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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 786103 SC 2005/0164721-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 786103 SC 2005/0164721-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 13/03/2006 p. 299
Julgamento
15 de Dezembro de 2005
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_786103_SC_1272926463502.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_786103_SC_1272926463504.pdf
Relatório e VotoRESP_786103_SC_1272926463503.pdf
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Ementa

FGTS. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 do STF. RECURSO NÃO-CONHECIDO.

1. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282 do STF.
2. Recurso não-conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Sucessivo

  • REsp 876493 RS 2006/0178554-5 DECISÃO:06/02/2007
  • REsp 842018 PR 2006/0087782-4 DECISÃO:15/08/2006
  • REsp 840405 AL 2006/0085727-3 DECISÃO:15/08/2006
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