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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorERESP_441721_RS_1265479841509.pdf
Certidão de JulgamentoERESP_441721_RS_1265479841511.pdf
Relatório e VotoERESP_441721_RS_1265479841510.pdf
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Relatório e Voto

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 441.721 - RS (2005/XXXXX-8)
RELATÓRIO
EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de Embargos de Divergência opostos por HEITOR SAATKAMP em face de acórdão proferido pela Sexta Turma deste Tribunal, proferido, à unanimidade de votos, nos autos do REsp 441.721/RS, de relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido, que restou assim ementado:
"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSAO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM COMUM. ENQUADRAMENTO. RUÍDO INFERIOR A 90 DECIBÉIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. "1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva , enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental.
2. O tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, conseqüencializando-se que, em respeito ao direito adquirido, prestado o serviço em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, esta é que há de disciplinar a contagem desse tempo de serviço.
3. Sob a égide do regime anterior ao da Lei nº 8.213/91, a cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais (Decretos nº 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79), realizava-se o suporte fático da norma que autorizava a contagem desse tempo de serviço de forma diferenciada, de modo que o tempo de serviço convertido restou imediatamente incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, tal como previsto na lei de regência.
4. Considerando-se a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, tem-se que, após a edição do Decreto nº 72.771/73, salvo laudo pericial dispondo em sentido contrário, somente os trabalhos com exposição permanente a ruído acima de 90 dB podem ser enquadrados como atividade especial. "(REsp nº 421.295/RS, da minha Relatoria, in DJ 18/8/2003).
2. Recurso especial provido." (fl. 171)
Contra referido decisum, foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados. (fl. 186)
No presente embargos de divergência, colaciona como paradigma acórdão proferido pela Quinta Turma, no REsp 502.697/SC , de minha relatoria, que restou sumariado nos seguintes termos:
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. RUÍDO. LIMITE. 80 DB. CONVERSAO ESPECIAL. POSSIBILIDADE.
1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n. os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95.
2. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico.
3. O art. 292 do Decreto n.º 611/92 classificou como especiais as atividades constantes dos anexos dos decretos acima mencionados. Havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dubio pro misero.
4. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto n.º 53.831/64, que fixou em 80 db o limite mínimo de exposição ao ruído, para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida.
5. A própria autarquia reconheceu o índice acima, em relação ao período anterior à edição do Decreto n.º 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001).
6. Recurso especial não conhecido."
Sustenta o Embargante que deve ser aplicado ao caso concreto o "Decreto n.º 53.831/64, que preconiza o ruído de 80 Db como limite mínimo, por mais benéfico, para fins de estabelecer o caráter nocivo da atividade" (fl. 208)
É o relatório.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 441.721 - RS (2005/XXXXX-8)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSAO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇAO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. LIMITE MÍNIMO 80 dB ATÉ 05/03/1997. POSSIBILIDADE.
1. O art. 292 do Decreto n.º 611/92 classificou como especiais as atividades constantes dos anexos dos Decretos n. os 53.831/64 e 83.080/79. Havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dubio pro misero.
2. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto n.º 53.831/64, que fixou em 80 dB o limite mínimo de exposição ao ruído, para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida. Precedente da Terceira Seção.
3. A própria Autarquia Previdenciária reconheceu o índice acima, em relação ao período anterior à edição do Decreto n.º 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001).
4. Embargos de divergência acolhidos.
VOTO
EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Os presentes embargos merecem ser acolhidos.
Cinge-se a presente controvérsia em saber, segundo a legislação pertinente, qual o índice mínimo de ruído a que deve ser exposto o obreiro, para fins de caracterização da insalubridade.
