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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 295806 SP 2000/0140290-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 295806 SP 2000/0140290-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 06/03/2006 p. 275
Julgamento
6 de Dezembro de 2005
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_295806_SP_1265465988397.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_295806_SP_1265465988399.pdf
Relatório e VotoRESP_295806_SP_1265465988398.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE GRANDE PORTE. EDITAL. REQUISITOS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR. POSSIBILIDADE.

1. As exigências tendentes a comprovar a capacitação técnica do interessado em contratar com o ente público devem ser concebidas dentro das nuanças e particularidades que caracterizam o contrato a ser formalizado, sendo apenas de rigor que estejam pautadas nos princípios que norteiam o interesse público.
2. Em se tratando de licitação de serviços de engenharia de grande porte, não há por que cogitar de ilegalidade da norma editalícia que exige a comprovação de experiência anterior em obra similar à licitada, porquanto concebida com propósito de permitir à Administração Pública avaliar a capacidade técnica dos interessados em com ela contratar nos exatos termos do que prescreve a primeira parte do do inciso II do art. 30 da Lei n. 8.666/93: "comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (...)".
3. Há situações em que as exigências de experiência anterior com a fixação de quantitativos mínimos são plenamente razoáveis e justificáveis, porquanto traduzem modo de aferir se as empresas licitantes preenchem, além dos pressupostos operacionais propriamente ditos – vinculados ao aparelhamento e pessoal em número adequado e suficiente à realização da obra –, requisitos não menos importantes, de ordem imaterial, relacionados com a organização e logística empresarial.
4. A ampliação do universo de participantes não pode ser implementada indiscriminadamente de modo a comprometer a segurança dos contratos, o que pode gerar graves prejuízos para o Poder Público.
5. Recurso especial não-provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, EDITAL, LICITAÇÃO, EXIGÊNCIA, EMPRESA, LICITANTE, APRESENTAÇÃO, ATESTADO, CAPACITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL, COM, COMPROVAÇÃO, ANTERIOR, EXPERIÊNCIA, ATIVIDADE PROFISSIONAL / HIPÓTESE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, EXECUÇÃO, OBRA, ENGENHARIA, MAIOR, COMPLEXIDADE / DECORRÊNCIA, CRITÉRIO, ATENDIMENTO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, E, INTERESSE PÚBLICO ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI DE LICITAÇÕES, PREVISÃO, CRITÉRIO, CAPACITAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL, SEM, EXCLUSÃO, APLICAÇÃO, CRITÉRIO, CAPACITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL.

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 9ª ED., DIALÉTICA, P. 319 E P. 321.
  • Autor: MARÇAL JUSTEN FILHO

Referências Legislativas

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