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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2005/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEFENSORIA PÚBLICA. LITIGÂNCIA CONTRA O ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional, nem ausência de adequada fundamentação o acórdão em que o relator explicita sua tese em sentido contrário, mas curva-se ao entendimento da Corte.
2. É firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em sentido favorável à legitimidade da nomeação de defensor público para atuar em sede de execução fiscal na condição de curador especial de réu revel, podendo requerer a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes: AgRg no AG XXXXX/MG, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20.06.2005; AgRg no AG XXXXX/MG, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 30.05.2005; RESP XXXXX/MG, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 29.11.2004 e RESP 543.913/RO, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 16.02.2004. 3. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser aplicado em harmonia com o art. 174 do CTN, ocorrendo a prescrição após o transcurso do prazo qüinqüenal sem manifestação da Fazenda Pública. Precedentes: AGRG no AG 568.522/MG, 1º Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 28.06.04; AGRG no RESP 621.422/MG, 1º Turma, DJ de 28.06.04. 4. Restando vencedora em demanda contra o Estado parte representada por defensor público, não há falar em condenação a honorários advocatícios, pois o credor - Defensoria Pública - é órgão do devedor - Estado - ocorrendo a causa extintiva das obrigações denominada confusão ( CC/1916, art. 1.046; CC/2002, art. 381). Precedentes: AGRG no AG 631.754/MG, 2º Turma, João Otávio de Noronha, DJ de 20.06.05; ERESP 621.601/MG, 2º Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 18.04.05; RESP 505.061/MG, 3º Turma, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 19.12.03. 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ATUAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO COMO CURADOR ESPECIAL
  • SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO E ART. 174 DO CTN
  • HONORÁRIOS NAS AÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA - CONFUSÃO
    • STJ - RESP 469662 -RS (RJTJRS 226/37, RJTJRS 227/37), RESP 541440 -RS, RESP 540526 -RS, ERESP 538661 -RS, ERESP 493342/RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LCP:000080 ANO:1994 ART :00001 ART :00004 ART :00130
  • LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00040
  • LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :0001D
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00134
  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01046
  • LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00381
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00174

Sucessivo

  • REsp 759835 MG 2005/0099259-0 DECISÃO:09/08/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/71756/recurso-especial-resp-755611-mg-2005-0090107-9