarinho Junior. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Aldir Passarinho Junior.
Brasília, 8 de novembro de 2005 (data de julgamento).
MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 788.459 - BA (2005/0172410-9)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES:

Cuida-se de ação de indenização proposta por ANA LÚCIA SERBETO DE FREITAS MATOS , perante a 1ª Vara Especializada de Defesa do Consumidor de Salvador - Bahia - contra BF UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA , empresa do grupo econômico "Sílvio Santos", pleiteando o ressarcimento por danos materiais e morais, em decorrência de incidente havido quando de sua participação no programa "Show do Milhão", consistente em concurso de perguntas e respostas, cujo prêmio máximo de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) em barras de ouro, é oferecido àquele participante que responder corretamente a uma série de questões versando conhecimentos gerais.

Expõe a petição inicial, em resumo, haver a autora participado da edição daquele programa, na data de 15 de junho de 2000, logrando êxito nas respostas às questões formuladas, salvo quanto à última indagação, conhecida como "pergunta do milhão", não respondida por preferir salvaguardar a premiação já acumulada de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), posto que, caso apontado item diverso daquele reputado como correto, perderia o valor em referência. No entanto, pondera haver a empresa BF Utilidades Domésticas Ltda, em procedimento de má-fé, elaborado pergunta deliberadamente sem resposta, razão do pleito de pagamento, por danos materiais, do quantitativo equivalente ao valor correspondente ao prêmio máximo, não recebido, e danos morais pela frustração de sonho acalentado por longo tempo.
O pedido foi acolhido quanto ao dano material, sob o fundamento de que a pergunta nos termos em que formulada não tem resposta. Foi, então, condenada a empresa ré ao pagamento do valor de R$ _TTREP_5(quinhentos mil reais) com acréscimo de juros legais, contados do ato lesivo e verba de patrocínio de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
Houve apelação por parte da BF U tilidades Domésticas Ltda, que teve provimento negado pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, consignando o acórdão, relatado pela Desembargadora RUTH PONDÉ LUZ , a seguinte ementa:
"APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB ARGUMENTO DE COMPORTAR RESPOSTA A ÚLTIMA PERGUNTA FORMULADA À APELADA NO PROGRAMA DE TELEVISAO DO SBT -" SHOW DO MILHAO ".
ARGÜIÇAO DE POSSIBILIDADE VERSUS PROBABILIDADE DO ACERTO DA QUESTAO. ALEGAÇAO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇAO DA APELANTE NO PAGAMENTO DO VALOR COMPLEMENTAR AO PRÊMIO (R$ 500.000,00), À TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, COM BASE NO" CRITÉRIO DA PROBABILIDADE "DO ACERTO.
ARGÜIÇAO DE CARÊNCIA DE PRÊMIO PORQUE NAO VERIFICADA A CONDIÇAO SUSPENSIVA COM ARRIMO NO ART. 118, DO CÓDIGO CIVIL/1916. MATÉRIA NAO VENTILADA NO PRIMEIRO GRAU. NAO CONHECIMENTO.
CONSTATADA A IMPROPRIEDADE DA PERGUNTA EM RAZAO DE APONTAR COMO FONTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONSIGNAÇAO NA CARTA MAGNA DE PERCENTUAL RELATIVO A DIREITO DOS ÍNDIOS SOBRE O TERRITÓRIO BRASILEIRO.
EVIDENCIADA A MÁ FÉ DA APELANTE. CONDENAÇAO EM REPARAÇAO DE DANOS COM BASE NO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇAO. IMPROVIMENTO DO RECURSO .

Reza o art. 231, caput, da Constituição Federal:"São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens."(fls. 51/52)

Embargos de declaração rejeitados (fls. 58/59).
No especial interposto a empresa, com arrimo nas letras a e c do permissivo constitucional, aponta violação aos arts. 118 e 1.059 do Código Civil de 1916, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta ser descabida a condenação no importe relativo ao prêmio máximo, porquanto a recorrida fez opção por não responder à última pergunta, não ocorrendo, em conseqüência, qualquer dano apto a justificar o ressarcimento a título de lucros cessantes. Aduz ainda que, mesmo na hipótese de questionamento susceptível de resposta adequada, haveria apenas simples possibilidade de êxito, devendo, em conseqüência, a ação ser julgada improcedente ou, alternativamente, reduzido o valor da indenização para R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) que melhor traduz a perda da oportunidade.
Contra-razões às fls. 70/73.
Não admitido o recurso, foi o agravo de instrumento interposto convertido no presente especial, na forma do art. 544, , segunda parte, do Código de Processo Civil.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 788.459 - BA (2005/0172410-9)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES (RELATOR):

Trago à colação parte do acórdão recorrido, verbis :
"A pergunta a seguir transcrita, objeto de discussão no processo, é mais uma vez repetida, agora na petição de recurso:
"A Constituição reconhece direitos aos índios de quanto do território brasileiro?
Resposta: 1 - 22% 2 - 02% 3 - 04% 4 - 10% (resposta correta"
Ora, como bem afirma a ilustre Juíza a quo na sentença recorrida "A pergunta, é óbvio, não deixa a menor dúvida de que refere-se a um percentual de terras que seria reconhecido pela Constituição Federal como de direito pertencente aos índios ."
Assim sendo, não tem cabimento a irresignação da recorrente quanto a ter a a quo concluído no sentido de ser a pergunta "irrespondível", afirmando tratar-se de pergunta complexa que demanda raciocínio veloz do candidato, porque na Constituição Federal não há consignação de percentual relativo a percentagem de terras reservadas aos índios (...). (...)

Como bem salienta a Magistrada na decisão:"... a pergunta foi mal formulada, deixando a entender que a resposta correta estaria na Constituição Federal, quando em verdade fora retirada da Enciclopédia Barsa . E isso não se trata de uma " pegadinha ", mas de uma atitude de má-fé, quiçá, para como diz a própria acionada, manter a" emoção do programa onde ninguém até hoje ganhou o prêmio máximo. "(fls. 53/54)

Impende, feito o esclarecimento acerca do ponto em que se baseia a controvérsia, consignar que o tema relativo ao art. 118 do Código Civil (malgrado a referência, por equívoco, do despacho do em. Presidente do Tribunal a quo negando seguimento ao especial, ao art. 188 deste diploma) não foi objeto de debate e decisão na instância originária, sendo, portanto, por falta de prequestionamento, vedado ao Superior Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre a eventual verificação da condição suspensiva. Como destacam jurisprudência e doutrina, não se pode verificar a correta interpretação e aplicação de determinada norma legal, se a causa não foi apreciada pelo acórdão" com base na matéria e nos dispositivos aduzidos pelo recorrente especial ". Para que a Corte" possa analisar se as instâncias ordinárias interpretaram com acerto as normas nacionais ditas violadas pelo recorrente, efetivamente, como consectário lógico, o decisum impugnado deve ter adotado como motivação o conteúdo normativo dos dispositivos invocados como desrespeitados ". (Breves Apontamentos sobre o recurso especial - JOSÉ SARAIVA - Instituto Capixaba de Estudos - ICE - vol. II - 1ª edição - pág. 494.
No mais, prequestionada que foi a letra do art. 1059 do Código Civil, o ven. acórdão, ressaltando haver a pergunta ter sido mal formulada, pois, ao contrário da Enciclopédia Barsa, de onde foi extraída a indagação, a Constituição Federal, em seu art. 231, não indica qualquer perc...