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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 762491 RS 2005/0105065-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 13/03/2006 p. 287
Julgamento
15 de Dezembro de 2005
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_762491_RS_1272940786152.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_762491_RS_1272940786154.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_762491_RS_1272940786153.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
EMBARGANTE : METROPOLITANA DE VEÍCULOS LTDA E OUTROS
ADVOGADO : MAX WILSON HERTZOG E OUTROS
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : RAFAEL MOREIRA NOGUEIRA E OUTROS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma, assim ementado:
"TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPENSAÇAO. MATÉRIA NAO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FALTA DE INDICAÇAO DO DISPOSITIVO FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
1. O tema referente à compensação não restou prequestionado pela Corte regional, além da recorrente, no presente apelo, ter deixado de indicar os dispositivos de lei federal que restaram violados. Tais circunstâncias atraem, respectivamente, a aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF.
2. O empregado afastado por motivo de doença, não presta serviço e, por isso, não recebe salário, mas, apenas uma verba de caráter previdenciário de seu empregador, durante os primeiros 15 (quinze) dias. A descaracterização da natureza salarial da citada verba afasta a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes.
3. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte".
A embargante alega existir obscuridade no aresto embargado. Sustenta que a matéria referente à compensação não poderia ter sido aventada pelo Tribunal de origem porque a contribuição foi considerada devida. Assim manifestou sua irresignação recursal:
"(...) 4.Vislumbra-se, neste ponto, uma clarividente obscuridade uma vez que não haveria porquê o Tribunal a quo se manifestar sobre a compensação, se entendeu devido o tributo. Não há, portanto, de se negar conhecimento ao RESP, porque o tribunal não se manifestou expressamente sobre as compensações. (...)” (fl. 224).
Por fim, aduz que tal raciocínio também se aplica à" suposta ausência de indicação dos dispositivos tidos como violados, uma vez que, tendo o acórdão recorrido declarado como devidas as exações, a violação dos dispositivos que tratam da compensação se deu pela via reflexa o que, conforme entendimento desta Egrégia Corte, não enseja interposição do Recurso Especial especificamente neste ponto "(fl. 224).
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO ESPECIAL.CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPENSAÇAO. MATÉRIA NAO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FALTA DE INDICAÇAO DO DISPOSITIVO FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF.REEXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não satisfaz a assertiva de que a matéria acerca da compensação tornou se prejudicada, fato que eximiria a Corte regional de se manifestar sobre o tema. A recorrente deveria ter oposto embargos de declaração ao menos com o fito de prequestionar a questão. Não o fez. Incide, in casu , o disposto na Súmula 282 e 356 do STF.
2. A análise da compensação por parte deste Tribunal Superior, configuraria verdadeira supressão de instância.
3. Não foi indicado o dispositivo infraconstitucional que teria sido violado, oportunidade em que foi aplicado o disposto na Súmula nº 284 do Pretório Excelso, pois assertivas genéricas são inaptas a infirmar a decisão do Tribunal Regional.
4. O mero inconformismo da embargante não tem o condão de emprestar efeito modificativo ao julgado, só viável por meio do recurso adequado.
5. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou omissão contida no julgamento, consoante art. 535 do CPC. Não se configurando quaisquer destas situações, os aclaratórios devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida.
Ainda que se admitam embargos de declaração com efeitos modificativos, doutrina e jurisprudência são uníssonas em afirmar que tais efeitos só serão admissíveis como decorrência do suprimento de vício reconhecido no acórdão atacado, o que não se verifica na situação em exame.
Não satisfaz a assertiva de que a matéria acerca da compensação tornou se prejudicada, fato que eximiria a Corte regional de se manifestar sobre o tema. A recorrente deveria ter oposto embargos de declaração ao menos com o fito de prequestionar a questão. Não o fez. Incide, in casu , o disposto na Súmula 282 e 356 do STF.
A análise da compensação, portanto, por parte deste Tribunal Superior, configuraria verdadeira supressão de instância.
Nesse sentido, colaciono precedente desta Corte acerca da necessidade do Tribunal recorrido emitir juízo de valor sobre a matéria objeto do apelo extremo:
"RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. ALÍNEA A. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INDICADO. SÚMULA 211 DO STJ. RECURSO NAO-CONHECIDO.
No particular, a legislação indicada pela recorrente como violada efetivamente não foi objeto de exame pela Corte de origem, quais sejam, o art. 242 da Lei n. 6.404/76.
Com efeito, para que haja o prequestionamento da matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, o qual deverá, efetivamente, acerca dos dispositivos legais, decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação a cada caso concreto, sem que, para tanto, seja bastante a simples menção dos artigos tidos por malferidos.
De fato, apesar de os embargos declaratórios terem sido acolhidos em parte para fins de prequestionamento, este não ocorreu, pois não houve no acórdão recorrido emissão de juízo de valor acerca do referido dispositivo legal.
É pacífico o entendimento nesta egrégia Corte Superior de Justiça que o prequestionamento ocorre "quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto"(cf. AgRg no REsp 264.210/PB, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 10.06.2002).
Recurso especial da Fazenda Nacional não-conhecido. (...)"(REsp 573.822/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 01.02.05).
Outrossim, a embargante não infirmou a assertiva do acórdão embargado de que inexiste indicação do dispositivo federal que teria sido violado.
Assim, o mero inconformismo da embargante não tem o condão de emprestar efeito modificativo ao julgado, só viável por meio do recurso adequado. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência desta Turma:
"A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.
Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da parte embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.
Embargos declaratórios rejeitados"(EDcl no AG 581153/SP ; Rel. Min, Franciulli Netto. DJ 28.02.05).
Ante o exposto , rejeito os embargos de declaração.
É como voto.

Documento: 2146873 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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