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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2005/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_737692_RS_1265452663214.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_737692_RS_1265452663216.pdf
Relatório e VotoRESP_737692_RS_1265452663215.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - AVALIAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - NOVA AVALIAÇÃO POR PERITOS - POSSIBILIDADE.

I - O art. 13, § 1º, da LEF determina que havendo impugnação, pelo executado ou pela Fazenda Pública, da avaliação do bem penhorado feita por oficial de justiça e antes de publicado o edital do leilão, caberá ao juiz nomear avaliador oficial, com habilitação específica, para proceder a nova avaliação do bem penhorado.
II - Consoante jurisprudência desta Corte, não é lícito ao juiz recusar o pedido.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, ÂMBITO, EXECUÇÃO FISCAL, RECUSA, PEDIDO, NOMEAÇÃO, AVALIADOR OFICIAL, COM, HABILITAÇÃO TÉCNICA, COM, OBJETIVO, REAVALIAÇÃO, BEM PENHORADO / HIPÓTESE, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, IMPUGNAÇÃO, LAUDO DE AVALIAÇÃO, ELABORAÇÃO, PELO, OFICIAL DE JUSTIÇA, MOTIVO, EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, AVALIAÇÃO, ELABORAÇÃO, PELO, AGENTE FISCAL, TESOURO ESTADUAL / DECORRÊNCIA, IMPERATIVIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.

Veja

    • STJ - RESP 316570 -SC (JBCC 193/299, RSTJ 147/127);
    • RSTJ - 147/127

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 35ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 2003, P. 1297.
  • Autor: THEOTÔNIO NEGRÃO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7174932/recurso-especial-resp-737692-rs-2005-0050911-9

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