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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 753253 MG 2005/0085779-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 20/02/2006 p. 339
Julgamento
15 de Dezembro de 2005
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_753253_MG_1265468909246.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_753253_MG_1265468909248.pdf
Relatório e VotoRESP_753253_MG_1265468909247.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: Simone Aparecida de Oliveira e seus irmãos exerceram direito de ação, postulando a condenação da empresa Transvalerio Ltda. pelos danos materiais e morais decorrentes de acidente em que faleceram pai e mãe dos autores.
A sentença de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal de Alçada de Minas Gerais, arbitrou em 100 (cem) salários mínimos a indenização por danos morais para cada um dos seis autores, além de outras verbas.
No recurso especial, a ré discute apenas este critério de fixação. Alega, preliminarmente, ofensa aos Arts. 125, 165, 458, I, e 535 do CPC, apontando falta de fundamentação e omissão no acórdão recorrido.
No mérito, afirma que a indenização por danos morais deve ser dirigida ao grupo familiar e não a cada um dos irmãos. Diz que "são seis os autores, o que, só na rubrica dano moral, está a implicar em indenização de 600 salários mínimos" (fl. 97), condenação que, se mantida, pode levá-la à falência.
O recurso especial veio ao julgamento colegiado pela conversão do AG 385.111/MG.
RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS.
- O direito à reparação por danos morais é personalíssimo. Assim, é correta a sentença que condena a ré a indenizar cada um dos litisconsortes ativos.
- Não faz sentido a pretensão de indenizar o grupo familiar, que não é sujeito de direitos nem tem personalidade jurídica.
VOTO
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (Relator): Isoladamente, a indenização por danos morais concedida a cada um dos irmãos não atinge valores exagerados. Foram concedidos 100 (cem) salários mínimos a cada um dos autores, pela perda de ambos os genitores.
O litisconsórcio ativo formado na ação originária não era necessário. A bem da verdade, são seis as relações jurídicas existentes nestes autos. Cada um dos autores poderia ter promovido uma demanda, até porque é personalíssimo o direito à indenização por danos morais.
É impossível dizer que a indenização deveria ter como destinatário o "grupo familiar", que não tem personalidade jurídica. Não é sujeito de direitos e tampouco autor da ação. Ao contrário, no pólo estão seis litisconsortes, pessoas naturais, descendentes diretas dos falecidos.
A alegação da recorrente de que irá à falência não está comprovada e não foi discutida nas instâncias precedentes. Embora relevante, o argumento não pode ser acolhido.
Por fim, não vejo falta de fundamentação nem a omissão nos acórdãos da apelação ou dos embargos de declaração. A condenação atendeu aos critérios normais de julgamento, posto que se concedeu a cada um dos autores a devida reparação pelos danos sofridos.
Não conheço do recurso especial.

Documento: 1856358 RELATÓRIO E VOTO
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