Com efeito, o Regulamento do Decreto n.º 83.080/79 considerou como insalubres "os trabalhos com exposição permanente a ruído acima de 90 dB " (Anexo I, Código 1.1.5), ao passo que o Decreto n.º 53.831/64 estabelecia o limite de 80 dB (Quadro A, Código 1.1.6).
O art. 292 do Decreto n.º 611/92, por sua vez, dispôs, litteris :
"Art. 292. Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física."
A norma acima transcrita classificou como especiais as atividades constantes dos anexos Decretos n. os 53.831/64 e 83.080/79.
Nesse contexto, havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dubio pro misero.
O Decreto n.º 53.831/64 é mais benéfico, porquanto fixou o índice de ruído no valor de 80 dB, para fins de estabelecer o caráter nocivo da atividade, razão pela qual deve ser observado.
È importante ressaltar que a própria Autarquia Previdenciária reconheceu a prevalência desse índice em relação ao período anterior à edição do Decreto n.º 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001), in verbis:
"Art. 173. [...]
I - na análise do agente nocivo ruído, até 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a efetiva exposição for superior a oitenta Db (a), e a partir 6 de março de 1997, quando a efetiva exposição se situar acima de noventa Db (A), atendidos aos demais pré-requisitos de habitualidade e permanência da exposição acima dos limites de tolerância, conforme legislação previdenciária."
A propósito, por ser pertinente à elucidação do tema ora em análise, transcrevo trecho extraído do recente julgado proferido por esta Egrégia Terceira Seção, em caso análogo ao dos autos, litteris :
"Ocorre que os decretos regulamentadores da legislação previdenciária sobre o tema têm variado, ora exigindo exposição permanente a ruído acima de 80 decibéis, ora fixando como insalubre o índice de ruído superior a 90 decibéis.
Em 10 de outubro de 2001, a autarquia previdenciária expediu a Instrução Normativa nº 57, nos seguintes termos:
"Considerando o disposto nas Leis números 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991;
Considerando a necessidade de estabelecer rotinas tendentes a agilizar e a uniformizar a análise dos processos de reconhecimento, manutenção e revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social, para a melhor aplicação das normas jurídicas pertinentes, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal (CF),
RESOLVE:
(...)
Art. 173. Tratando-se de exposição a ruído, será caracterizada como especial a efetiva exposição do trabalhador, de forma habitual e permanente, não-ocasional nem intermitente, a níveis de ruído superiores a oitenta dB (A) ou noventa dB (A), conforme o caso:
I - na análise do agente nocivo ruído, até 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a efetiva exposição for superior a oitenta dB (A) e, a partir de 6 de março de 1997, quando a efetiva exposição se situar acima de noventa dB (A), atendidos aos demais pré-requisitos de habitualidade e permanência da exposição acima dos limites de tolerância, conforme legislação previdenciária;
(...)"
Diante desse quadro, penso que, se o próprio INSS, objetivando traçar parâmetros para a aplicação da legislação previdenciária, estabeleceu que até 5/3/1997 o índice de ruído a ser considerado é de 80 decibéis e após essa data é 90 decibéis, não fazendo qualquer ressalva com relação aos períodos em que os decretos regulamentadores anteriores exigiram os 90 db, deve ser aplicada a referida instrução normativa, sob pena de se dar tratamento desigual a segurados em iguais condições.
Com efeito, se, administrativamente, o segurado obtém a conversão de seu tempo de serviço especial em comum comprovando que ficou exposto permanentemente a ruído acima de 80 db no período anterior a 5 de março de 1997, não se mostra razoável que judicialmente não se reconheça o mesmo direito. " (EREsp 412.351/RS, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 23/05/2005 - sem grifo no original.)

Referido acórdão restou assim sumariado, in verbis :

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSAO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇAO A RUÍDO. LIMITE MÍNIMO.
1. Estabelecendo a autarquia previdenciária, em instrução normativa, que até 5/3/1997 o índice de ruído a ser considerado é 80 decibéis e após essa data 90 decibéis, não fazendo qualquer ressalva com relação aos períodos em que os decretos regulamentadores anteriores exigiram os 90 decibéis, judicialmente há de se dar a mesma solução administrativa, sob pena de tratar com desigualdade segurados que se encontram em situações idênticas.
2. Embargos de divergência rejeitados."
Dessa forma, faz jus o Autor, ora Embargante, à contagem especial do trabalho prestado com exposição a nível de ruído superior a 80 (oitenta) dB até 05/03/1997.
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de divergência, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pelo INSS.
É como voto.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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